Fiscalização, treinamento e novas regras do convênio do Imposto Territorial Rural (ITR). Esses foram alguns dos temas de encontro entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Receita Federal do Brasil (RFB) no último dia 14 de setembro. A entidade apresenta aos gestores os principais pontos discutidos.
Desde maio deste ano, os Municípios conveniados com a Receita para fins de fiscalização do ITR estão impossibilitados de fazer essa fiscalização das malhas fiscais do Imposto. A ação foi interrompida pelo órgão, após publicação da Instrução Normativa (IN) 1.640/2016. O objetivo é revalidar os convênios municipais de acordo com alteração desta legislação e também verificar as irregularidades dos servidores que realizaram os lançamentos de créditos tributários sem a devida competência legal.
Para que os Municípios voltem às atividades e façam as provas exigidas pela IN 1640, a RFB precisa publicar uma Norma de Execução (NE). A Receita afirmou que o documento está pronto, aguardando apenas a distribuição dos Municípios para as delegacias de jurisdição de cada Ente. Até o dia 23 de setembro ele será publicado oficialmente.
A CNM lembra que, a partir da publicação da Norma, os Municípios que acessam a ferramenta terão um prazo máximo de 45 dias para apresentar a documentação. A entidade reforça ainda que validação por parte da RFB será individual. Assim, os Municípios que fizerem o envio da documentação primeiro receberão novos estoques de malhas após deferimento.
Com relação às turmas de treinamento, a RFB informou que o conteúdo do curso foi atualizado mas não há previsão de oferta para este ano devido à falta de orçamento.
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