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sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Cortes no FPM afeta principalmente Municípios pequenos, afirma representante de cidades baianas

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Crise financeira e política que assolam o país, proliferação do Aedes aegypti, dengue, zika vírus, chikungunya, desastres naturais e baixa arrecadação. Se esses já não eram motivos suficientes para dar muita dor de cabeça a gestores municipais, a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) chegou para garantir as enxaquecas. Representante político de quatro cidades da Bahia, Reivaldo Fagundes visitou a sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e relatou as dificuldades que sofrem os Municípios de pequeno porte ante aos cortes orçamentários promovidos pelo governo federal.

Falando pelos Municípios baianos de Dário Meira, Ribeirão do Lago, Boa Nova e Planaltina, Reivaldo conta que a expectativa para este ano era uma alta na arrecadação, principalmente para o mês de janeiro. Tais municípios dependem de quase que exclusivamente do FPM para arcarem com as despesas das Prefeituras, que aumentam consideravelmente no final e início do ano. No entanto, o que foi creditado nos cofres municipais mostrou o contrário: os repasses deste mês sofreram corte de 20,15%, quando comparado ao mesmo período do ano anterior.

"No mês de janeiro a gente esperava um aumento do FPM e veio a menos. Foi muito, porque os Municípios tem um planejamento em determinadas ações e, de uma hora para outra, não poderão ser cumpridos", disse ele.

Reivaldo explica que Municípios como os que ele representa, com população abaixo de 10 mil habitantes, são os afetados pela redução do aporte orçamentário. Segundo ele, praticamente toda a receita das referidas administrações são vinculadas ao FPM. Impostos como o ICMS geram muito pouco retorno, já que as cidades não possuem polo industrial e dependem economicamente da agricultura familiar. "Isso é preocupante. O governo devia se articular para acabar com a crise política e financeira logo. Cada dia que passa, mais essa crise se agrava, o que prejudica principalmente os municípios mais pobres, que são os do Nordeste," disse ele à CNM.

Contas mais altas que arrecadação
O representante político ainda explicou que mesmo com a arrecadação baixa perante outros Municípios do Sul e Sudeste, que possuem indústrias, os do Nordeste devem arcar com os gastos e investimentos dos mesmos serviços e deveres. "As ações do governo federal para incentivo dos Municípios não são honrados. E mesmo os incentivos geralmente não cobrem todo o custo que tem uma obra, por exemplo, os serviços. Com isso, os próprios Municípios tem que entrar com uma contrapartida, que acaba sendo muito alta."

A contrapartida também é pesada no que diz respeito a pagamento de pessoal. De acordo com Reivaldo, a folha de pagamento das Prefeituras é comprometida, em grande parte, com funcionários ligados a programas e ações do governo federal. O problema, aponta ele, é que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gastos com pessoal não podem ultrapassar 54% da receita líquida de um Município. "Falar aqui que mais de 70% das contas dos Municípios brasileiros foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, devido principalmente a essa questão", completa ele.

Governo inclui Lotex e Caixa Instantânea em pleno de concessão; BB será gestor do processo

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A presidente Dilma Rousseff decretou a inclusão no Programa Nacional de Desestatização da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), espécie de raspadinha virtual instituída em 2015 para ser explorada comercialmente com temas como o futebol. Dilma ainda incluiu no programa de concessão à iniciativa privada a Caixa Instantânea, subsidiária integral da Caixa Econômica Federal que foi criada para gerir o novo jogo.
 
Pelo decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Banco do Brasil fica designado como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização. Entre outras atribuições, o BB vai contratar consultoria, auditoria e outros serviços necessários à execução da concessão; promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as bolsas de valores; e selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação em negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos.
 
Também caberá ao BB preparar a documentação dos processos de desestatização para apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) e atuar como mandatário para fins de alienação de participação societária na Caixa Instantânea.

Portaria altera data de inserção dos dados no sistema Educacenso

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A portaria 43/2015 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) foi publicada nesta quinta-feira, 28 de janeiro no Diário Oficial da União (DOU). A publicação altera as datas para inserção dos dados no sistema Educacenso informados na Portaria 196/2015 publicada no mês de maio do ano passado.
 
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os Municípios devem informar sobre o rendimento e o movimento escolar - aprovação ou reprovação, transferência ou abandono - dos alunos em 2015. Os dados devem ser cadastrados pelas escolas no sistema Educacenso, no módulo: Situação do Aluno.
 
O sistema para lançamento de informações estará aberto para inserção dos dados a partir 15 de fevereiro e segue disponível até o dia 1.º de abril. São responsáveis pelo preenchimento dos dados diretores e dirigentes das escolas públicas e também das secretarias estaduais e municipais de Educação, que trabalham em cooperação com as escolas.
 
As escolas devem cadastrar as informações para não ficar de fora das estatísticas oficiais que servem de base para a consolidação de programas federais, como a distribuição de livros didáticos. A CNM esclarece que a partir das informações é possível fazer um panorama e avaliação da qualidade da educação no país.
 
Acesse aqui a Portaria e acompanhe as datas

Menos de 5% das prefeituras do mundo são comandadas por mulheres, afirma CGLU

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Menos de 5% das prefeituras do mundo são comandadas por mulheres. A informação é da Comissão Permanente de Igualdade de Gênero da Organização Mundial de Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU). A publicação destaca que o empoderamento de mulheres é tanto objetivo, quanto ferramenta para atingir o desenvolvimento sustentável.
 
Lançado esse mês, o informe reforça o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres. Além disso, esclarece o que os governos locais podem fazer para ajudar a cumprir o objetivo. O texto explica como a igualdade de gênero se relaciona com outros debates globais, como a Nova Agenda Urbana e as mudanças climáticas.
 
Para Anne Hidalgo, prefeita de Paris (França) e também presidente da Comissão Permanente de Igualdade de Gênero da CGLU, não se pode excluir a metade da população mundial da tomada de decisões políticas. Para Anne, a igualdade dá mais valor ao desenvolvimento de políticas e é preciso, portanto, modificar a situação desigual observada nas nossas sociedades e organizações.
 
Campanha ElesPorElas

Na última edição do maior evento municipalista da América Latina - a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) - foi lançada a Campanha ElesPorElas, da Organização das Nações Unidas (ONU). Na oportunidade, gestores, gestoras e outras lideranças municipalistas aderiram à campanha, com a mensagem "eu também governo pelas mulheres".
 
A campanha envolve homens como defensores e agentes de mudança pela igualdade de gênero e pelos direitos humanos das mulheres. Com participação do mundo todo, o Brasil ocupa atualmente o quarto lugar no número de apoiadores da campanha, com mais de 21 mil assinaturas.


Acesse aqui a publicação "Mulheres, Lideranças e Desenvolvimento" 
 
Saiba mais e faça parte da Campanha ElesPorElas aqui 

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

SINPROESEMMA divulga lista de professores que receberão alvará para pagamento das ações de URV

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A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão orienta as professoras e professores da lista que publicamos abaixo a comparecerem na sede administrativa do SINPROESEMMA (Rua Henrique Leal Nº 128 Centro) para tratar sobre o recebimento dos alvarás judiciais referentes às ações de URV (Unidade Real de Valor).
 
Segundo informação da Assessoria Jurídica, com o alvará os beneficiários das ações já poderão se encaminhar ao banco para recebimento do valor. Para isso, é necessário reunir os documentos pessoais Sindicato, no horário das 8h às 18 h.
 
O diretor jurídico, Henrique Gomes, informa que os professores que ainda não requereram o pagamento da URV devem procurar a Assessoria Jurídica do SINPROESEMMA para mais informações.
 
Ele salienta, inclusive, que os familiares podem tanto requerer quanto receber o direito nos casos em que houve falecimento do professor sem haver requerido o direito ou mesmo se foi deferido após a morte do titular do direito.
 
Situação, por exemplo, da família da falecida professora GERALDA ROCHA SANTOS, que, com seu falecimento, passa a ser beneficiária do pagamento da URV.
 
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (98) 3221 46 48
 
CLIQUE ABAIXO E VEJA A LISTA!

Informações SINPROESEMMA

Pagamento de servidores estaduais será antecipado neste sábado (30)

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O Governo do Estado antecipará o pagamento do funcionalismo público estadual para o próximo sábado (30). A medida obedece determinação do governador Flávio Dino, de adiantar o pagamento dos servidores sempre que houver viabilidade financeira para o Estado.
 
O pagamento será realizado para mais de 110 mil servidores, entre ativos e inativos, que compõem a folha de pagamento do Estado. Conforme explica a secretária de Estado da Gestão e Previdência, Lílian Guimarães, apesar do calendário de pagamentos de 2016 apresentar sempre os dois primeiros dias úteis, do mês subsequente ao trabalhado, como referência para pagamento, as datas foram definidas como limite, contudo o Estado tem sempre atuado de acordo com a determinação do governador e vem antecipando sempre que possível.
 
Os contracheques são disponibilizados impressos para os servidores e, também, na versão digital, por meio do Portal do Servidor. Para acessar, é necessário apenas senha de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal do Servidor (localizada no Edifício Clodomir Milet, s/nº, térreo), ou pelos telefones (98) 3131-4191 ou 3131-4192.
 
Portal do servidor do Maranhão
 

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Repasses de janeiro do FPM sofrem queda de 20,15% em relação ao ano passado

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Será creditado nesta sexta-feira, 29 de janeiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3.º decêndio do mês de janeiro de 2016 que será de R$ R$ 2.478.432.304,46, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundo, o montante é de R$ 3.098.040.380,58.
 
Se compararmos com o segundo decêndio de janeiro de 2015, o valor atual caiu 2,78%, isso em termos brutos e reais.
 
Se somados os valores dos três decêndios e do repasse extra do presente mês, nominalmente, o fundo atingiu o montante de R$ 7,098 bilhões frente aos R$ 8,131 bilhões mesmo período de 2015. Isso representa uma queda nominal de 12,71% e uma queda real ainda mais expressiva: 20,15%. É importante ressaltar que a queda nominal do fundo é extremamente prejudicial aos gestores, pois reduz efetivamente o valor repassado aos Municípios já que apenas as prefeituras têm o ônus de lidar com a inflação.

Abertas as inscrições para o edital Pontos de Cultura de São Luís do Maranhão

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Cidade rica em diversidade cultural, história e belezas naturais, São Luís está com edital aberto para a seleção de 40 novos Pontos de Cultura. Hoje a capital do estado do Maranhão conta com apenas 29 pontos, número bastante aquém do seu potencial artístico e cultural.  As inscrições para os interessados em participar vão até sexta-feira (29/1).
 
Serão selecionadas 30 entidades culturais sem fins lucrativos, que receberão R$ 43.350 cada, além de 10 coletivos culturais sem CNPJ, que serão premiados com R$ 30.345 cada. O Edital Rede Municipal de Pontos de Cultura é uma parceria entre a Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (MinC) e a Secretaria de Cultura de São Luís. As inscrições devem ser feitas na sede da Secretaria de Cultura do município, na Rua do Mocambo, 253, Centro.
 
Política Nacional de Cultura Viva
 
Com o objetivo de promover a valorização e o incentivo das diversas manifestações culturais do país, a Política Nacional de Cultura Viva foi regulamentada em abril de 2015. O marco regulatório também presta o importante reconhecimento às iniciativas culturais em Pontos de Cultura e, desta forma, dá condições para que povos tradicionais tenham sua identidade preservada e reconhecida.
 
Duas ferramentas importantes para a ampliação do número de Pontos de Cultura são a autodeclaração e o Termo de Compromisso Cultural (TCC), implantados pela Lei Cultura Viva. O TCC é um novo instrumento de parceria entre o governo e os Pontos que receberão recursos. A prestação de contas e o repasse de recursos são feitos de forma mais simplificada e adequada à realidade de cada Ponto de Cultura. Já a autodeclaração permite que entidades da área cultural se reconheçam como Pontos de Cultura e passem a integrar o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.
 
Clique aqui para acessar o edital.
 
Informações do Ministério da Cultura

Anotações na carteira de trabalho agora serão emitidas em cartão de registro profissional

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A partir desta quarta-feira, 27 de janeiro, quem desejar fazer anotações de registros profissionais na carteira de trabalho encontrará mudanças importantes. Agora a concessão do registro profissional não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e sim por meio da emissão de cartão de registro profissional.
 
Um dos motivos para esta mudança foi aumentar a velocidade do pedido de registro profissional pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Além disto, a segurança será aprimorada e será fornecido mecanismos hábeis de comprovação do registro profissional.
 
Os solicitantes de registro profissional que tiveram o pedido deferido devem acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) para imprimir o cartão.
 
Já os interessados em verificar a autenticidade e a veracidade das informações constantes no cartão de registro profissional podem obter a certificação junto ao MTPS por meio do Sirpweb.
 
Acesse aqui o Sirpweb.

A partir de fevereiro as bandeiras tarifárias da energia elétrica terão valores reduzidos

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Em reunião ordinária foi aprovada a redução nas bandeiras tarifárias amarela e vermelha. As bandeiras aumentam o valor da conta de luz do consumidor quando fica mais caro produzir energia no país.
 
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou que, a partir de fevereiro, o valor da bandeira amarela vai cair de R$ 2,50 para R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos, redução de 40%.
 
Já a bandeira vermelha terá um patamar intermediário, mais barato, de R$ 3,50 para cada 100 kWh. O patamar mais caro foi mantido em R$ 4,50 para cada 100 kWh.
 
Bandeiras
As bandeiras tarifárias coloridas, verde, amarela e vermelha, foram criadas como uma maneira de informar ao consumidor os custos que são repassados para a conta de luz com o acionamento de usinas termelétricas, que geram uma energia mais cara e são ligadas quando as hidrelétricas produzem menos por causa do baixo nível de seus reservatórios.
 
A Aneel divulga no próximo dia 29 de janeiro qual será a bandeira tarifária que vai incidir sobre as contas de luz de fevereiro. Atualmente, a bandeira vigente é a vermelha. Este ônus está presente nas contas desde março de 2015.
 
Informação da Agência Brasil

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Série Urna Eletrônica: sistema de batimento biométrico confere mais segurança às eleições

 Série Urna Eletrônica
 
O compromisso da Justiça Eleitoral com um sistema de votação verdadeiramente democrático e cada vez mais seguro contempla o investimento realizado no cadastramento biométrico dos eleitores, tecnologia que impede que uma pessoa tente se passar por outra no momento de se identificar para votar. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também assegura que nenhum cidadão cadastrado biometricamente tenha mais de um título eleitoral e tente votar mais de uma vez. Isso é garantido pelo sistema AFIS (sigla em inglês do Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais), tecnologia que permite fazer o batimento eletrônico das impressões digitais de cada eleitor cadastrado com as informações registradas no banco de dados da Justiça Eleitoral.  
 
Atualmente, a base de dados biométricos tem mais de 36 milhões de eleitores cadastrados. “Os dados biométricos básicos que nós colhemos são as digitais de todos os dedos e a fotografia dentro de requisitos de padrão internacional, que permite fazer a análise matemática da face. Quando não há elementos suficientes para individualizar o cidadão por meio das suas digitais, recorre-se, também, à fotografia e, a partir daí, por meio de dados matemáticos, comparam-se também fotos”, explica o secretário de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, Giuseppe Janino.  
 
Ele acrescenta que, além dessas duas etapas, caso ainda persista alguma dúvida sobre algum registro biométrico, “há possibilidade de um especialista, um papiloscopista, por exemplo, examinar especificamente os dados de uma digital”. Se necessário, pode-se considerar também como dado biométrico a assinatura digitalizada do cidadão.  
 
Batimento  
 
O batimento feito pelo sistema AFIS processa os registros biométricos existentes no Cadastro Nacional de Eleitores, realizando a comparação automatizada das impressões digitais para garantir a unicidade dos registros. “O sistema verifica os dados biométricos de cada registro, comparando com toda a base, e faz uma varredura. Considerando a precisão dos dados biométricos, nós conseguimos tirar qualquer duplicidade ou pluralidade que haja na base de dados”, afirma Giuseppe.  
 
Adquirido em maio de 2014 pela Justiça Eleitoral, por meio de processo licitatório, o sistema AFIS tem a capacidade de comparar até 160 mil impressões digitais por dia, o que pode ser ampliado se necessário. “Portanto, conseguimos analisar 160 mil cidadãos na medida em que são inseridos na base por dia. É um índice com uma produtividade muito boa”. 
 
Eleições 2014  
 
Nas Eleições de 2014, foi feito o batimento dos 24 milhões de registros biométricos que estavam cadastrados. No procedimento feito às vésperas daquele pleito, foram identificados 5.556 casos de duplicidades. Também foi descoberto um cidadão que tinha 47 títulos de eleitor. Giuseppe informa que, uma vez identificada a duplicidade ou multiplicidade de títulos, a primeira providência tomada pela Justiça Eleitoral é cancelar esses registros. A segunda providência é encaminhar os casos para a Polícia Federal investigar, o que é feito pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) competentes. 
 
Um segundo lote de 6 milhões de registros biométricos vem sendo processado pelo TSE por meio do sistema AFIS. A expectativa é que até 2020 a votação com identificação biométrica alcance 100% das seções eleitorais. No entanto, o secretário de tecnologia do TSE adverte que essa “não é uma informação precisa”, uma vez que o cadastramento biométrico “é um trabalho bastante complexo, que depende de vários aspectos e que não se consegue fazer em grande velocidade sem que haja altos investimentos”, conclui.  

Informações do TSE

TRE-AM cassa mandatos do governador e do seu vice

Fachada do prédio do TRE-AM, localizado no bairro Aleixo, cidade de Manaus.
 
 
Na tarde de segunda-feira (25), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por maioria, cassou, por 5 votos a 1, os mandatos do governador do Amazonas, José Melo (PROS), e do vice, José Henrique de Oliveira, do PR. A maioria dos membros do pleno entendeu que havia fortes indícios da prática criminosa consistente na compra de votos nas eleições de 2014. O governador e seu vice também foram condenados a pagar 50 mil UFIR (R$ 51.650,00) e 30 mil UFIR (R$ 30.990,00) em multa, respectivamente.
 
A ação que resultou na perda dos diplomas foi movida pela coligação Renovação e Experiência. Votaram a favor da cassação os juízes Didimo Santana Barros Filho, Henrique Veiga Lima, Jaiza Fraxe, o então relator, Affimar Cabo Verde Filho, e o desembargador João Mauro Bessa. Votou contra a cassação do mandato o juiz Márcio Rys de Meirelles, que entendeu não estarem presentes, de maneira robusta, todos os elementos indispensáveis à cassação do mandato, tendo se convencido apenas da necessidade de aplicação de pena pecuniária aos representados.

Informações da Assessoria de Comunicação Social TRE-AM

Novas regras para Organizações da Sociedade Civil estão em vigor; salvo os Municípios, que têm até 2017

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As novas regras para parcerias celebradas entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a administração pública, previstas na Lei Federal 13.019/2014, já estão em vigor. A partir de agora, esses acordos devem observar formas diferentes de seleção de propostas, execução de projetos e prestação de contas.

No ano passado, entretanto, uma nova lei - Lei Federal 13.204/2015 – alterou alguns artigos, entre eles, o prazo para a obrigatoriedade dos Municípios na aplicação dessas novas regras. Portanto, para os Municípios, a medida começa a valer apenas a partir de 1.º de janeiro de 2017, uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Além da prorrogação, a CNM apresenta para os gestores municipais algumas mudanças trazidas pela Lei Federal. Uma delas é a dispensa de chamamento público para a escolha da entidade parceira com recursos de emendas parlamentares. Também não será necessário o chamamento, se a parceria não envolver recursos públicos por meio do acordo de cooperação.

No caso de atividades voltadas a serviços de Educação, Saúde e Assistência Social, executados por organizações previamente credenciadas, o texto permite a dispensa do chamamento. Antes da alteração, a possibilidade era restrita a situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública.

Limites de gastos para as eleições municipais já podem ser consultados no site do TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já disponibilizou em seu site o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereadores e prefeitos nas eleições municipais deste ano. Com as alterações promovidas pela reforma eleitoral aprovada no ano passado, com a Lei nº13.165, o teto máximo das despesas dos candidatos será definido com base nos maiores gastos declarados na circunscrição eleitoral anterior, no caso, as eleições de 2012.

A nova norma estabelece que, no primeiro turno do pleito para prefeito, o limite será de 70% do maior gasto declarado na campanha do cargo em 2012. Se a última eleição tiver sido decidida em segundo turno, o limite será de 50%. Nas cidades onde houver segundo turno em 2016, a lei prevê que haverá um acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.

Nas campanhas eleitorais dos candidatos a vereador, o limite de gastos também será de 70% do maior valor declarado para o cargo nas últimas eleições municipais.
Valores fixosA norma diz ainda que nos Municípios com até 10 mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10 mil para vereador. Neste caso, será considerado o número de eleitores existentes no Município na data do fechamento do cadastro eleitoral.

Os limites previstos também serão aplicáveis aos Municípios com mais de 10 mil eleitores sempre que o cálculo realizado do maior gasto declarado resultar em valor inferior ao patamar previsto para cada cargo.

As tabelas com os valores por Município estão anexadas na Resolução n° 23.459/2015, situada no link "normas e documentações" das Eleições 2016.
 
Novos Municípios

O limite de gastos para os Municípios criados após a eleição de 2012 será calculado conforme o limite de gastos previsto para o Município-mãe, procedendo-se ao rateio de tal valor entre o Município-mãe e o novo Município de acordo com o número de eleitores transferidos, observando, quando for o caso, os valores mínimos previstos na legislação.


Informações do TSE 

Receita reduz idade mínima exigida para inscrição no CPF

Agência CNM
























 
A partir de agora, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatório para dependentes citados na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) com 14 anos ou mais. Antes da alteração, a exigência valia para dependentes com 16 anos ou mais.
 
A mudança foi estabelecida por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 25 de janeiro. A Receita Federal justifica que a redução da idade reduz o risco de fraudes relacionadas a inclusão de dependente. A medida também evita a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração.
 
A inclusão de dependentes na declaração de Imposto de Renda permite que o contribuinte deduza várias despesas e, com isso, recolha menos imposto ou receba uma restituição maior. Em 2015, cerca de 890 mil dependentes se encontravam na faixa etária igual a 14 ou 15 anos. A alteração já vale para a declaração deste ano.
 
Emissão do CPF

Recentemente, em alguns Estados brasileiros, tornou-se disponível um novo serviço ao cidadão que permite a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no momento em que é feito o registro da certidão de nascimento. O CPF é um banco de dados gerenciado pela Receita que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.

Informações da Receita Federal

Piso do Magistério: esclarecimento sobre aplicação do reajuste

Agência Senado
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o índice de reajuste do piso nacional do magistério não necessariamente precisa ser concedido pelos governos municipais aos seus professores. Nem mesmo o reajuste tem que ser concedido no mês de janeiro.

Para a CNM, se o Município pagou, no ano passado, mais do que o valor do piso anterior, o gestor pode conceder reajuste com percentual menor. Ao contrário, se pagou menos do que o piso, agora, o gestor deve conceder um reajuste maior.

A entidade explica que é proibido pagar um vencimento inicial da carreira inferior ao piso nacional para professores com formação em nível médio, modalidade normal.

Segundo o anúncio feito pelo Ministério da Educação (MEC) no dia 14 de janeiro, o piso nacional dos professores para esse ano passa a ter os seguintes valores:
 
Piso nacional do magistério a partir de janeiro de 2016

Jornadas semanais de trabalho  Valores do piso

40 horas                                     R$ 2.135,64
30 horas                                     R$ 1.601,73
25 horas                                     R$ 1.334,78
20 horas                                     R$ 1.067,82
 
Informação da CNM

Gestores: prazo para Municípios informarem gastos com saúde vai até dia 30

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Até a manhã desta terça-feira, 26 de janeiro, o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS) apontava que apenas 237 dos 5.568 Municípios alimentaram o Sistema. O prazo para gestores municipais enviarem todas as receitas e despesas com saúde do exercício 2015 termina no próximo dia 30. As informações devem ser repassadas por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
 
Os entes federados que não enviarem as informações poderão ter o repasse das transferências voluntárias da União suspensas até que seja feita a regularização. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que dentre as principais transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição que poderão ser suspensas, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
 
A Lei Complementar 141/2012 determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no SIOPS é do gestor do fundo municipal.
 
Datas e prazo:
30 de janeiro: prazo legal para entrega do 6.º bimestre de 2015;
31 de janeiro: notificação automática aos entes que não declararam o 6.º bimestre;
02 de março: prazo para entrega do 6.º bimestre sem aplicação de penalidade;
3 a 9 de março: envio das informações do SIOPS ao Banco do Brasil;
10 de março: suspensão de transferências constitucionais e voluntárias para entes que não declararam o 6.º bimestre de 2015.
 
Veja aqui a situação de entrega dos Municípios.
 
Informação CNM

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Famílias beneficiárias do Bolsa Família devem ficar atentas à atualização de cadastro e matrículas

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O ano letivo vai começar e as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família devem ficar atentas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra a todos inscritos no programa sobre a importância da efetivação da matrícula, atualização cadastral e a necessidade de manter o mínimo exigido de frequência nas aulas para receber a transferência de renda.
 
A entidade ressalta que uma das condições para o recebimento do benefício é que crianças entre 6 e 17 anos frequentem regularmente a escola. As famílias com crianças de 6 anos de idade – completos entre 1º abril de 2015 e 31 de março deste ano – devem providenciar as matrículas nas escolas públicas. Neste ano, 1,3 milhão de crianças dessa faixa etária e beneficárias do Programa Bolsa Família devem ser matriculadas.
 
A Confederação alerta ainda sobre a importância de manter sempre atualizada as informações dos integrantes das famílias beneficiárias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esses dados são imprescindíveis tanto no caso das crianças que irão iniciar a vida escolar neste ano quanto as que mudaram de escola.
 
A inserção atualizada dos dados cadastrais é necessária para manter a transferência de renda regular e também auxiliar no acompanhamento da frequência escolar. Ela pode ser feita em postos de cadastramento, localizados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou na prefeitura.
 
Frequência

A CNM esclare que o acompanhamento da frequência escolar é feito bimestralmente e de forma individual. Os alunos de 6 a 15 anos devem frequentar 85% das aulas e os jovens entre 16 e 17 anos devem ir a pelo menos 75% das aulas. As informações referentes à frequência são importantes não só como ferramenta de controle, mas também para saber quantos e quais os alunos beneficiados pelo programa não têm frequentado as salas de aula.
 
Dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) apontam que, ao longo do ano de 2015, cerca de 17 milhões de alunos beneficiários do programa tiveram a frequência escolar acompanhada em todo o país. Desse total, aproximadamente 95% dos alunos cumprem a condicionalidade.
 
informação cnm
 

O Complexo Piso Nacional do Magistério

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De acordo com a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, o valor do vencimento mínimo para o ano de 2016 é de R$ 2.135,64 para a jornada de 40 horas semanais, o que corresponde a um aumento de 11,36% em relação ao piso do ano de 2015.
 
Desde a fixação do piso em 2009 em R$ 950,00, o valor já cresceu 224,8%, muito acima da inflação do período e maior que o próprio aumento das receitas do Fundeb, que foi de 108,7%. Ou seja, a fonte de financiamento do piso – o Fundeb – está se tornando insuficiente para cumprir seu pagamento. Segundo dados do SIOPE (sistema de informações orçamentárias da educação), os Municípios já estão gastando, em média, 78,4% da receita do Fundeb para pagamento do magistério, quando o previsto em lei era 60% (como mínimo).
 
Então fica claro porque os gestores locais e os governadores estão com tantas dificuldades em pagar o piso nacional do magistério. Não se trata de falta de vontade política, como muitos dizem, mas sim de um problema de falta de fonte de financiamento que possa sustentar este atual critério de reajuste.
 
Mas a pergunta que fica é: por que o piso cresce mais do que as receitas do Fundeb, quando as próprias receitas do Fundeb são consideradas no reajuste do piso? Porque o indicador que serve de referência para o reajuste é o chamado “valor mínimo nacional por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano”, que corresponde ao valor estimado da receita do Fundeb dividido pelo número de alunos nesta etapa da Educação Básica. Ou seja, das 15 etapas da Educação Básica, que vai da creche ao ensino médio, o legislador escolheu a etapa das séries iniciais do ensino fundamental da área urbana como parâmetro para calcular essa média.
 
Ocorre que o número de matrículas dessa etapa está estagnado ou em queda, uma vez que já estava universalizada desde os tempos do Fundef e também porque as taxas de natalidade estão decrescendo nas áreas urbanas. Com isso, temos menos crianças na escola e, portanto, o valor por aluno cresce mais do que a própria receita. Além disso, o governo tem sistematicamente superestimado as receitas do Fundeb que são utilizadas no cálculo do valor por aluno.
 
Em virtude disso, existem alguns acordos sendo encaminhados junto aos gestores dos Estados, Distrito Federal e Município e junto à CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), com a intermediação do Congresso Nacional, para buscar um novo critério de reajuste.
 
Segundo cálculos feitos pela CNM, os gastos com a folha do magistério expandiram-se, entre 2009 e 2015, em mais de R$ 35 bilhões e, para este ano de 2016, com o reajuste de 11,36%, poderão crescer ainda mais R$ 6,7 bilhões. O total de funções docentes na rede municipal de ensino é de 1.138.890, contingente bastante expressivo e que tende a crescer devido a outra obrigação da Lei nº 11.738/2008, que é a reserva de um terço da carga horária para atividades fora da sala de aula.
 

Também importante é o fato que, do valor total gasto anual de todos os Municípios com pessoal, a despesa somente com os profissionais do magistério corresponde em média a 21,8%. Ou seja, o gasto com o pessoal do magistério tem impacto muito significativo nas folhas de pagamento de todos os Municípios, e qualquer avanço nessa despesa acaba influenciando muito o total de gasto com pessoal e o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 – LRF), que é de 54% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal no Executivo.
 
Diante disso, é importante ressaltar que a CNM não é contra o piso nacional. Pelo contrário, somos solidários e achamos que os profissionais do magistério devem ser melhor remunerados e valorizados. Porém, se a lei não sofrer alterações, a fonte de recursos que é o Fundeb não será mais suficiente para pagar o piso, e assim todos irão perder, tantos os gestores por não conseguir cumprir o que determina a Lei, quanto os profissionais que não terão seus vencimentos pagos por insuficiência de recursos. Por isso, é urgente que o governo federal participe dessa discussão e coloque recursos adicionais no Fundeb. Cabe ao Congresso Nacional pressionar por esse debate.
 

Dois repasses importantes na área de Educação acontecerão até o final de janeiro

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais de nove Estados sobre dois importantes repasses financeiros da área de educação. Esses valores são referentes ao resíduo para integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2015 e à primeira parcela da complementação da União ao Fundo deste ano.
 
Os valores a serem repassados deverão ser depositados nas contas municipais até 29 de janeiro e disponíveis para o acesso na primeira semana do mês de fevereiro/2016, atendendo à Lei do Fundeb em vigor. Nove Estados e seus Municípios são os beneficiários desses repasses: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
 
Esclarecimentos

Para esclarecer aos gestores, a CNM destaca que o primeiro repasse trata do resíduo para integralização da complementação da União ao Fundeb de 2015. E ressalta que esses valores foram alterados pela retificação publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 18 de janeiro de 2016, do Anexo II da Portaria Interministerial 8/2015.
 
Importante lembrar que a Portaria Interministerial 8/2015 foi publicada no DOU em 6 de novembro de 2015, com novo cálculo da estimativa da receita do Fundeb para 2015, antes divulgada por portaria interministerial datada de 2014.
 
A retificação publicada em 18 de janeiro é decorrente da correção da parcela de outubro/2015, que foi repassada conforme o Anexo II da Portaria Interministerial nº 17/2014 (em vigor na data de pagamento). Tendo em vista a discordância entre os valores efetivamente pagos e os previstos no novo cronograma, a União retificou o Anexo II da Portaria Interministerial nº 08/2015, aplicando a diferença entre a complementação da União paga e a prevista na parcela de janeiro/2016 do Fundeb 2015, de forma que o valor previsto fosse integralmente repassado aos Estados.
 
Já o segundo repasse de recursos a ser realizado até 29 de janeiro refere-se aos valores da complementação da União já relativa ao exercício de 2016, disponível a Estados e Municípios beneficiários desta complementação da União. Esses são apenas os mesmos nove Estados já contemplados em 2015, pois são os que apresentaram valor anual por aluno do Fundeb estadual inferior ao valor anual mínimo nacional por aluno e, portanto, têm direito à complementação, conforme legislação do Fundeb.


Cronograma de repasses da complementação da União

O valor a ser repassado seguirá o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb que prevê pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês, assegurando 45% do recurso até 31 de julho, até 31 de dezembro completa 85% do total de cada ano e fecha os 100% até 31 de janeiro do exercício subsequente. Restando, pois, apenas 15% para integralizar o Fundeb do exercício anterior.


Clique aqui para ver a Nota Técnica 06/2016. 
 
Veja aqui retificação do Anexo II, da Portaria 8/2015.
 
Confira os valores por Estado do resíduo para integralização da complementação da União ao Fundeb de 2015:

Alagoas

Amazonas

Bahia

Ceará

Maranhão

Pará

Paraíba

Pernambuco

Piauí
 
Acesse os valores por Estado da Complementação da União para 2016:

Alagoas

Amazonas 

Bahia

Ceará

Maranhão

Pará

Paraíba  

Pernambuco

Piauí