A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, com vetos, a lei complementar que permite a renegociação das dívidas de Estados e Municípios com a União, com base em um novo indexador. Na prática, a lei reduz os encargos pagos pelos entes federados à União.
De iniciativa do Executivo, o projeto que resultou na lei foi aprovado no Senado no último dia 5, depois de passar pela Câmara. O texto troca o indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também diminui os juros das dívidas, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano. A Lei Complementar 148 está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 26 de novembro.
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