Relator do Pacto Federativo apresenta propostas acolhidas em relatório que beneficiam os Municípios

O deputado André Moura (PSC-SE) disse nesta quarta-feira, 27 de maio, que acatou em seu relatório preliminar várias reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que beneficiam os entes federados.  O anúncio foi feito durante o debate sobre o Pacto Federativo. O encontro faz parte da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Ao explanar, o relator da proposta que discute o Pacto Federativo reconheceu a difícil situação dos Municípios e considerou como legítimo o movimento municipalista. Entre as sugestões acolhidas pelo deputado, classificou que o pagamento do Piso Nacional dos professores é “o grande gargalo” da causa municipalista.

Ele apontou que a maioria dos Municípios brasileiros gasta mais de 80% da arrecadação do Fundeb com o pagamento dos professores.  Para viabilizar a situação, apresentou a proposta que limita aos Estados e Municípios se responsabilizarem com no máximo 60% da folha de pagamento do magistério. Caso ultrapasse esse percentual, o governo federal deverá fazer o repasse aos entes federados para que eles possam cumprir com o aumento e pagamento dos professores.

Lixões e Depósitos judiciais 

Outra proposta acolhida no relatório foi a ampliação do prazo para que seja dado o fim dos lixões. A medida vai proporcionar aos Municípios terem mais prazo para se adequarem à nova legislação. O prazo seria estendido até 2019 para os Municípios com mais de 100 mil habitantes e para 2020 os com menos de 100 mil.

A liberação da utilização das parcelas de depósitos judiciais e administrativos pelos Municípios possibilitará a utilização dos recursos para pagamento de precatórios e parcelas de dívidas e para investimentos em Infraestrutura.

Ressarcimento de despesas na Saúde e Alteração do PIS e PASEP 

Estados e Municípios receberão parte do ressarcimento de despesas realizadas pelas unidades de saúde nos casos de segurados de instituições operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.

Alteração sistemática do PIS e PASEP de forma a zerar as alíquotas incidentes sobre as receitas dos Municípios sejam próprias ou decorrentes de transferência de outros entes federativos.

 

ISS 

Os recursos oriundos de operações de leasing e cartões de crédito ficarão no local de origem. A ideia é que os valores sejam revertidos no Município de origem.