Sem reajuste há quatro anos, CNM solicita mais participação dos Municípios em debate sobre a merenda escolar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A educação infantil é considerada a etapa de ensino de maior custo para os gestores municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o fornecimento da merenda escolar, especificamente para as crianças de zero a três anos nas creches, tem gerado preocupação aos gestores de todo o Brasil. Os valores repassados pelo governo federal para o custeio da merenda estão congelados desde 2013. O valor transferido é de apenas R$1,00 por aluno.

 

A CNM informa que se esse valor fosse corrigido pela inflação em maio de 2016, o repasse deveria ser de R$ 1,54. Isso representa uma defasagem de 53,8% nesses quatro anos. A insuficiência dos repasses federais em relação ao alto custo do programa de alimentação escolar e aos valores repassados pela União não são atualizados pela inflação. Ou seja, o reajuste é dado pelo governo federal sem critérios predefinidos.

 

A União concede o aumento quando entende que deve ser feito o reajuste. Por isso, a Confederação ressalta que o repasse fica muito aquém do que os Municípios necessitam para manutenção dos programas. Diante dessa situação, a CNM reivindica a mudança desse cenário. Nesse contexto, a entidade solicita a participação mais atuante em audiências públicas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e na presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que essa difícil situação que os Municípios passam seja revertida.

 

Logística e cálculo dos repasses

A Confederação explica que, com a sua função redistributiva e supletiva, a União, por meio do FNDE, transfere recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

 

O Pnae tem caráter suplementar e atende os alunos de toda educação básica, matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Os valores repassados à conta do PNAE são calculados de acordo com as matrículas em cada etapa e modalidade da educação básica, apuradas pelo censo escolar do ano anterior ao do atendimento. O repasse é feito em 10 parcelas mensais e cada parcela corresponde a 20 dias de aula.

Gestores municipais podem debater igualdade de gênero em atividades online

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa os gestores que estão disponíveis duas atividades online sobre igualdade de gênero. A ideia é trazer o tema para o contexto das municipalidades. O calendário começa neste mês de junho e continua em setembro, com a segunda atividade.

 

Quem promove as duas atividades é a ONU Mulheres, entidade das Nações Unidas para a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres. A primeira delas será um bate-papo virtual que terá como convidada a prefeita de Vásquez de Conorado, Município de Costa Rica. Na ocasião, a gestora irá falar sobre o contexto da igualdade de gênero e a participação das mulheres no recente processo eleitoral costa-riquenho. O bate papo está agendado para o dia 30 de junho, às 10h da manhã, horário de Brasília. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio do endereço ao final da matéria.

 

Para os interessados em aprofundar o conhecimento sobre o tema, a Confederação informa que a ONU Mulheres está oferecendo um curso à distância. Com início em 19 de setembro, a capacitação terá como enfoque a igualdade de gênero a nível local na América Latina e Caribe. Ao todo, serão nove semanas de atividades.

 

O intuito é fazer com que os inscritos estejam cientes da importância dos direitos humanos e da igualdade de gênero para que exista governabilidade democrática local e promoção do desenvolvimento inclusivo. O prazo de inscrição vai até o dia 6 de agosto e bolsas de até 50% estão sendo oferecidas pela organização.

 

Quem pode participar

Dentre o público-alvo das duas atividades estão: autoridades locais, técnicos de governos locais, equipes vinculadas a entidades que buscam a promoção do desenvolvimento equitativo local, lideranças interessadas em compreender as políticas públicas de igualdade e realização de ações de incidência.

 

A Confederação considera importante iniciativas como essas, pois proporcionam espaço para capacitação e troca de experiências sobre a promoção da igualdade de gênero e um desenvolvimento mais inclusivo nas municipalidades.

 

Inscreva-se para o bate-papo online aqui

Saiba mais sobre o curso da ONU Mulheres

Municípios com pendências no Conselho de Alimentação Escolar podem ter repasses do Pnae suspensos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os Municípios que estão com irregularidades no Conselho de Alimentação Escolar (CAE) ou com o mandato vencido devem ficar atentos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita aos gestores que regularizem a situação o mais breve possível. A entidade alerta que as pendências podem acarretar na suspensão dos repasses recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

 

De responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o CAE tem como atribuição acompanhar e exercer o controle social sobre o recebimento e a aplicação dos recursos transferidos aos Estados, Municípios e Distrito Federal por meio do Pnae. Preocupada com os Entes em situação irregular, a CNM entrou em contato com o FNDE para obter informações em como orientar os gestores na regularização das pendências.

 

A autarquia confirmou que existe um número elevado de Municípios em situação irregular em razão de diligências por falta de documento, cadastro, conselhos com mandato vencido e outras situações. O FNDE também informou que a regularização pode ser feita no site da autarquia. Nesse contexto, reiterou que o gestor normalize a situação para evitar a interrupção dos recursos do Pnae.

 

Procedimentos

A CNM explica que para regularizar o CAE o gestor deve seguir as instruções da página de cadastramento online do FNDE/CAE Web e verificar a situação de diligência do Município (diligências por falta de documento, cadastro ou outra situação). Depois, o gestor deve seguir as orientações do sistema que é autoexplicativo.

 

Já aqueles com a situação de mandato vencido, a Confederação esclarece que o primeiro passo para regularização é constituir e nomear o respectivo conselho. Na sequência, o conselheiro gestor municipal pode fazer a renovação do conselho por meio do portal CAE Web. Assim que forem inseridas as informações no sistema, a documentação exigida deve ser encaminhada para o FNDE.

 

Em resposta, o Município recebe a análise e validação dos dados informados. Nessa fase do processo, a Confederação ressalta que o cadastramento online não garante a validação do Conselho. A regularização só é confirmada com a reposta de validação.

 

Senha de acesso

A CNM lembra que os Municípios que não possuem senha de acesso ao CAE Web devem fazer a solicitação pelo telefone 0800-616161. Ainda existe a opção de encaminhar o pedido pelo e-mail: senha.institucional@fnde.gov.br

 

Clique aqui para consultar a situação do seu Município.

Eleições 2016: Fundo Partidário deve ampliar investimento em participação feminina na política

 

 

 

Entre as novidades da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) há uma alteração na aplicação do Fundo Partidário que estipula um valor maior a ser investido no incentivo à participação feminina na política. De acordo com o novo texto do artigo 44, inciso V, da Lei nº 9.096/95, pelo menos 5% do total do valor recebido por cada partido deve ser investido na criação e manutenção de programas que promovam a participação das mulheres no mundo da política.

 

Conforme prevê o texto da lei, esses programas devem ser geridos pela secretaria da mulher de cada agremiação partidária e, no caso de não existir essa secretaria no partido, o responsável deve ser o instituto ou fundação de pesquisa e educação política da legenda. O valor a ser investido nesse incentivo de participação feminina pode ser maior, conforme decisão de cada partido, observado o percentual mínimo de 5%.

 

Acúmulo do percentual

 

A outra novidade implantada pela Reforma Eleitoral de 2015 está no parágrafo 7º do mesmo artigo 44. A partir de agora, o partido pode optar em acumular esses valores em diferentes exercícios financeiros para utilizar futuramente em campanhas eleitorais de candidatas nas eleições, ampliando, por exemplo, o tempo de propaganda eleitoral que elas teriam direito no rádio e televisão. No entanto, se optar por esse acúmulo, a legenda deve manter os valores em contas bancárias específicas para evitar eventuais desvios para outras finalidades.

 

Mais espaço nas campanhas

 

Especificamente em relação às campanhas eleitorais, o artigo 9º da Lei nº 13.165/2015 determina que nas próximas três eleições – 2016, 2018 e 2020 – os partidos deverão reservar no mínimo 5% e, no máximo, 15% dos recursos do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais para aplicar nas campanhas das candidatas mulheres. Esses valores também devem ser guardados em contas bancárias específicas.

 

Na ocasião da aprovação da reforma, o ministro do TSE Henrique Neves afirmou que este era o ponto mais importante na mudança da legislação, uma vez que embora as mulheres sejam a maioria da população do país, elas representam a grande minoria dos cargos públicos eletivos.

“Há ainda, em alguns locais, certo preconceito com a participação feminina. Nós temos que lutar contra isso. E não há nada que incentive mais a participação feminina do que financiar a campanha de mulheres, para promover a igualdade entre os candidatos. Essa alteração me parece que é a mais significativa para o incentivo da participação feminina nas eleições”, enfatizou.

 

História

 

O Fundo Partidário foi criado pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo de fortalecer os partidos políticos, garantindo a diversidade e a autonomia financeira das legendas. Atualmente, existem 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todos eles recebem, mensalmente, os valores repassados pela Justiça Eleitoral.

 

A verba do Fundo Partidário é constituída por dotações orçamentárias da União, saldo de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

 

Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do Portal do TSE na opção Partidos – Fundo Partidário.

 

Clique aqui para conferir os valores referentes a 2016 e também aos anos anteriores.

Comissão especial deverá fazer um balanço de obras inacabadas no país

Levantar as obras inacabadas deixadas pelo governo Dilma Rousseff. Esse foi o tema de um diálogo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o presidente em exercício, Michel Temer no último dia 20 de junho. Como resultado, ficou acertada a criação de uma comissão especial com esse enfoque.

 

A criação do colegiado foi estabelecida entre os dois no Palácio do Planalto, momentos antes de ambos participarem de encontro com governadores. Na ocasião, foi discutido ainda os novos critérios para o pagamento da dívida dos Estados com a União.

 

Renan deverá anunciar nesta terça-feira, 21 de junho, em plenário a duração e o número de integrantes da comissão. O principal objetivo do colegiado será o de fazer um levantamento sobre obras de pequeno e médio porte que poderão ser concluídas até 2018. Essa data é quando se encerra o mandato de Temer à frente do governo, caso o processo de impeachment seja concluído pelo afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff.

 

A previsão inicial é de que a comissão tenha duração de três a quatro meses. Além de um retrato do andamento das obras, a intenção é de criar um cronograma de conclusão para aquelas que forem consideradas como prioridade pelo governo.

Informações da Agência Estado

Contadores Municipais devem participar de consulta sobre estrutura conceitual

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acaba de lançar para audiência pública a minuta da NBC T SP - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.

 

O documento estabelece, entre outros termos, os conceitos que devem ser aplicados nos procedimentos da contabilidade municipal. Tais conceitos são aplicáveis na elaboração e na divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG), que fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e as prestações de contas.

 

A norma colocada em audiência pública é uma tradução quase literal da Conceptual Framework for General Purpose Financial Reporting by Public Sector Entities divulgada pela Federação Internacional de Contadores (IFAC) em outubro de 2014, e representa uma das ações realizadas pelo CFC e pela STN para a adoção das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao Setor Público, conhecidas como IPSAS.

 

Posicionamento da CNM

 

O presidente da Confederação Nacinoal de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alerta sobre a importância de os contadores municipais se manifestarem a respeito do conteúdo da minuta colocada em audiência pública, uma vez que todos os procedimentos contábeis que serão adotados pelas Prefeituras devem estar fundamentados pelos seus conceitos.

 

A equipe da área técnica de Contabilidade Pública da CNM também vem estudando todas as implicações que essas mudanças trarão para o dia a dia dos contadores municipais. Com base nos estudos das informações coletadas, os técnicos estão preparando orientações, notas técnicas e notícias que esclareçam o impactos dessas mudanças nos Municípios brasileiros.

 

Sobre a audiência pública

As observações dos contadores municipais devem ser enviadas para a Confederação através do  o e-mail contabilidade.municipal@cnm.org.br até o dia 1.º de agosto de 2016. As questões serão  analisadas e consolidadas pelos técnicos da entidade e posteriormente enviadas para o Conselho Federal de Contabilidade, em nome de todos os Municípios brasileiros. 

 

No assunto do e-mail, o contador municipal deve registrar “Sugestões para a estrutura Conceitual”, e no corpo da mensagem é necessário que se destaque de forma simples e direta o item a que se refere e a sua sugestão de alteração, esclarecendo o porquê de sua solicitação.

 

Clique aqui para conhecer o conteúdo da minuta colocada em audiência pública e aqui para ver a estrutura conceitual original divulgada pela IFAC (em inglês).

 

Conselheiros Municipais de Assistência Social podem realizar curso de capacitação online gratuito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os Conselheiros municipais de Assistência Social podem participar do curso à distância de Introdução ao Exercício do controle social do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O objetivo principal é qualificar os conselheiros para aperfeiçoar conhecimentos, habilidades e atitudes essenciais para o exercício do controle social do Suas. Serão ofertadas 3.000 vagas para todo o Brasil e as inscrições se encerram no dia 30 de junho.
 

O curso a distância é exclusivo para conselheiros de política pública de assistência social com nível médio ou superior de escolaridade. Toda capacitação durante o curso é voltado para o controle social do Suas. As aulas começam no dia 1.° de agosto de 2016.
 

A seleção dos alunos será feita pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi) do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e a lista dos selecionados será divulgada em 14 de julho. De acordo com o ministério, quem não for selecionado ficará automaticamente na lista de espera para uma segunda edição do curso.
 

Como participar

O curso é realizado em parceria entre a Sagi e Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para participar é necessário acessar o site da UFRGS e preencher o formulário de inscrição.
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentiva iniciativas como esta pois proporciona uma melhor capacitação técnica para os conselheiros municipais. Eles são essenciais através da política de assistência social e da gestão do Suas, para a realização do controle social nos Municípios, deliberando e fiscalizando a execução da política como instância de caráter permanente.
 

A CNM também enaltece a oportunidade dos conselheiros poderem participar do curso a distância aberto para todos os Municípios, já que a grande extensão territorial não possibilita um curso presencial para todos os interessados.
 

Acesse aqui para solicitar o formulário de inscrição.

Publicadas novas regras para o financiamento do Minha Casa, Minha Vida Entidades

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nova normativa do Ministério das Cidades (MCidades) dispõe de novas regras e critérios técnicos para seleção e contratação de propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida, vinculada a modalidade Entidades operacionalizada com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A Portaria 258/2016 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 17 de junho, com objetivo de aprimorar esse tipo de financiamento. 

 

Segundo esclarecimentos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a portaria traz como novidade a seleção dos empreendimentos passa a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, anteriormente era do Ministério das Cidades. Para isso, a equipe técnica do novo ministro das Cidades, Bruno Araújo, reeditou o texto e aprimorou a seleção dos empreendimentos agora realizado pela Caixa Econômica Federal. 

 

Segundo o ministro em exercício, a alteração da regra revela o contato mais próximo com a realidade dos locais onde serão executados os empreendimentos e, também pela competência técnica da equipe da Caixa em realizar o processo de seleção e contratação dos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, modalidade Entidades. 

 

Orientação

Com base nas orientações da portaria, a Caixa terá o limite de 6.250 unidades habitacionais para selecionar e promover a contratação na modalidade Entidades, conforme estabelecido pela Resolução 208/2015. Essas unidades serão distribuídas por todas as regiões brasileiras.

 

 Nesse sentido, Secretaria Nacional de Habitação pretende apresentar proposta ao Conselho Curador do FDS para ampliar o limite de contratações em até 5 mil unidades habitacionais, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a respectiva regulamentação que estabelece os limites de movimentação financeira e empenho para o exercício de 2016. 

 

Acesse a Portaria 258/2016 aqui 

Funasa extende prazo para recebimento de propostas em quatro programas de saúde e saneamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portarias publicadas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) prorrogam até o dia 22 de junho o prazo para a inscrição em quatro programas do órgão. Os Municípios interessados podem enviar propostas de adesão aos Programas de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas, Melhorias Sanitárias Domiciliares, Resíduos Sólidos Urbanos e Saneamento Básico Rural.

 

A Portaria 445/2016 prorroga o Programa de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas. O intuito dessa iniciativa é reformar ou reconstruir casas que possam favorecer a transmissão da doença.

 

Contudo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, para serem atendidos pela portaria, há algumas regras. Esses domicílios de risco precisam estar localizados em área endêmica, com a presença do mosquito transmissor da doença de Chagas no Município ou seu entorno.

 

A inscrição no Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares, por sua vez, está sendo prorrogada pela Portaria 446/2016. Ele promove instalações hidrossanitárias mínimas nos domicílios selecionados, como forma de melhorar as condições de saneamento básico da comunidade. Dentre os equipamentos instalados estão aqueles para a captação de água, utensílios sanitários e sistema para destinação de águas sanitárias.

 

Contribuir para a disposição final adequada de resíduos sólidos é o objetivo do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos. Prorrogado pela Portaria 447/2016, este programa prevê a implantação de projetos de coleta, transporte, destinação e disposição final adequada para os resíduos sólidos. Alguns itens de infraestrutura e equipamentos são oferecidos como: galpão de triagem, unidade de compostagem, aterro sanitário, unidade de transbordo, veículos para coleta convencional, entre outros.

 

Saneamento básico

 

O Programa de Saneamento Básico Rural tem um enfoque diferente. Ele visa implantar e mesmo ampliar os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas zonas rurais. Assim, contribui com a elaboração de projetos de sistemas de abastecimento e implantação de melhorias sanitárias de pequeno porte, tais como sistemas de captação e armazenamento de água da chuva.

 

Fazem parte do público-alvo, as populações rurais remanescentes de quilombos, assentamentos de reforma agrária, comunidades extrativistas e populações ribeirinhas. Para o atendimento das comunidades quilombolas, utiliza-se como critério de seleção comunidades que sejam certificadas pela Fundação Cultural Palmares. Mais informações sobre este programa estão disponíveis na Portaria 448/2016.

 

Acesse o texto das Portarias 445, 446, 447 e 448 e saiba mais

Segundo FPM de junho entra na segunda, valor será de pouco mais de R$ 1,6 bilhão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

As Prefeituras brasileiras vão receber o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na segunda-feira, 20 de junho. Com montante um pouco maior que o esperado, o montante a ser partilhado entre os governos locais será de R$ 1.632.773.120,62, considerando a retenção constitucional destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem o porcentual da Educação, em valores brutos, o segundo decêndio do Fundo soma R$ 2.040.966.400,78.

 

Cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicam que o montante será 8,49% maior que o valor repassado no mesmo período de 2015 – R$ 1.881.193.787,05. Porém, se considerar os efeitos da inflação, o aumento se torna pouco expressivo, de apenas 0,03%. Ainda segundo a entidade, ao somar os dois repasses do mês e compará-los com os do ano passado, a redução nominal se mantém acentuada, em 6,36%.

 

As duas primeiras transferências de junho de 2015 somaram R$ 5. 045.879.721,79 e as deste ano chegam a R$ 4.724.812.632,45. De acordo com a CNM, em valores brutos, a retração é de 6,36%. “Cenário extremamente preocupante, pois deixa os gestores em uma difícil situação de menos recurso para custear o aumento de obrigações a eles impostas somado ao aumento de preços consequente da inflação”, destaca o levantamento da entidade.

 

Acumulado

Do início do ano até agora, o FPM soma nominalmente R$ 41,501 bilhões e no mesmo período de 2015 o acumulado estava em R$ 42,051 bilhões. Em termos nominais, o somatório dos repasses caiu 1,31%, o que caracteriza uma redução nos valores efetivamente repassados. Se considerar os repasses feitos por mês, o Fundo registrou decréscimo em janeiro de -12,71%; em março 10,73%, e abriu -1,67% e agora em junho -1,94%. Se considerar o impacto da inflação, o FPM acumulado de 2016 tem redução expressiva de 10,56% menor. Todos números são em comparação com os registrados no ano passado.

 

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) previu reducação de 7,2% para este mês, mas com o  pequeno aumento registradio nesse repasse, a estimativa de retração para junho diminui. Em comparação com o mês anterior, o relatório da STN prevê redução de 24% - em maio/2016  foram repassados pouco mais de R$ 2,1 bilhões. “Isso causa preocupação, e torna mais difícil o  cumprimento das obrigações financeiras municipais e a continuidade do planejamento realizados pelos Municípios”, diz a nota da CNM.

 

Veja o levantamento completo aqui 

 

Leia também: Primeiro repasse do FPM de junho será pouco mais de R$ 2,1 bilhões 

Portal oferece ensino à distância a respeito de políticas sobre drogas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assunto que requer conhecimento adequado para orientação e tratamento aos dependentes químicos, o tema drogas, por muitas vezes traz a tona dúvidas e questionamentos, tanto para os especialistas, quanto para as famílias e os próprios usuários que lutam contra a dependência.

 

E para auxiliar no combate às drogas, desde maio uma ferramenta bastante útil está disponível para a população em geral: o Portal Aberta - Formação a Distância em Políticas Sobre Drogas. A plataforma foi criada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

O site oferece, em formato digital, conteúdos em diversas mídias no campo das políticas sobre drogas, todos voltados tanto à profissionais da área quanto à sociedade civil. Esse material engloba desde o contexto e epidemiologia do uso de drogas até as diretrizes para o cuidado e inclusão social de pessoas com problemas decorrentes do consumo de entorpecentes, passando pela discussão de metodologias de prevenção.

 

Organização do conteúdo

As informações no Portal Aberta são dividas em três eixos: Fundamento e Políticas, Práticas e Instrumentos. No primeiro, são demonstradas as bases teórica-conceituais de políticas públicas no contexto dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Em Práticas, são englobadas as diversas formas existentes no contexto dos problemas relacionados ao uso das mesmas substâncias. Por fim, em Instrumentos, é definido o eixo que sustenta ações no contexto dos problemas relacionados a estes entorpecentes.

 

O curso contém 20 módulos que abordam temas como: os cuidados ao usuário de drogas nas perspectiva psicossocial, as substâncias psicoativas e seus efeitos, a redução de danos no cuidado aos dependentes químicos, os padrões de uso de drogas entre outros.

 

Cada módulo é classificado em três, sendo, básico, intermediário e avançado. As classificações indicam o grau de aprofundamento e o embasamento necessário em determinado tema. As informações do Portal Aberta são distribuídas e estruturadas em diversos formatos, como textos, vídeos, infográficos animados e outros recursos.

 

Como forma de tornar a navegação mais dinâmica, todo o conteúdo pode ser reorganizado em trilhas, que é a denominação dada para a junção de módulos em temas que se interligam e podem se desdobrar em outras temáticas.

Clique aqui para conhecer o Portal Aberta - Formação a Distância em Políticas Sobre Drogas.

Publicada resolução sobre aplicação do Novo Código de Processo Civil na Justiça Eleitoral

 

A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece diretrizes gerais para a aplicação do Novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei 13.105/2015 -, no âmbito da Justiça Eleitoral, foi publicada na edição de quarta-feira, 15 de junho, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

 

A Corte Eleitoral aprovou a Resolução 23.478/2016, diante da necessidade de disciplinar a aplicabilidade do novo CPC. O emprego das novas regras “tem caráter supletivo e subsidiário em relação aos feitos que tramitam na Justiça Eleitoral, desde que haja compatibilidade sistêmica”, diz o texto.

 

A Resolução trata de temas como prazos, atos processuais, tutela provisória, procuradores, ordem dos processos no Tribunal e recursos. As disposições previstas na norma não prejudicam os atos processuais praticados antes da sua publicação.

Informações do TSE

Eleitor pode emitir pela internet certidões expedidas pela Justiça Eleitoral

 

O eleitor não precisa sair de casa para solicitar a emissão de qualquer uma das certidões expedidas pela Justiça Eleitoral. Todas podem ser emitidas pelo Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As certidões são documentos dotados de fé pública que servem, entre outros, para comprovar/atestar determinada informação e/ou registro.

 

A certidão de quitação eleitoral tem o objetivo de comprovar que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral. Isso significa que o eleitor não possui restrição no que se refere à plenitude do gozo dos direitos políticos, ao regular exercício do voto, ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não perdoadas, e à apresentação de contas de campanha eleitoral.

 

Sem a certidão de quitação eleitoral, o eleitor fica impedido de: inscrever-se em concurso público, investir-se ou empossar-se neles; receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público; participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos municípios; obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais; obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, entre outros impedimentos.

 

A emissão da certidão de quitação eleitoral pelo Portal do TSE somente será possível se não houver divergência entre os dados informados e aqueles registrados no cadastro eleitoral; e não existir restrição no histórico de sua inscrição (por exemplo, ausência não justificada às eleições). Caso a certidão não seja emitida, o eleitor poderá solicitá-la em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral para regularizar sua situação.

 

Certidão de crimes eleitorais

Outra certidão expedida pela JE e que pode ser encontrada no Portal do TSE é a de crimes eleitorais. Este documento destina-se a atestar a existência/inexistência de registro(s) de condenação criminal eleitoral decorrente de decisão judicial transitada em julgado (contra a qual não cabe mais recurso) no histórico de eleitor no banco de dados da JE.

 

Para emitir a declaração de crimes eleitorais também é necessário que não haja divergência entre os dados informados pelo eleitor e os registrados no cadastro eleitoral. O eleitor ainda pode solicitá-la em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral.

 

Certidão negativa de alistamento eleitoral

A certidão negativa de alistamento eleitoral também pode ser emitida pelo Portal do TSE. Este documento destina-se a atestar a inexistência de registro de título de eleitor em nome do interessado perante a JE. O eleitor ainda pode solicitá-la em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral.

 

Certidão de filiação partidária

O Portal do TSE também disponibiliza a emissão da certidão de filiação partidária, que tem o objetivo de atestar a existência/inexistência de registro(s) em relação oficial de filiados a partidos políticos no sistema de filiação partidária (Filiaweb). As informações registradas no sistema são fornecidas pelos partidos políticos e pelos próprios filiados.

 

Acesee aqui o portal do TSE

Informações do TSE

Pesquisa da Confederação foi mencionada em notícia sobre o impacto da LRF na reeleição

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pesquisa Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em 2015 foi usada pelo jornal Gazeta de Alagoas, em matéria publicada no final de semana, dia 12 de junho. A notícia LRF ameaça reeleição de prefeitos em outubro diz que dos 5.568 Municípios brasileiros, mais de 4,6 mil Prefeituras – 83% – praticaram algum tipo de irregularidade fiscal. “Pelo que prevê a Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF), quem caiu na malha final pode ficar inelegível”, destaca o jornal. 

 

Ainda segundo a reportagem, os gestores acusados de crimes fiscais, mesmo sem serem candidatos à reeleição, correm o risco de serem presos, obrigados a devolverem recursos, de ficarem inelegíveis por 10 anos e de cumprirem outras penas. “Dos 102 prefeitos alagoanos, 67 podem ser candidatos à reeleição, 14 já desistiram, 12 estão na dúvida e outros 41 devem assumir o projeto de reeleição com muitos poréns. Todos os gestores sabem que sendo candidatos à reeleição ou não nas eleições de outubro, têm que entregar as contas públicas zeradas e o patrimônio do Município, adquirido com dinheiro público, preservado e catalogado”, ponderou o texto. 

 

Para tratar do assunto, a Gazeta entrevistou o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TC), conselheiro Otávio Lessa, que informou medida para orientar os gestores locais, em relação as determinações da LRF. A ação preventiva do Tribunal de Contas deve começar este mês, e pretende promover seis encontros regionais com gestores municipais e conselheiros-relatores do TC. 

 

Os desafios enfrentados pelos gestores municipais neste último ano de mandato, inclusive em relação as determinações da LRF, foram abordadas durante a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Os participantes do evento foram orientados a promoverem ações simples e viáveis no processo de transição do mandato. Também foram alertados sobre as especificidades da legislação.

Cidade caminhável: projeto inovador pode ser implantado nos Municípios brasileiros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A valorização aos pedestres é um desafio da gestão da Mobilidade Urbana em diversos Municípios brasileiros, inclusive nos de médio e grande porte. Em Jundiaí (SP), um projeto de trajetos humanizados para pedestres está em execução para implantar um modelo de cidade caminhável e buscar aplicar as intervenções urbanas com a metodologia Urbanismo Caminhável. A iniciativa pioneira pode ser replicada pelo demais gestores, de acordo com a realidade local.

 

O projeto é promovido em parceria com o Instituto Mobilidade Verde, e é considerado um dos mais importantes do país. Reconhecimento feito pelo especialista e fundador do Instituto, Lincoln Paiva, que também é integrante da organização Sustainable Low Carbon Transport (SLoCaT), delegado pelo Departamento de Economia e Assuntos Sociais das Nações Unidas (ONU).

 

Para valoriza a relação dos circuitos pedestres com o centro histórico da cidade, o projeto prevê diversas ações, e primeira etapa do projeto está na pesquisa. Neste primeiro passo são verificados, por exemplo, a medição de ruídos e temperatura do local, ranking de trajetos caminháveis, registro de narrativas locais, temperatura do local e trajetos que se podem ser percorridos a pé. A prefeitura deve investir R$ 650 mil, em média, para implantação está prevista para seis meses.

 

Outra iniciativa inovadora desenvolvida por Paiva é a implantação dos chamados Parklets, em São Paulo, que visam a transformar o ambiente urbano em espaços de convivência para a comunidade. Uma espécie de micropraças que ampliam a calçada com uma estrutura instalada no espaço público, e dispõe de um novo lugar para lazer e descanso, e com isso estimulam uma nova dinâmica no entorno.

 

O projeto viabiliza a utilização temporária de espaços públicos – destinados a automóveis na via pública – pela comunidade local. O local passa a ser equipado com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas. Por essa razão, é interessante que o processo de desenvolvimento do projeto seja conduzido a partir do diálogo com a população, seus futuros usuários e principalmente com a vizinhança.

 

Em um futuro próximo, a equipe técnica do projeto Urbanismo Caminhável de Jundiaí também promoverá os parklets. Segundo informações da prefeitura, os detalhes finais do novo manual de instalação estão em andamento, para que haja a regularizar. Isso é feito com a aprovação do prefeito, Pedro Bigardi, por meio de decreto municipal. Após a fase de regularização, a iniciativa privada financia a instalação desses equipamentos para a comunidade.

Confederação orienta gestores para regularização do Cacs/Fundeb

 

Gestores locais precisam ficar atentos à situação do Município junto ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Cacs/Fundeb. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que irregularidades no conselho podem ocasionar a suspensão dos repasses federais.

 

O Cacs/Fundeb foi criado para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundeb. Ele monitora a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), além de emitir parecer conclusivo sobre todas as contas apresentadas.

 

A Confederação esclarece que, por meio dos conselhos, a sociedade pode acompanhar a implementação Pnate e também fiscalizar o uso dos recursos financeiros. Contudo, além de ferramenta de controle social, o Cacs/Fundeb é também um requisito para que o Município receba os recursos do governo federal.

 

Dessa forma, a entidade orienta os gestores que acompanhem periodicamente a situação de seus Conselhos. Caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) detecte alguma irregularidade, os repasses do Pnate poderão ser cancelados.

 

Orientações aos gestores

 

Dentre os problemas mais comuns verificados, estão irregularidades no cadastro e conselho vencido. Para a primeira questão, a CNM orienta que os gestores acessem o site do FNDE. Deve-se procurar pela aba “alterar/incluir cadastro”. Nesse menu será possível identificar qual a pendência e o sistema dará orientações do que pode ser feito para regularizar o conselho.

 

Já os Municípios que estão com os conselhos vencidos, devem realizar o cadastro dos novos conselheiros no sistema. Em seguida, a documentação precisa ser digitalizada e enviada para o e-mail: fundeb@fnde.gov.br. Caso ocorra alguma dificuldade, orientações também podem ser obtidas pelo telefone 0800-616161.

 

Acesse aqui o cadastro dos Conselhos

Veja também a situação do seu conselho

 

Lâmpadas incandescentes não serão mais vendidas no país

 

 

As lâmpadas incandescentes não vão mais ser vendidas no Brasil. A partir do dia 30 de junho todos estabelecimentos, importadores e fabricantes serão fiscalizados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e quem não atender à legislação poderá ser multado.

 

A restrição foi estabelecida em uma portaria interministerial de 2010, que tem como objetivo minimizar o desperdício no consumo de energia elétrica. Uma lâmpada fluorescente compacta economiza 75% em comparação a uma lâmpada incandescente de luminosidade equivalente. Se a opção for por uma lâmpada de LED, essa economia sobe para 85%.

 

A venda de lâmpadas incandescentes começou a ser proibida no Brasil em junho 2012, com a exclusão do mercado de lâmpadas com potência acima de 150 watts (W). Depois, foi a vez das lâmpadas entre 60W e 100W, em 2013. Em dezembro de 2014, foram substituídas as lâmpadas de 40W a 60W. O processo de substituição terminará em 30 junho deste ano, com a participação de unidades com potência inferior a 40W.

Informações da Agência Brasil

Prestação de contas de candidatos nas Eleições 2016 é tema de seminário do Conselho Federal de Contabilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu inscrições para o Seminário Nacional de Qualificação de Multiplicadores. Gratuito, o evento será em 16 de junho no auditório do CFC em Brasília (DF), e terá como tema “Financiamento de Campanha e Prestação de Contas de Candidatos e Partidos Políticos para as Eleições de 2016”.

 

A ação é decorrente da cooperação entre o CFC e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visando as Eleições municipais deste ano. De acordo com o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra, com o impedimento da doação de empresas às campanhas, é indispensável que o cidadão conheça quais são as regras adotadas, para exercer de maneira efetiva o controle social.

 

Com as determinações vigentes, além de não ser permitido doações de empresas, a Justiça Eleitoral determinou que as prestações de contas devem ser feitas por profissionais de Contabilidade e que as campanhas devem informar, a cada 72 horas, toda movimentação financeira realizada.

 

Novas regras para as Eleições 2016

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que as regras adotadas para as Eleições deste ano aos cargos de prefeitos e vereadores foram aprovadas em dezembro de 2015. O seminário do CFC informará de maneira prática o que pode e o que há impedimento no processo eleitoral, do ponto de vista contábil, com o objetivo de capacitar 30 mil profissionais da área para atuarem nessas Eleições.

 

Participarão representantes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) que disseminarão o evento nos 26 estados e no Distrito Federal (DF). Embora os temas a serem apresentados sejam voltados à Contadores, o Seminário, que conta com a parceria com a Justiça Eleitoral, será aberto à comunidade em geral.

 

Acesse aqui o site do CFC para fazer a sua inscrição.

Com aprovação do Senado, novo modelo de controle dos gastos públicos será analisado pela Câmara

 

O projeto da qualidade fiscal que estabelece novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e da contabilidade pública foi aprovado pelo Senado Federal, no início desta semana, no dia 7 de junho. O Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009 – Complementar traz a obrigatoriedade de estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. Ela agora será analisada pela Câmara dos Deputados. 

 

De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o texto recebeu 64 votos favoráveis à aprovação, 23 a mais que o mínimo necessário, duas abstenções e nenhum voto contrário.  O objetivo do PL é fortalecer a gestão fiscal responsável, e para isso o relatório contou com a colaboração de diversos técnicos, durante debates em audiências públicas. O projeto altera a Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. 

 

Para o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e autor do substitutivo enviado a Plenário, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o intuito é atualizar o marco legal das finanças públicas, a Lei 4.320/1964 de Finanças Públicas – que há mais de 50 anos rege a elaboração orçamentária de todos os entes da federação e teve sua última atualização em 1982. 

 

Texto

O projeto reformula o Plano Plurianual (PPA), que deve ser simplificado e ter por base o programa de governo apresentado pelo candidato vitorioso a cargo majoritário no Poder Executivo. Ainda torna o envio do PPA ao Congresso Nacional coincidente com o da LDO. E busca estimular a visão orçamentária de longo prazo ao reformular o Anexo de Metas Fiscais, parte integrante da LDO. 

 

A legislação atual só exige desses documentos um horizonte de dois anos. O novo texto amplia para quatro anos e determina o detalhamento progressivo do espaço fiscal do Orçamento, com cálculo cumulativo dos custos de projetos – tanto os que estão em curso quanto os futuros. Com isso, o governo terá de projetar todas as suas obrigações já contratadas ou esperadas para os anos seguintes e, a partir dessas informações e com a meta fiscal definida, saberá determinar o espaço disponível para novos projetos. Com isso, a inclusão de novos projetos de investimento no orçamento exigirá que aqueles anteriormente aprovados sejam adequadamente contemplados. 

Informações da Agência Senado