O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA)
propôs ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Áurea
Maria Pereira Bomfim, ex-prefeita de Miranda do Norte (MA), por
diversas irregularidades na administração do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE/MA), a ex-gestora não apresentou diversos procedimentos
licitatórios completos, deixando de enviar documentos necessários para
atestar a regularidade dos gastos, além da ausência de notas de empenho e
notas fiscais enviadas sem data de emissão. Foram constatadas ainda
outras irregularidades, como a fragmentação de despesas, o que indica
fraude à obrigatoriedade da realização de processos licitatórios,
inconsistências no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) das empresas
fornecedoras de combustíveis e pagamentos feitos em duplicidade.
No exercício financeiro de 2005, durante o mandato
de Áurea Maria Pereira Bomfim, foram repassados ao Município de Miranda
do Norte/MA a quantia de R$ 4.029.560,96 (quatro milhões, vinte e nove
mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), referente a
verbas do Fundef.
Na ação proposta, o MPF requer a condenação da
ex-prefeita nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, que incluem
perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento
integral dos danos causados ao erário, além da aplicação de multa.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
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