A ampliação em cerca de R$ 10 bilhões do limite de despesas do orçamento deste ano desbloqueou R$ 444 milhões em emendas parlamentares individuais. Esse aumento de despesa está previsto no último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, enviado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso na última sexta-feira , 21 de noembro. Com isso, subiu para R$ 6,9 bilhões o valor mínimo que o governo precisa pagar em programações patrocinadas por deputados e senadores, mecanismo que ficou conhecido como "Orçamento Impositivo" e que os congressistas querem incluir na Constituição.
O reajuste ocorreu porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor prevê um recálculo das emendas individuas na mesma proporção do contingenciamento aplicado sobre os demais desembolsos voluntários do governo. Mesmo em um cenário fiscal delicado, no qual a meta mínima de R$ 49 bilhões do superávit primário do governo central não será alcançada, o Palácio do Planalto preferiu aumentar as despesas discricionárias. Por tabela, cada parlamentar passou a ter direito a R$ 750 mil a mais para destinar a seus redutos eleitorais.
O benefício aos congressistas ocorre às vésperas da votação de um Projeto de Lei que quer flexibilizar as regras da política fiscal e "anistiar" o governo no caso descumprimento da economia mínima para o pagamento de juros da dívida pública, valor estabelecido em lei.
A tramitação do projeto, no entanto, passa por um momento de tumulto no Congresso. Apesar de as lideranças governistas o considerarem "prioridade absoluta", erros de mobilização da base aliada inviabilizaram sua votação - na semana passada - na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Uma nova tentativa de passar o texto no colegiado será feita na noite de hoje, 24 de novembro. E a expectativa do governo é que a votação definitiva no Plenário do Congresso ocorra já amanhã.
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