Os
pareceres referentes às prestações de contas dos Programas de
Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate) devem ser
enviados até o dia 9 de agosto. Os responsáveis por este envio são os
presidentes dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs).
A
Confederação Nacional de Municípios alerta: os pareceres são referentes
aos dados de 2012. Os conselhos sociais devem seguir diretrizes
estabelecidas pela Resolução 24, do Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicada no Diário
Oficial da União (DOU), no dia 14 de junho. Ela estabelece os critérios
de envio da prestação de contas.
Outra
orientação da CNM é para que antes de entrar no Sistema de Gestão de
Conselhos (Sigecon), os gestores enviem as prestações de contas dos
programas federais para o Sistema de Gestão de Prestação de Contas
(SiGPC). Após esse envio, compete ao respectivo conselho social emitir
parecer conclusivo sobre as contas, por meio do sistema que está
disponível no portal eletrônico do FNDE.
Competências do Cacs e CAE
O
Cacs e CAE desempenham competências específicas, definidas em lei
federal. Cabe a esses conselhos executar o acompanhamento e a
fiscalização da aplicação dos recursos recebidos por meio da elaboração
de pareceres positivos ou negativos, sobre as despesas de execução dos
programas federais pelos governos estaduais ou municipais.
O
Cacs-Fundeb acompanha e controla a distribuição dos recursos do Fundo,
além do repasse dos recursos e a análise da prestação de contas do
Pnate.
O
CAE tem a finalidade de cuidar da qualidade dos alimentos utilizados na
merenda escolar, desde a aquisição até à distribuição aos alunos. Ele
também fiscaliza a aplicação dos recursos recebidos à conta desse
programa.
Papel dos Municípios
Para
o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é importante que os Municípios
estejam atentos e acessem com frequência o portal do FNDE, para que não
percam os prazos definidos para apresentação das prestações de contas
dos programas federais. O objetivo é evitar a situação de inadimplência e
suspensão dos repasses desses recursos.
Para acesso ao Sigecon
Para acesso ao Sigpc
Entenda detalhes sobre a prestação de contas
CNM
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