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O banco estatal alega que caberia ao Banco Central a regulamentação sobre instituições financeiras.
O Cade acusa o BB de conduta anticompetitiva, por ter exclusividade na concessão de crédito com desconto em folha a servidores públicos. E quer que o BB suspenda os acordos vigentes.
O BB rebate alegando que tem acordos, não explicitamente relativos ao crédito consignado, mas que lhe dão exclusividade de operações bancárias por compra de carteiras de vários ex-bancos estaduais, ou acordos diretos com prefeituras e governos estaduais.
Por isso, prossegue a nota, o BB considera que opera dentro da "legalidade e legitimidade", e não estaria infringindo norma do BC que proibiu acordos de exclusividade na concessão de consignado, em vigor desde o início deste ano.
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