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terça-feira, 21 de janeiro de 2014

MPF/MA propõe ação de improbidade contra a ex-prefeita de Miranda do Norte

 MPF/MA propõe ação de improbidade contra a ex-prefeita de Miranda do Norte
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Áurea Maria Pereira Bomfim, ex-prefeita de Miranda do Norte (MA), por diversas irregularidades na administração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), a ex-gestora não apresentou diversos procedimentos licitatórios completos, deixando de enviar documentos necessários para atestar a regularidade dos gastos, além da ausência de notas de empenho e notas fiscais enviadas sem data de emissão. Foram constatadas ainda outras irregularidades, como a fragmentação de despesas, o que indica fraude à obrigatoriedade da realização de processos licitatórios, inconsistências no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) das empresas fornecedoras de combustíveis e pagamentos feitos em duplicidade.

No exercício financeiro de 2005, durante o mandato de Áurea Maria Pereira Bomfim, foram repassados ao Município de Miranda do Norte/MA a quantia de R$ 4.029.560,96 (quatro milhões, vinte e nove mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), referente a verbas do Fundef.

Na ação proposta, o MPF requer a condenação da ex-prefeita nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, que incluem perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral dos danos causados ao erário, além da aplicação de multa.
 
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

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