A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ajuizou, em 16 de fevereiro, Ação Civil Pública de Execução Forçada contra Gerson Fernandes Bezerra Filho, ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Miranda do Norte.
O réu deve à Fazenda Estadual a quantia de R$ 5.918,47, correspondente à multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que desaprovou a prestação de contas do ex-gestor, referente ao ano de 2001, conforme Acórdão (decisão) nº 424/2005.
O Ministério Público do Maranhão requer o pagamento do valor, no prazo máximo de três dias. Em caso de descumprimento, bens do ex-gestor devem ser penhorados para a quitação da dívida.
O Ministério Público do Maranhão requer o pagamento do valor, no prazo máximo de três dias. Em caso de descumprimento, bens do ex-gestor devem ser penhorados para a quitação da dívida.
Propôs a ação o promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva. Miranda do Norte é termo judiciário da Comarca de Itapecuru-Mirim.
Ministério Público do Estado
