Mais
de 300 Municípios podem não receber o segundo repasse do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) do mês. O recurso está bloqueado por
inadimplência, e pode não ser usado caso as pendências não sejam
regularizadas. Por este motivo, diversos gestores têm procurado
orientação junto ao departamento de Finanças da Confederação Nacional de
Municípios (CNM). A entidade esclarece: a Constituição Federal
determina – no artigo 160, Parágrafo Único – que a entrega do FPM pode
ser condicionada à regularização de débitos junto ao governo federal e
suas autarquias.
Segundo
informações obtidas pela Confederação, dos 333 de Municípios com
repasse bloqueado, 197 são nordestinos e a maioria está com a verba
suspensa por irregularidades no Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep). Para a CNM, o não repasse dos recursos do
Fundo somado ao cenário de forte seca que a região tem enfrentado pode
prejudicar ainda mais esses Municípios.
A
entidade alerta: o Município que está com a cota do Fundo retida deve
procurar o órgão regional responsável pela retenção. No caso de débitos
Previdenciários e os relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep), o Município deve regularizar a situação na
Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição.
Conforme
informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a Delegacia
Regional repassará as informações necessárias à RFB em Brasília, que vai
providenciar a liberação dos recursos. Estes estarão disponíveis aos
entes no 1.° dia útil subsequente à autorização da RFB ao Banco do
Brasil S.A.
Veja aqui a lista dos Municípios
Nenhum comentário:
Postar um comentário