Os 32 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) têm até 30 de abril para apresentar suas prestações de contas
partidárias referentes ao exercício de 2013. Os diretórios nacionais das
legendas devem entregar no TSE as respectivas prestações de contas. Já
os diretórios estaduais devem entregá-las nos Tribunais Regionais
Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, nas zonas eleitorais.
A apresentação da prestação de contas anual pelos partidos políticos é
determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela
Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32). Conforme a
legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e
a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta
regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos
recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.
Há dois tipos de prestações de contas que devem ser feitas à Justiça
Eleitoral: a do período eleitoral e a anual partidária. No caso da
eleitoral, os candidatos, os partidos e os comitês financeiros têm de
encaminhar prestações de contas para a Justiça Eleitoral em três
momentos: duas entregas parciais, em agosto e setembro do ano eleitoral;
e a final, tanto no primeiro turno quanto no segundo, se houver, até o
final de novembro.
Com relação à prestação anual das contas partidárias, todos os
partidos registrados na Justiça Eleitoral têm de entregar as contas até
30 de abril do ano posterior ao exercício.
Exame
Após a entrega das contas, os técnicos analisam toda a documentação apresentada com base na legislação eleitoral e partidária.
Caso o partido não entregue a prestação de contas dentro do prazo, a
Presidência do Tribunal é informada que a sigla está inadimplente quanto
a essa obrigação. O partido, então, é intimado a apresentar as contas
em um prazo de 72 horas.
Se a sigla permanecer inadimplente, a prestação de contas deverá ser
julgada como não prestada. Como sanção, a legenda terá a suspensão de
cotas futuras do Fundo Partidário e poderá ser obrigada a restituir os
recursos que recebeu e não comprovou a correta aplicação.
Se a prestação estiver completa, a Justiça Eleitoral determinará,
imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde
ela não existir, a afixação dos balanços no cartório eleitoral, para que
algum outro partido ou cidadão, caso queira, possa questionar as contas
ou impugná-las.
O TSE informa os TREs sobre a distribuição das verbas do diretório
nacional do partido, para que eles possam verificar se houve repasses
aos diretórios estaduais, e se estes os registraram.
Os técnicos verificam as peças que estão faltando na prestação.
Sugerem ao ministro relator das contas que seja aberto ao partido prazo,
de até 72 horas, para preencher as lacunas observadas. Também pode ser
fixado prazo de até 20 dias para o partido poder complementar a
documentação, se for detectada a necessidade de esclarecimentos por
parte da legenda.
As contas
A legislação estabelece que a Justiça Eleitoral deve exercer a
fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos
partidos e, em caso de ano eleitoral, sobre as despesas de campanha. As
prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a
destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o
valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com
a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e
televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais
atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e
despesas.
TSE
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