Um
dispositivo previsto no novo Código de Processo Civil permite o
pagamento de honorários para advogados públicos. Este trecho foi
aprovado nesta terça-feira, 4 de fevereiro, no Plenário da Câmara dos
Deputados. Os parlamentares votam esta semana vários destaques que
alteram o atual CPC – este texto no caso está no Projeto de Lei
8.046/2010.
Com
a aprovação do dispositivo, uma lei posterior deve ser criada para
garantir este pagamento. Os honorários são pagos ao governo nas ações em
que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual
do valor da causa como honorários. Atualmente, este dinheiro vai para
os cofres do governo. Quando criada a lei, o novo CPC repassará o valor
para o advogado público.
O
autor do PL 8.046/2010, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), lembra que
outras categorias de servidores públicos, como médicos e professores,
também recebem gratificações vinculadas ao desempenho. Em alguns
Estados e Municípios essa partilha para os advogados é permitida mesmo
sem a lei federal.
Agência Câmara
Contra as bases
A aprovação surpreendeu, pois as maiores bases na Câmara – do PT, PMDB e PP-Pros – indicaram a rejeição do PL. Para
a maioria dos deputados, a divisão dos honorários deve fortalecer a
advocacia pública. Para os contrários, esse pagamento pode incentivar os
advogados públicos a manter ações apenas para ganhar honorários.
Outro
destaque do novo Código de Processo Civil voi votado, mas rejeitado.
Ele ampliava as atribuições dos oficiais de justiça ao permitir que eles
atuassem como conciliadores. Ficaram para votação nesta quarta-feira,
dia 5, pontos como a mudança no regime de prisão do devedor de pensão
alimentícia e a emenda para restringir a penhora de contas bancárias e
investimentos.
O
texto base foi aprovado em novembro de 2013, mas possui 40 destaques
que devem ser analisados e votados separadamente. O novo CPC tem como
principal objetivo acelerar a tramitação das ações cíveis, que incluem
direito de família, do consumidor, trabalhista, tributário, pedidos de
indenização, briga de condomínio, questionamento de contratos, entre
outros.
Agência Câmara
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