O
presidente da República, os governadores e prefeitos poderão dividir
responsabilidades na hora de responder por desvios no Sistema Único de
Saúde (SUS). A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS)
174/2011, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta
quarta-feira, dia 7 de maio. O projeto foi aprovado em decisão
terminativa e, caso não haja recurso para exame no plenário do Senado, a
matéria segue direto para a Câmara dos Deputados.
O
texto torna os chefes dos Executivos gestores solidários ao lado dos
diretores do sistema e cria instrumentos legais para identificar
responsáveis por descumprimento de obrigações e aplicar sanções. Segundo
o projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), para o
cumprimento das responsabilidades, poderão ser estabelecidos pactos
federativos destinados a possibilitar a gestão cooperativa do SUS,
firmados por comissões intergestoras tripartite, no âmbito nacional, ou
bipartite, no estadual.
A
matéria estabelece a celebração de termos de Ajuste de Conduta
Sanitária (Tacs), com ações e metas a serem atingidas. Caberá ao
Ministério da Saúde o acompanhamento da aplicação do instrumento. É
responsabilidade dos gestores a elaboração de relatório e o envio do
mesmo para análise pelo Conselho de Saúde até o final do primeiro
trimestre do ano seguinte ao da execução orçamentária.
Ainda
segundo a proposta, os recursos do sistema público de saúde devem ser
depositados em fundos em cada esfera de governo, cuja movimentação será
divulgada à população por meio de relatórios de gestão disponibilizados
na internet.
Crimes
Entre
os crimes de responsabilidade sanitária relacionados na proposta
estão: deixar de prestar, de forma satisfatória, os serviços básicos de
saúde previstos na Constituição; a transferência de recursos para conta
diferente da destinada pelo fundo de saúde, e a aplicação dos recursos
em atividades não previstas no planejamento do SUS, exceto em situação
de emergência e calamidade pública.
Além
disso, será considerado crime prestar informações falsas no relatório
de gestão, dificultar a atuação de órgãos de fiscalização e controle e
alterar informações corretas nos bancos de dados do sistema.
Agência CNM, com informações da Agência Brasil e da Agência Senado
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