A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com mandado de segurança nesta quarta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da decisão provisória que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No mandado, a AGU afirma que a decisão do ministro Marco Aurélio Mello "viola o Regimento Interno do Supremo Tribunal, bem como os princípios do colegiado e do devido processo legal". A AGU também destaca o fato de a decisão ter sido tomada quando já havia começado o recesso do ...
Informação: Do G1, em Brasília
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