Na
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 está prevista a execução
obrigatória das emendas individuais, o chamado Orçamento Impositivo. Por
isso, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) determinou que até o
dia 10 de fevereiro, deputados e senadores apontem quais serão os
Municípios beneficiados com os recursos das emendas.
Governo
federal e Parlamento estudam uma forma de operacionalizar o Orçamento
Impositivo, mas os congressistas reclamam que não houve tempo suficiente
para negociar com os governos municipais o destino das emendas. Os
parlamentares querem mais tempo antes da indicação, no entanto, 2014 é
um ano eleitoral e, se demorar muito, muitas emendas não poderão ser
efetivamente executadas.
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) está atenta a estes
entendimentos e alerta os prefeitos para que eles tomem cuidado na
execução das emendas individuais e não aumentem ainda mais as despesas
de custeio.
Emendas não executadas
No
final do ano passado a CNM divulgou estudo especial em relação às
emendas parlamentares. Nele a entidade mostrou que em 10 anos - entre
2002 e 2012 - foram aprovados R$ 132 bilhões em emendas ao Orçamento da
União, mas somente R$ 22 bilhões foram executados. A Confederação
lamentou também que em média 1.200 Municípios são contemplados e eles
são geralmente os grandes centros urbanos e regiões metropolitanas. A
grande maioria – os pequenos e médios - não tem acesso a estes recursos.
A
posição da CNM é contrária às emendas parlamentares individuais. Para a
entidade, a prática “é uma desvirtuação do processo republicano uma vez
que o Orçamento deve ser impessoal e atender a todos de forma equânime.
A destinação de R$ 14.686 milhões para que cada um dos parlamentares
coloquem emendas personifica o recurso público”.
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