Proposta de Lei (PL) 2368/15 obriga as repartições públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras a afixar em suas dependências, em local visível ao público, placas que informem sobre o direito ao atendimento prioritário. A proposta, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), determina que os órgãos indiquem o espaço destinado ao atendimento diferenciado e imediato das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
A relatora na comissão, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) defendeu a aprovação do texto. Para ela, é importante reconhecer que muitos dos direitos estabelecidos na legislação para proteger e amparar os membros mais vulneráveis da sociedade ainda não ganharam a consciência coletiva da população.
“A divulgação pública do direito à referida prioridade contribuirá para a conscientização dos beneficiários e dos demais membros da coletividade, bem como para a fiscalização, pelo conjunto da sociedade, do cumprimento dessa determinação legal”, defendeu a relatora.
Tramitação
O PL está transitando em caráter conclusivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Informação da Agência Câmara
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