Em Mobilização Permanente no Congresso Nacional, os prefeitos defenderam a necessidade de estarem constantemente no Parlamento e as conquistas que têm sido alcançadas graças a esses encontros. Os gestores estiveram reunidos nesta terça-feira, 28 de outubro, para pressionar a elevação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a prorrogação do prazo para cumprir a Lei dos Resíduos Sólidos.
Na Câmara dos Deputados não houve quórum até o início da noite. Portanto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que aumenta o FPM em 1%, não pode ser votada. A expectativa dos líderes era colocar na pauta do Plenário esta e outras matérias polêmicas. Mas, sem a presença da metade mais um não é possível votar nada. Até o início da noite, alguns deputados discursam no Plenário.
De qualquer forma, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, explicou aos participantes da Mobilização a atual situação da PEC 426. Ziulkoski falou da necessidade de mais recursos urgentemente. “Meses de atraso com os fornecedores e dificuldades para fechar a folha. Tem sido assim com a maioria. A despesa do prefeito é incomprimível, não tem como mudar”.
A elevação do Fundo tem sido a principal bandeira do movimento municipalista desde o final do ano passado. A esperança é que na quarta-feira, 29, haja quórum para a votação em dois turnos. Como se trata de uma PEC, não é preciso ser sancionada, basta a promulgação. A matéria foi aprovada no Senado e não sofreu modificação na Câmara. Assim, o último passo é somente a decisão no Plenário da Câmara.
MP dos lixões
Outro assunto tratado nesta Mobilização são as obrigações da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A CNM, na última reunião, conseguiu a inclusão e a aprovação de uma emenda sobre o tema na Medida Provisória (MP) 651/2014. Esta proposição foi aprovada na Comissão Mista e aguarda votação no Plenário do Senado. Desde a tarde o pleno dos senadores está reunido, mas a sessão foi aberta apenas para votar outra MP.
A Confederação continua a trabalhar pela inclusão da 651 na pauta do Senado ainda hoje. Alguns prefeitos ficaram no Congresso para acompanhar o andamento. A emenda 5 incorporada na MP concede mais quatro anos para que os governos possam fechar os lixões, substituí-los por aterros sanitários, entre outras atribuições. “Precisamos que votem para levar à sanção presidencial. E se vetarem nós vamos ter que derrubar este veto”, destacou Ziulkoski.
O presidente da Associação de Municípios de Alagoas (AMA), Jorge Dantas, questiona o governo federal: “como vamos implantar a política se o Plano Nacional de Resíduos sequer foi feito pela União? O próprio governo não cumpre a lei”. Para Dantas, todas as semanas os prefeitos devem se organizar para estar algum grupo em Brasília, mobilizados. “Porque o período é difícil, ou nos mobilizamos ou não conseguiremos prorrogação e nem aumento no FPM”.
Judicialização
À frente do Município de Bonito de Minas (MG), o prefeito José Reis quer judicializar esta situação. Segundo depoimento dele, por meio dos encontros, todos sabem a situação dos governos municipais. Não há condições de cumprir qualquer nova lei sem financiamento. “A gente tem que mostrar as dificuldades para o Congresso e para o Palácio e pedir ao STF que decida sobre isso”.
Ziulkoski concorda com Reis e lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede a criação de novas atribuições, como é o caso da Lei dos Resíduos Sólidos, sem indicar a fonte de custeio. “Estamos na zona do caos e todos os dias aprovam novas leis estipulando novos gastos, por isso defendo a judicialização”, completa o prefeito mineiro.
“Temos que encher esses corredores com sua liderança, Ziulkoski. Os prefeitos têm que protestar porque os deputados e senadores só nos ouvem nas eleições e agora só daqui há quatro anos. Até lá nós não vamos suportar”, chamou a atenção o prefeito de Nerópolis (GO), Fabiano Luiz.
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