Gestores devem divulgar informações sobre a utilização de máquinas doadas pelo governo

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) vai orientar os gestores municipais a disponibilizarem informações sobre a utilização de equipamentos doados aos Municípios pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – II.

É uma espécie de prestação de contas à sociedade, uma forma de controle social. A orientação foi definida por meio da Portaria 30/2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de abril.

O modelo de divulgação sugerido é um Diário de Operações, que poderá ser enviado à Câmara de Vereadores do Município, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, afixado na sede da Prefeitura Municipal ou publicado na internet.

Objetivo das máquinas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra os gestores que os equipamentos deverão atender prioritariamente agricultores familiares e assentados da reforma agrária. Eles devem ser usados para a melhoria nas condições de logística e escoamento da produção, na recuperação de estradas vicinais e em obras para convivência com situações de seca e estiagem.

Acesse íntegra da Portaria 30/2014  do MDA

CNM

Publicada a portaria com ajuste anual do Fundeb referente a 2013

Foi publicada nesta terça-feira, 29 de abril, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 364/2014 com o ajuste anual da distribuição dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao exercício de 2013.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que anualmente, no início do exercício seguinte, é realizado o ajuste com relação à apuração da receita disponibilizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb no exercício anterior, de acordo com a arrecadação efetivamente realizada dos impostos que compõem o Fundo.

Com base nesses dados, é divulgado também o ajuste anual da redistribuição da complementação da União ao Fundeb. Esse ajuste da complementação é realizado por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos Municípios.

Estados e Municípios

Em 2013, os Estados e Municípios que receberam os recursos da complementação da União ao Fundeb foram: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco e Piauí.  Embora não tenha recebido durante o ano passado, agora no ajuste anual do Fundeb o Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios também passaram a ter direito a recursos federais da complementação ao Fundeb relativos a 2013.

Também serão repassados os 10% da complementação da União destinados à integralização do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que a União indevidamente reteve do valor total da complementação ao Fundeb nos repasses mensais em 2013. Esses 10% correspondem a R$ 1,082 bilhão.

Ajuste da complementação

Se considerado somente o ajuste da complementação da União relativo aos valores repassados em 2013, haveria débito para os Estados do Pará e Amazonas e crédito para os demais Estados. Entretanto, considerando o ajuste da complementação pela redistribuição dos 10% retidos para o piso do magistério, todos os nove Estados e seus 1.923 Municípios terão crédito do ajuste da complementação do Fundeb, no valor total de R$ 1,647 bilhão.

O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fudamental urbano consolidado em 2013 foi de R$ 2.287,87.

Entenda o ajuste anual do Fundeb

SXC.huDe acordo com os dados publicados pelo Ministério da Educação (MEC), o total de receitas efetivas do Fundeb em 2013 chegou a R$ 119,1 bilhões, e superou a previsão divulgada na Portaria Interministerial 16/2013, que era de R$ 112,2 bilhões.

Como em todos os anos, com os novos dados o MEC precisou refazer o cálculo do valor total de recursos do Fundeb, dos valores aluno/ano e da complementação da União. Com o aumento da receita, a complementação ao Fundo repassada durante o ano de 2013, que foi de R$ 9,1 bilhões em 2013, ficou abaixo dos 10% do total da arrecadação de Estados e Municípios previstos pela Lei do Fundeb, recalculado para R$ 10,8 bilhões.

A CNM alerta aos gestores municipais que tomem conhecimento dos lançamentos a crédito em suas contas, e reorganizem o planejamento municipal da área da Educação.

 

Confira o valor do ajustes a crédito dos Municípios.

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XVII Marcha: CNM realiza V Fórum de Contadores

Entre os acontecimentos da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios está a realização do V Fórum de Contadores da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que irá discutir as novas diretrizes da contabilidade municipal. O evento será realizado no dia 13 de maio de 2014, dentro da programação da marcha, das 14 às 18 horas.
 

Nesta edição, a CNM convidou representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para tratar do projeto de capacitação dos contabilistas municipais. O convite atendeu a expectativa dos profissionais frente aos desafios do processo de convergência da contabilidade municipal aos padrões contábeis internacionais.
 

A segunda palestra contará com o gerente de projetos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que apresentará o processo de validação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que vem sendo alimentado pelos profissionais municipais desde o início do mês de abril.
 

Outras duas palestras trarão as preocupações geradas em virtude da adoção dos novos procedimentos patrimoniais. Além disto será divulgado os resultados da pesquisa realizada pela CNM sobre a implantação do Siconfi no âmbito municipal.
 

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Fundo Partidário: legendas recebem mais de R$ 25 milhões em abril

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta segunda-feira (28) a distribuição do Fundo Partidário referente ao mês de abril deste ano (duodécimos). Segundo o documento, as 32 agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam um total de R$ 25.060.716,71. O relatório de ordens bancárias foi encaminhado ao Banco do Brasil na última quinta-feira (24)

A legenda que recebeu o maior montante foi o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 4.183.736,72. O segundo maior valor foi distribuído ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que recebeu R$ 2.988.410,37, seguido do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que foi contemplado com R$ 2.818.603,18.

O Partido Comunista Brasileiro (PCB) foi a única agremiação que não recebeu valores do Fundo referentes ao mês de abril, em virtude de acórdão do TSE que suspendeu por dois meses as cotas à legenda. A decisão do Tribunal se deu em virtude da desaprovação de contas do partido.

Dos valores arrecadados com o pagamento de multas eleitorais no mês de março foi revertido às legendas o montante de R$ 5.938.343,34. O PT, o PMDB e o PSDB também foram os partidos que mais receberam, tendo sido distribuídos, respectivamente, os valores de R$ 990.460,12, R$ 707.390,43 e R$ 667.177,75.

Acesse os valores repassados às legendas: duodécimos de abril e multas de março.

Cotas

Apesar de a Lei nº 12.875/2013 – que alterou aspectos da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) – prever que sejam desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvados os casos de fusão ou incorporação, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, manteve as cotas proporcionais do Partido Social Democrático (PSD), do Partido Pátria Livre (PPL) e do Partido Ecológico Nacional (PEN). O PSD foi criado em setembro de 2011. Já o PPL, teve seu estatuto aprovado pelo TSE em outubro de 2011 e, o PEN, em junho de 2012.

Com base nas Ações Cautelares 528 e 2604, a Justiça Eleitoral bloqueou, neste mês de abril, valores do Fundo Partidário em favor de duas legendas recém-criadas, o Solidariedade (SD), com R$ 623.780,88, e o Partido Republicano da Ordem Social (Pros), com R$ 440.070,90. Também foram bloqueados R$ 147.719,88 e R$ 104.214,83 ao SD e ao Pros, respectivamente, do total arrecadado com o pagamento de multas eleitorais em março. Todos esses valores permanecerão bloqueados até decisão final nas Petições 76948 e 76693. As duas agremiações tiveram seus registros aprovados no TSE em setembro de 2013.

Aplicação dos recursos

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, as verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido – sendo permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50% do total recebido –, na propaganda doutrinária e política, no alistamento e em campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política – sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido –, e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observado o limite de 5% do total recebido.

Prestação de contas

Os órgãos de direção partidária devem discriminar na prestação de contas as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação, pelas legendas, dos recursos provenientes do Fundo.

A aplicação incorreta dessas verbas pode acarretar à legenda a suspensão dos repasses de cotas do Fundo de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas pela Justiça Eleitoral.

Fundo Partidário

O artigo 5º da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) determina que sejam distribuídos, em partes iguais, 5% do total do Fundo Partidário a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. Os outros 95% devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e por doações de pessoa física ou jurídica efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário. Também é composto de dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

TSE

Técnicos de Pirapemas participam do Curso de Atualização em Gestão de Risco de Desastres

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD está realizando em São Luís, no período de 22 a 25/04/2014, no Comando Geral do Corpo de Bombeiros, o Curso de Atualização em Gestão de Risco de Desastres.

As facilitadoras do evento são as profissionais Yrene Huertas Martin e Ana Schwarz, responsáveis pela aplicação do conteúdo do curso, cujo objetivo visa contribuir com o desenvolvimento de uma cultura de gestão do risco no país, disseminando conhecimentos básicos baseados nas tendências internacionais atuais, assim como nas políticas nacionais de desenvolvimento.

São13 municípios maranhenses que estão sendo representados pelos seus técnicos. 

O município de Pirapemas está sendo representado pelos Engenheiros Agrônomos, Rogério Luiz e Tatianne Sampaio, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

O conhecimento do tema “Proteção e Defesa Civil” por parte de profissionais do poder público local e de pessoas da sociedade civil é um compromisso assumido pelo gestor municipal, Dr. Iomar Salvador, haja vista que Pirapemas precisa ter pessoas qualificadas para orientar a população em situação de risco e gerir o processo de atendimento às vítimas de desastres provocados por eventos adversos. 

 por Joacy Alemão