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| Acusado pelo MPF de usar recursos do FUNDEB para pagar festa no Piauí, Raimundo Louro quer esconder as informações de sua administração. |
O Tribunal de Contas do Estado
determinou hoje o imediato bloqueio das contas do município de
Piracuruca porque o atual Prefeito, Raimundo Vieira de Brito, negou-se a
instalar a comissão de transição para que o prefeito eleito em 7 de
outubro, Raimundo Alves Filho, tivesse acesso às informações sobre o
funcionamento da administração municipal. Pela decisão, aprovada em
plenário, os responsáveis pelas contas municipais ficam proibidos também
de realizar quaisquer operações financeiras, através de sistemas
eletrônicos, cheques ou outro meio. Fica permitida somente a realização
de depósitos ou transferências para aplicação financeira que visem
a preservar o poder aquisitivo dos recursos públicos.
O relator do processo,
Conselheiro Substituto Jaylson Campelo, determinou que o prefeito
apresente as folhas de pagamento de pessoal, bem como os documentos de
despesas inadiáveis nas áreas de saúde e educação para a liberação dos
recursos nos valores correspondentes, de forma a não prejudicar os
servidores, nem os serviços essenciais ao município. Os Conselheiros
decidiram , ainda, pela realização de auditoria na Prefeitura Municipal
de Piracuruca
A medida atende a uma decisão do
TCE, em conjunto com os outros órgãos de controle externo, para dar
cumprimento à Lei Estadual Nº 6.253/12, que faculta ao candidato eleito o
direito de instituir equipe de transição, com o objetivo de inteirar-se
do funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações
públicas.
Este é o primeiro caso de
bloqueio de contas municipais pelo descumprimento da Lei que institui a
instalação da comissão de transição dos atuais gestores para os eleitos
no último pleito.
TCE-PI
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