O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras de transferência de recursos da União para Municípios e para o Distrito Federal para a educação infantil. Com a justificativa de estimular a ampliação do número de vagas em creches para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Medida Provisória 729/2016 foi aprovada nesta terça-feira, 13 de setembro.
De acordo com o texto aprovado, o Projeto de Lei de Conversão 26/2016 da comissão mista que analisou a matéria, o Município que cumprir a meta anual terá direito a apoio financeiro suplementar de pelo menos 50% do valor anual mínimo por aluno definido para educação infantil. Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para no mínimo 25% do valor anual mínimo por aluno. Essas regras valerão a partir de 2018.
Ainda conforme o texto, a transferência de recursos será realizada com base na quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC. No entanto, o texto diz que as crianças que se encaixarem em mais de um critério serão contabilizadas apenas uma vez.
Segundo o relatório, o valor referente à transferência de recursos será definido em ato conjunto dos ministros do Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação. Ato desses ministros também definirá qual a meta anual de crianças a serem matriculadas em creches, de forma a atingir a Meta 1 do PNE.
Posição da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou efetivamente das ações relacionadas ao agora PLV 26/2016. Para a entidade é inadmissível que o governo faça ajuste fiscal às custas de recursos dirigidos às crianças matriculadas em creche e que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Além disso, a redação da MP traz instabilidade no número de beneficiados e nos valores a serem repassados aos Municípios. Critérios esses mantidos no texto agora aprovado. Por estas razões a CNM manifesta posição contrária ao PLV.
Embora os gestores municipais sejam os principais interessados nas modificações relativas ao financiamento da educação infantil, pois essa etapa da educação básica consiste em área de atuação prioritária dos Municípios, ainda assim algumas das reivindicações da entidade não foram atendidas.
Leia também, as ações da CNM relacionadas a MP 729/2016, agora PLV 26/2016:
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