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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou na quarta-feira, 30 de setembro, a realização de mais uma audiência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados para apreciar o Projeto de Lei 740/2006. A proposta, também conhecida como Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), pretende abordar questões sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.
Na ocasião, o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) do Ministério da Educação (MEC), Francisco Soares, declarou que o projeto de LRE “falha ao não considerar a desigualdade econômica dentro das escolas”. Segundo ele, o nível socioeconômico das famílias impacta o resultado de aprendizagem dos alunos.
De acordo com os dados apresentados pelo presidente, a desigualdade na educação básica aumentou nos últimos anos. Ele apontou que a diferença entre o mais alto e o mais baixo nível socioeconômico da 4ª ou 5ª séries foi de 20% em 2005. Já em 2013, a diferença aumentou para 43%. Por isso, entende ser importante a inclusão do debate sobre a desigualdade na Educação.
Piso do magistério
Em sua explanação, a coordenadora-geral da Auditoria na Área da Educação da Controlodoria Geral da União (CGU), Liliane Nascimento, defendeu o cumprimento do piso nacional do magistério e do limite de horas-aula como critérios de qualidade do ensino. Ela também considerou relevante a avaliação regular do aluno com participação da família e do controle social.
Já o diretor de fiscalização de Educação e Cultura do Tribunal de Contas da União (TCU), Abílio Dias dos Santos Neto, considerou que “a responsabilização do gestor por maus resultados, como está prevista na lei, é exagerada”. Na sua avaliação, os gestores devem ser responsabilizados nesse aspecto “desde que tenham contribuído para isso”. Entretanto, lembrou que para esse tipo de situação já existe punição no texto da lei orgânica do TCU.
Ponto negativo
A CNM entende que o projeto de LRE que está em debate na Câmara tem a intenção meritória de estabelecer padrões de qualidade para a Educação. Apesar disso, aponta pontos negativos que geram consequências diretamente para os gestores municipais.
Um deles é a instituição da "ação civil pública de responsabilidade educacional" a ser aplicada aos governadores e prefeitos quando se verificar "retrocesso injustificado na qualidade da (respectiva) rede de educação básica". Nesse aspecto, a entidade considera que há falta de clareza para definir os fatores do padrão de qualidade que garantam o atendimento à diversidade do sistema escolar brasileiro.
Já em relação às considerações apresentadas pelos participantes da reunião, A CNM concorda com o que foi manifestado, especialmente pelo presidente do Inep/MEC e pelo representante do TCU. A entidade também reitera seu posicionamento favorável à proposta do Ministério da Educação (MEC) em que a LRE deve consistir na regulamentação das normas de cooperação na oferta da educação, prevista no artigo 23 da Constituição Federal, sem implicar punições a governadores e prefeitos.
Tramitação
O Substitutivo apresentado pelo relator na Comissão Especial da LRE não chegou a ser votado na legislatura anterior (2011/2015). Na atual (2015/2019), o Deputado João Carlos Bacelar Batista (PTN/BA) foi indicado como relator. Embora o Plano Nacional de Educação (PNE) tenha fixado prazo de um ano para aprovação da LRE, a proposta ainda não foi votada. Se aprovada pela Comissão Especial da Câmara, o projeto deve ser apreciado pelo Plenário da Casa e depois volta ao Senado para revisão.
CNM
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