Nesta terça-feira (13), a Assembleia Legislativa, em Regime de Urgência, aprovou o Projeto de Lei do deputado estadual César Pires (DEM) que revoga a Lei Antibabaçu.
A Lei foi votada em maio deste ano e atualmente gera polêmica, pois surgiu a possibilidade de que empresários da construção civil teriam repassados R$ 1,5 milhão para a Assembleia Legislativa no intuito de garantir a aprovação.
A aprovação do Projeto de Lei e a consequente revogação da Lei Antibabaçu se deu por maioria absoluta, pois foram 28 votos à favor e apenas quatro contrários. Somente os deputados Raimundo Cutrim (PSD), Camilo Figueiredo (PSD), Vianey Bringel (PMDB) e o próprio presidente da Casa, Arnaldo Melo (PMDB).
Os parlamentares que votaram contrário defenderam a tese de que não haveria necessidade de revogar a Lei Antibabaçu, pois ela foi debatida, discutida e votada em dois turnos na Assembleia.
“Não tem sentido revogar uma Lei que aprovamos depois de muita discussão e chegarmos ao consenso que era boa. Se houve desvio de conduta de algum colega que seja apurado”, disse Cutrim.
Já os parlamentares que votaram a favor, a maioria votou por uma pressão da imprensa e da sociedade, e entenderam que a votação demonstra que não há nenhum compromisso do parlamento maranhense com empresários da construção civil.
Conforme o Blog já antecipou, a “denúncia” ficará restrita a apuração por parte da Corregedoria da Casa, pois a CPI empacou nas 11 assinaturas e não deverá conseguir as 14 necessárias para a sua instalação.
A corregedoria continua aguardando uma resposta do oficio encaminhado ao deputado estadual Tatá Milhomem (PSD). O corregedor Jota Pinto (PR) não descarta a possibilidade de convocar alguns deputados para ouvi-los.
por jorgearagao
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