O
Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira, 14 de
agosto, as Portarias 37 e 41. Os textos da Secretaria de Educação Básica
autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
transferir recursos financeiros de forma suplementar aos Municípios que
realizaram o cadastro.
O
recurso refere-se à Resolução 17, de 16 de maio de 2013. O documento
estabelece o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao
desenvolvimento da educação infantil para crianças com até quatro anos
cadastradas no Censo Escolar, desde que as famílias sejam beneficiadas
pelo Programa Bolsa Família.
O
outro benefício trata sobre a Resolução 15, de 16 de maio de 2013, que
estabelece recursos para manutenção de novos estabelecimentos de
educação infantil. Com a condição que sejam construídos com recursos de
programas federais, que estejam em plena atividade e ainda não tenham
sido contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).
Os
valores serão destinados às unidades educacionais de escolas públicas,
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas que foram
construídas por meio de programas federais (Proinfância).
Este
recurso será efetivado em parcela única e só poderá ser usado em
despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, conforme está
estabelecido no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(LDB).
Cadastro para crianças até quatro anos
A
solicitação para o apoio suplementar está aberta no Sistema Integrado
de Monitoramento Execução e Controle (Simec), - no módulo E.I.
Manutenção - aba Suplementação de Creches MDS. O prazo para adesão vai
até 30 de novembro e o valor a ser destinado corresponderá a 50% do
mínimo nacional das creches públicas e conveniadas em período integral
ou parcial.
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que mesmo que o
recurso seja repassado em parcela única, os gestores devem efetuar a
prestação de contas no dia 30 de junho do ano subsequente ao repasse,
por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).
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