A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma série de
reuniões de 8 a 11 de abril para especificar junto ao Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN) os detalhes de uma nova ferramenta para os
Municípios brasileiros. A nova ferramenta é uma caixa postal eletrônica
que ficará disponível no portal eletrônico do Simples Nacional.
A
caixa postal será destinada aos optantes do Simples Nacional para
recebimento de comunicações como indeferimentos à opção, Termos de
Exclusão, ações fiscais, e avisos em geral. A CNM defende que o recurso
será muito útil para todos os gestores municipais que também poderão
enviar comunicações relativas ao Simples Nacional aos contribuintes via
portal do Simples Nacional.
A
CNM ainda chama a atenção que conforme a legislação, o Simples vai
considerar a data de ciência, a que ocorrer primeiro entre: a data da
consulta eletrônica ao teor da comunicação - se ocorrer em dia não útil,
considerar-se-á o próximo dia útil e o 45º dia contados da
disponibilização da comunicação.
Agência CNM
Os
Municípios poderão ainda consultar a data de ciência do contribuinte, a
partir da qual o prazo recursal da legislação do Município começará a
ser contado. Foram elaborados modelos padrão de comunicação que servirão
como sugestão para todos os entes no envio de mensagens de seu
interesse. A sua utilização não será obrigatória.
A
ferramenta está em fase de especificação e ainda não tem previsão de
quando começará a funcionar. Os contribuintes optantes pelo Sistema de
recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo
Simples Nacional (SIMEI) não terão acesso ao Domicílio Tributário
Eletrônico do Simples (DTN-SN)
Veja aqui o resumo das informações da reunião de especificação.
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