Mais uma vez, gestores municipais de todo o País se unem para lutar por melhores condições financeiras. O cenário é calamitoso e mais do que nunca gestores e comunidade precisam estar unidos. A campanha Viva seu Município deste ano traz quatro reivindicações.
A primeira delas diz respeito à Lei 13.254/2016, que trata da repatriação de recursos do exterior de forma não declarada. Inicialmente, a distribuição dos tributos, no valor de 30%, seria partilhada com estados e Municípios. Porém, a Lei sofreu alguns vetor e um deles retira o direito de estados e Municípios aos recursos. Assim, a multa irá pertencer apenas à União. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca os gestores a se mobilizarem para derrubada desse veto.
Já a segunda reivindicação está relacionada ao problema dos Restos a Pagar (RAP). Como destaca a entidade, muitas prefeituras realizam obras acreditando no pagamento da União. Contudo, as despesas são inseridas em RAP, o que quer dizer que o governo as reconhece, mas não há garantia de pagamento.
Dados da CNM revelam que em dezembro de 2014 os RAP acumulado da União chegaram a R$ 35 bilhões, 90% inscrito em RAP não-processado. Com a publicação do Decreto 8.407/2015, foi definido um prazo para avaliar os RAP, podendo ser cancelados aqueles classificados como nã-processados.
Outro ponto trazido na campanha deste ano é o atraso nos programas federais. Muitos Municípios fazem convênios com a União e executam alguns de seus programas. Acontece, que o repasse efetuado pelo governo é mínimo, o que sobrecarrega os cofres municipais. Além disso, a transferência de recursos não obedece a um calendário fixo, fazendo com que muitas cidades fechassem estebelecimentos de saúde e assistêncial social.
Pacto Federativo
O último item da pauta municipalista é a reformulação do Pacto Federativo. Após pressão feita pelos gestores na XVIII Marcha, o tema ganhou destaque no Congresso Nacional e duas comissões foram criadas, uma no Senado e outra na Câmara. Nessa última, uma das principais bandeiras da CNM, e que faz parte da pauta da comissão do Pacto, é o aumento na base de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). A ideia é permitir que o imposto seja cobrado sobre operações de leasing, cartão de débito e crédito. A proposta já foi aprovada na Câmara e aguarda apreciação no Senado.
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