Cade suspende exclusividade do BB em crédito consignado e abre investigação

Brasília-O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começou a analisar os contratos do BB depois de uma denúncia apresentada por advogados de uma associação de servidores públicos municipais e estaduais de 12 estados (Fesempre). Baseado nessas denúncias decidiu nesta quarta-feira instaurar processo contra o Banco do Brasil para investigar possível conduta anticompetitiva no mercado de crédito consignado.

O Conselho decidiu ainda impor uma medida preventiva contra o BB. A instituição terá que suspender não apenas a assinatura de quaisquer novos contratos de exclusividade para crédito consignado, mas também acordos que estejam vigentes no momento.

 Ela terá ainda que informar a decisão do Cade a todos os servidores públicos com quem tenha contratos de crédito em vigor. A punição pelo descumprimento da medida é o pagamento de multa diária de R$ 1 milhão.

Na avaliação dos conselheiros, o fato de uma instituição com o porte do Banco do Brasil ter contratos de exclusividade para a concessão de empréstimos com desconto em folha para servidores públicos representa um risco à concorrência.

- O conselheiro relator do caso no Cade Marcos Veríssimo identificou que a estratégia representada Banco do Brasil pelo tem posição dominante do mercado e sua exclusividade pode prejudicar a concorrência, sendo que seu crescimento da linha de crédito do banco está bastante concentrado no empréstimo consignado, com bastante atendimento ao servidor público.

Cade aprova união entre Porto Seguro e Itaú

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça aprovou a unificação dos serviços de seguros residenciais e de automóveis dos grupos Itaú e Porto Seguros. O negócio foi fechado em 2009.

Segundo as secretarias de Direito e de Acompanhamento Econômico (SDE e Seae) dos ministérios da Justiça e da Fazenda, a operação não gera riscos para bancos e empresas concorrentes. O Cade seguiu esses pareceres e aprovou o negócio, hoje, por unanimidade, sem maiores discussões entre os conselheiros. 

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