Confira o Estatuto do Educador aprovado pela Assembleia Legislativa

ESTATUDO DO MAGISTÉRIO  
http://sinproesemma.org.br/wp-content/uploads/2013/04/Estatuto-do-Magistério-texto-aprovado-pela-Assembleia-Legislativa-10-junho-2013.pdf

APLICAÇÃO DE GAM, REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PARA NOVOS INGRESSOS  
http://sinproesemma.org.br/wp-content/uploads/2013/04/TABELAS-DO-Estatuto-do-Magisterio-COM-APLICAÇÃO-DE-GAM-E-REM.pdf
 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA http://sinproesemma.org.br/wp-content/uploads/2013/04/Projeto-de-Lei-gratificação-especial-apoio-administrativo-Seduc.pdf