A
partir de 2014, todos os Municípios devem ter implantado os novos
parâmetros da Contabilidade Pública Municipal. A Confederação Nacional
de Municípios (CNM) tem alertado os gestores para as mudanças, uma vez
que a não adequação implicará em impedimento para receber as
transferências voluntárias da União. As regras foram instituídas pela
Portaria 753/2012, e desde então a entidade tem orientado gestores
municipais para a implantação delas.
Um
levantamento feito pela CNM com os Tribunais de Contas dos Estados
mostrou que 52% – dos que participaram – informaram que ainda recebem as
contas nos dois formatos. O Objetivo da pesquisa foi levantar
informações sobre a implantação das novas regras do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público (PCasp) por parte dos tribunais.
A Confederação tem chamado a atenção dos gestores para as principais mudanças exigidas pela portaria, que são:
- Adoção de plano de contas único – PCasp;
- Adoção do regime contábil de Competência;
- Adoção de novos procedimentos contábeis – depreciação, provisão, reavaliação entre outros;
- Novas demonstrações contábeis; e
- Implantação de sistema de custos;
Quitação
A
entidade também explica que sem as adequações, a Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) não dará quitação à obrigação caso as contas sejam
encaminhadas em descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). A Confederação tratou do assunto com os prefeitos que
participaram da mobilização municipalista permanente, que ocorreu no dia
12 de novembro.
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