A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou Nota Técnica sobre o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O material orienta os gestores sobre as obrigações dos Municípios na formalização da proposta de participação elaborada pelos agricultores familiares para o PAA.
Criado em 2003, o programa promove a articulação entre a produção da agricultura familiar e as demandas locais das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. As atividades são executadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Uma das mudanças feitas pela Companhia é a inclusão do Formulário Bipartite como novo documento para formalização do contrato de venda. No documento, os Municípios pactuam, conjuntamente, com os produtores dos alimentos as Unidades Recebedoras beneficiadas pela doação dos alimentos descritos na Proposta de Participação.
Para a área técnica de agricultura da CNM, essa medida retira parte da autonomia dos agricultores familiares e transfere a responsabilidade ao Município pela conferência, autenticidade e validação dos documentos propostos pelas entidades beneficiárias com os alimentos do PAA.
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