Conheça os principais pontos da reforma do ensino médio

 

Aprovado na noite de ontem (8) pelo Senado, o texto da reforma do ensino médio segue para sanção do presidente Michel Temer. A medida provisória manteve todos os eixos do texto final aprovado pela Câmara. 

 

Saiba como ficou a proposta de reforma do ensino médio:

 

O que é a reforma do ensino médio?

 

É um conjunto de novas diretrizes para o ensino médio implementadas via medida provisória e apresentadas pelo governo federal em 22 de setembro de 2016. Para não perder a validade, o texto precisava ser aprovado em até 120 dias (4 meses) pelo Congresso Nacional.

 

Quando a reforma começa a valer?

 

As mudanças podem começar a ser implementadas a partir de 2018, de acordo com o texto da MP, no segundo ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mas pode ser antecipado para o primeiro ano, desde que com antecedência mínima de 180 dias entre a publicação da Base Nacional e o início do ano letivo. A BNCC encontra-se em discussão no Ministério da Educação e ainda terá de ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A expectativa é que a Base seja definida até o fim de 2017.

 

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que não há um prazo máximo para que todas as escolas estejam no novo modelo e que espera que haja uma demanda dos próprios estados para acelerar o processo.

 

Quais são as principais mudanças?

 

O currículo deve ser 60% preenchido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – no texto original da MP a expectativa era que 50% fossem preenchidos pela base. Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo. O projeto prevê que os alunos poderão escolher a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio. As escolas não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas deverão oferecer ao menos um dos itinerários formativos.

 

No conteúdo optativo, o aluno poderá se concentrar em uma das cinco áreas abaixo:

1. linguagens e suas tecnologias
2. matemática e suas tecnologias
3. ciências da natureza e suas tecnologias
4. ciências humanas e sociais aplicadas
5. formação técnica e profissional

 

Profissionais de notório saber podem dar aula?

 

A permissão para que professores sem diploma específico possam dar aulas no ensino técnico e profissional foi mantida.

 

Como fica a carga horária?

 

A proposta também estabelece uma meta de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais. O prazo para que a nova carga horária seja implantada em todas as escolas de ensino médio é de, no máximo, cinco anos. O governo federal deve oferecer apoio financeiro.

 

Qual será a língua estrangeira oferecida: inglês ou espanhol?

 

O inglês passa a ser a língua estrangeira obrigatória a partir do sexto ano do ensino fundamental. Antes da reforma, as escolas podiam escolher se a língua estrangeira ensinada aos alunos seria o inglês ou o espanhol. Se a escola oferecer mais de uma língua estrangeira, a segunda língua, preferencialmente, deve ser o espanhol, mas isso não é obrigatório.

 

Que alterações foram feitas pelo Congresso Nacional?

 

Quando passou pela Câmara, a medida recebeu emenda restabelecendo a obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular, que estavam fora do texto original. A oposição no Senado tentou obstruir a votação e apresentou diversas sugestões de emenda para tentar modificar o texto, mas elas foram rejeitadas pela maioria do plenário.

 

Quais foram os questionamentos quanto à reforma?

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) divulgaram um manifesto contra a MP do Ensino Médio. O documento repudia a iniciativa do governo federal de promover, por meio de medida provisória, uma reforma sem debate ou consulta à sociedade.

 

No fim do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual afirma que a medida provisória de reforma do ensino médio é inconstitucional.

 

A secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães, defendeu a urgência de uma reforma como justificativa para a edição de uma MP e ressaltou que a questão é discutida há anos.

 

Já o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que a MP prevê a flexibilização do ensino médio com o objetivo de torná-lo mais atraente para o jovem. 

Agência Brasil
 

Lava Jato: STF abre inquérito contra Renan, Jucá, Sarney e Sérgio Machado

 

 

 

 

 

 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou hoje (9) abertura de inquérito para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), além do ex-senador José Sarney e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado. Os investigados são acusados crime de embaraço às investigações da Operação Lava Jato. O crime de embaraço se refere à tentativa de barrar ou atrapalhar uma investigação.

 

Fachin atendeu a um pedido feito pelo procurador-geral da República,Rodrigo Janot, na segunda-feira (6). As acusações foram baseadas no acordo de delação premiada de Sérgio Machado e em conversas gravadas com os envolvidos. As gravações foram divulgadas no ano passado, após a retirada do sigilo do conteúdo das delações de Machado. Em uma das conversas, Romero Jucá citou um suposto "acordo nacional" para "estancar a sangria".

 

Segundo o procurador, os acusados "demonstram a motivação de estancar e impedir, o quanto antes, os avanços da Operação Lava Jato em relação a políticos, especialmente do PMDB, do PSDB e do próprio PT, por meio de acordo com o STF e da aprovação de mudanças legislativas."

 

Outro lado

 

O senador Romero Jucá nega que tenha tentado obstruir qualquer operação do Ministério Público e diz que a investigação e a quebra de sigilo do processo irão mostrar a verdade dos fatos.

 

Em nota, a assessoria de Renan Calheiros nega as acusações da PGR. "O senador Renan Calheiros reafirma que não fez nenhum ato para dificultar ou embaraçar qualquer investigação, já que é um defensor da independência entre os poderes. O inquérito comprovará os argumentos e do senador e, sem duvida, será arquivado por absoluta inconsistência.", diz o texto.

 

Agência Brasil

Municípios receberão adiantado verba para construção de hospitais e serviços de saúde

Estados e Municípios vão passar a receber adiantado do Ministério da Saúde os recursos necessários para construção, reforma ou ampliação de hospitais e centros de atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 7 de fevereiro, por meio da Portaria 381/2017.

 

Atualmente, existem quase 12 mil obras da saúde em ação ou execução, que juntas têm valor aproximado de R$ 3 bilhões. Pelo novo modelo, Estados e Municípios receberão os recursos em parcela única. E terão de apresentar, a cada 60 dias, um informe sobre o andamento da obra no Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob).

 

A plataforma já existe e, de acordo com ministro da pasta, Ricardo Barros, será ampliada. Como instrumento de fiscalização, serão feitas visitas por amostragem para verificar se a situação confere com àquela informada pelos gestores no Sismob. Em caso de descumprimento de prazo, o gestor será notificado para resolver o problema, num prazo de três meses. Se o erro não for reparado, os recursos serão devolvidos.

 

Barros, no entanto, não informou qual a composição da equipe responsável por fazer as visitas por amostras ou a periodicidade em que essas vistorias serão realizadas. Falou apenas que a tarefa ficará a cargo do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

 

Também não está definida como será a devolução de recursos, caso irregularidades sejam identificadas. O ministro afirma que isso acontecerá de forma automática, mas não disse se o valor será feito de forma integral ou somente o que ainda não foi gasto. Com a nova medida, a Caixa Econômica Federal, que atualmente repassa os recursos e fiscaliza sua aplicação para liberação de novas parcelas, deixará de participar do sistema.

 

Confira portaria aqui

Informações da Agência Estado

Sem alterações, Senado aprova MP do Ensino Médio e texto vai à sanção do presidente da República, Michel Temer

O Senado Federal aprovou, na noite de ontem quarta-feira, 8, a medida provisória que reforma o Ensino Médio. Como o texto já havia passado pela Câmara, agora ele segue para sanção presidencial. O projeto flexibiliza a carga horária, permitindo que o estudante escolha parte das matérias que irá cursar durante o Ensino Médio. A proposta é a primeira reforma do governo Temer a ser aprovada no Congresso.

De acordo com o ministro da Educação, Mendonça Filho, o objetivo do governo é aprovar primeiramente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para somente depois começar a implementar a reforma, gradualmente, a partir de 2018.

Mendonça acredita que a reforma deve ajudar a conter a evasão estudantil e estimular a ampliação do ensino em tempo integral. “Se falando de educação básica, certamente é a mudança estrutural mais relevante das últimas décadas. A reforma cria ainda um estímulo e apoio ao programa de ampliação do modelo de escola em tempo integral”, disse.

A oposição, entretanto, questionou aspectos da reforma que, segundo ela, podem fragilizar o sistema de ensino. Os senadores do PT apresentaram dois destaques para modificar o texto: um para garantir que todas as áreas do conhecimento fossem ofertadas nas escolas, permitindo que, de fato, o aluno tenha acesso a todas as matérias; outro para impedir que profissionais com “notório saber” possam substituir professores. Nenhum dos destaques foi aprovado.

“A medida provisória, no nosso entendimento, significa um golpe contra os destinos de milhões de jovens da educação deste País, porque ela não só não vem na direção de melhorar o ensino médio, de enfrentar os problemas de caráter estruturante que o ensino médio apresenta, mas vai contribuir para reforçar ainda mais as desigualdades regionais e sociais, já tão gritantes em nosso país”, lamentou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), militante das causas da educação.

O texto aprovado divide o conteúdo do ensino médio em duas partes: 60% para disciplinas comuns a todos, a serem definidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e 40% para que o aluno aprofunde seus conhecimentos em uma área de interesse, entre as opções Linguagens, Matemática, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Ensino Profissional. Originalmente, na MP, o governo federal defendeu uma divisão 50% a 50%.

Outro pilar da medida provisória é ampliar a oferta de turno integral de 800 horas para 1,4 mil horas anuais, mediante financiamento da União junto aos Estados e ao Distrito Federal durante dez anos.

As disciplinas de Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes funcionarão como matérias “optativas”. As escolas serão obrigadas a oferecer as matérias, mas ficará a cargo do aluno escolher estudar as disciplinas ou não.

O QUE MUDA

Grade Curricular

 Hoje: 13 disciplinas obrigatórias ao longo dos 3 anos.
Reforma: A cada ano, 60% da carga horária para a Base Nacional Comum Curricular e 40% para itinerários formativos.

Professores

Hoje: Somente docentes que fizeram cursos de formação de professores podem lecionar.
Reforma: docentes de “notório saber” para o ensino técnico e profissional; profissionais graduados em outras áreas, mediante cursos curtos de formação pedagógica; professores formados não só em universidades e institutos superiores, mas também em “faculdades isoladas”.

Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia
Hoje: Obrigatórias nos 3 anos.
Reforma: A oferta é obrigatória, porém caberá ao aluno cursar as disciplinas

Divisão do ensino médio

Hoje: Em três anos.
Reforma: Percursos formativos são divididos em módulos e, especificamente no ensino técnico, há a possibilidade de conceder certificados intermediários. 

Primeiro repasse do FPM de fevereiro será depositado na sexta; valor é de R$ 5,3 bi

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Será creditado nesta sexta-feira, 10 de fevereiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês de fevereiro de 2017. O montante será de R$ 5.358.961.502,33, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 6.698.701.877,91.

De acordo com a série histórica do FPM, esse 1º decêndio de fevereiro de 2017, comparado ao mesmo período de 2016, teve um crescimento de 7,68% em termos nominais, ou seja, com os valores comparados sem considerar os efeitos da inflação. Quando se considera o real valor dos repasses, levando em conta as consequências da inflação, o decêndio apresenta um expressivo crescimento de 2,73%.

Tendo em consideração o valor real total repassado aos Municípios em janeiro e fevereiro de 2017, pode-se verificar um crescimento de 4,10% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Tal crescimento pode sinalizar uma melhora no cenário econômico nacional, mas ainda assim a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância de que os gestores tenham pleno controle das finanças para que cumpram suas obrigações orçamentárias em dia.
Oscilação do FPM

A principal fonte de renda dos Municípios, o FPM, oscila ao longo do ano, podendo haver mudanças, como com a queda na venda de automóveis que reduz a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assim como o aumento da taxa de desemprego provoca uma queda na arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR).

A CNM ressalta que, conforme o esperado, com base em uma análise histórica, o repasse referente ao primeiro decêndio do FPM em fevereiro representa uma entrada elevada de recursos nas contas municipais.

No mês de fevereiro, especialmente, registra-se um repasse elevado de recursos, fruto da arrecadação de impostos provenientes das datas comemorativas do final do ano.  No entanto, a CNM solicita que os gestores municipais se antecipem e planejem seu orçamento, pois o mês de março costuma registrar queda nos valores repassados.

Veja aqui a nota com os valores por Estado. 

Prefeitos devem participar de encontro sobre correta aplicação de recursos nos Municípios

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Encontro Município Transparente é uma inciativa do poder público federal que pretende orientar os gestores locais sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais. Promovido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e pela Controladoria-Geral da União (CGU), o evento ocorrerá em todas as capitais dos Estados, com exceção do Espírito Santo e em Sergipe, onde o evento será realizado em São Mateus e São Cristóvão, respectivamente. 

 

Com prazo final de inscrição previsto para 31 de janeiro, os os prefeitos interessados na agenda devem fazer inscrição on-line, o quanto antes, no site do ministério. Na programação estão previstas apresentações sobre temas temas como fiscalização nos Municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, transparência pública, Lei Anticorrupção e atuação do controle interno na Administração Pública. 

 

O objetivo do Encontro é orientar prefeitos eleitos e reeleitos sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais, a partir de medidas de aperfeiçoamento da gestão, prevenção e combate à corrupção, e incentivo à transparência. Assim, a pauta do evento também propõe  abordar ferramenta de gestão, com informações específicas de cada localidade do país; balanço e avaliação de transparência dos Municípios, com os números que serão divulgados em fevereiro. 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estará no primeiro Encontro da série, do dia 2 de fevereiro, e incentiva os gestores municipais a também participarem do enento. A entidade  reconhece que o evento representa oportunidade para os prefeitos obterem mais informações. Uma vez que houve a renovação de 75% deles, a entidade municipalista recomenda que participem do encontro para que não sejam responsabilizados por investimentos irregulares, causados por falta de conhecimento. 

 

Mais informações e inscrições aqui 

MEC divulga reajuste do piso nacional dos professores

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nesta quinta-feira, 12 de janeiro, o Ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho, divulgou o reajuste de 7,64% do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2017. O valor do piso passa dos R$ 2.135,64 em 2016 para R$ 2.298,80 em 2017, a ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais. 

 

Na realidade, esse porcentual é resultado da variação do valor mínimo nacional do aluno/ano do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre 2015 e 2016. De acordo com as Portarias Interministeriais 8/2015 e 7/2016, com as últimas estimativas de receita do Fundeb respectivamente em 2015 e 2016, esse valor por aluno variou de R$ 2.545,31 para R$ 2.739,77 nesses dois anos. 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já tinha efetuado essa conta e divulgado esse porcentual de 7,64% para reajuste do piso dos professores, em matéria em seu site, no dia 3 de janeiro de 2017. 

 

CNM manifesta inconformidade

Ao mesmo tempo em que o governo do presidente da República, Michel Temer, empenhou-se em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto no Congresso Nacional, limitando, por 10 anos, o crescimento das despesas da União à inflação do exercício anterior, a CNM lamenta que o governo não tenha igualmente se empenhado em aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.776/2008, do Poder Executivo, para reajustar o piso do magistério também pela inflação, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

 

Enquanto a inflação acumulada de 2016 foi de 6,29%, segundo o IPCA, e de 6,58%, medida pelo INPC, mais uma vez o piso dos professores foi reajustado acima dos índices oficiais de inflação. Ao mesmo tempo, o governo federal estimou o crescimento da receita do Fundeb para 2017 em relação a 2016 em 3,27%. Ou seja, a receita dos Municípios deverá crescer menos do que o reajuste de 7,64% do piso nacional divulgado pelo MEC. 

 

Mínimo

Ao divulgar o novo valor do salário mínimo para 2017, o governo Temer aplicou somente o INPC de 6,5%, com aumento do valor do salário mínimo (s.m.) de R$ 880 em 2016 para R$ 937 em 2017. Ao tomar essa decisão, o governo federal deixou de cumprir a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o aumento do mínimo pelo INPC acrescido do aumento real do PIB no segundo exercício anterior. Portanto, em 2017 deveria se considerar o PIB de 2015. Por isso é que, antes da promulgação da EC 95/2015, o reajuste do s.m. chegou a ser cogitado para R$ 947. 

 

“Mais uma vez, o reajuste do piso nacional dos professores anunciado pelo MEC contribuirá para agravar a já difícil, quase insustentável, situação fiscal dos Municípios brasileiros, especialmente neste primeiro ano do mandato dos novos gestores”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Desenvolvimento Social

 

Diante da renovação na gestão dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avisa aos prefeitos eleitos e reeleitos sobre uma série de atualizações cadastrais que devem ser feitas na área de Assistência Social. A entidade reforça que esse procedimento é fundamental para garantir o fluxo administrativo e financeiro das ações, serviços e programas sociais, além de garantir o cofinanciamento federal regular de recursos fundo a fundo.

 

A Confederação informa que as atualizações devem ser feitas via Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas). Esse procedimento precisa ser realizado pelos prefeitos, secretários de assistência social, conselheiros e demais membros que constam no sistema.

 

O CadSuas é um aplicativo informatizado de abrangência nacional que compõe a Rede Suas. Ele tem como objetivo coletar, processar e gerir dados sobre a rede socioassistencial, órgãos governamentais, conselhos, fundos e trabalhadores do Suas. O cadastro foi instituído pela Portaria 430/2008.

 

Módulos Cadastrais

A CNM explica aos gestores que é por meio do CadSuas que são registradas todas as informações das prefeituras. Elas são subdivididas em módulos cadastrais voltados ao Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social; ao Cadastro Nacional de Unidades Públicas de Assistência Social ao Cadastro Nacional de órgãos governamentais, conselhos e fundos de assistência social e ao Cadastro Nacional dos Trabalhadores do Suas.

 

O CadSUAS é coordenado, administrado e mantido pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) em articulação com os órgãos gestores estaduais, municipais, do Distrito Federal e Conselhos de Assistência Social. Diante disso, a CNM ressalta que além de contribuir para organização local, essa atualização permite a integração do cadastro a outros sistemas do SUAS. Eles precisam destes dados cadastrais atualizados para serem preenchidos e evitar qualquer tipo de prejuízo ao ente federativo.

 

Atualizações imediatas

A CNM destaca que existem informações prioritárias que precisam ser inseridas. Segundo informações do blog Rede Suas, neste primeiro momento, as informações que devem ser atualizadas são:

 

Prefeitura

Realizar o cadastro/vinculação do prefeito eleito em 2016. Nas prefeituras em que houve reeleição, é necessário apenas que a data “fim de mandato” seja alterada.

 

Órgão Gestor (Secretaria de Assistência Social)Realizar o cadastro e vincular o secretário ao “Órgão Gestor” com o cargo de “Secretário (a) de Assistência Social”, preenchendo sempre as datas de início e fim de mandato.

Conselho Municipal de Assistência Social

Realizar o cadastro e vincular ao “Conselho” o Presidente do conselho, Secretário Executivo e Conselheiros, preenchendo sempre as datas de início e fim de mandato.

 

Fundo Municipal de Assistência Social

Caso ocorra mudança do Responsável, realizar o cadastro e vincular ao “Fundo”, preenchendo sempre as datas de início e fim de mandato.

 

A CNM ainda ressalta que a Portaria do SNAS 15/2010 estabelece o acesso aos sistemas por meio do Sistema de Autenticação e Autorização do (SAA), que utiliza login e senhas individualizadas para cada usuário. Dessa forma, é imprescindível que exista pelo menos uma pessoa na Secretaria com permissão para acesso e atualização dos dados do CadSUAS.

 

Caso o Município não possua acesso ao sistema ou tenha qualquer dúvida sobre este procedimento, deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, preferencialmente através do telefone 0800 707 2003 (opção 2 – Ass. Social e depois opção 4 – gestor, conselheiro ou técnico), ou pelo e-mail: rede.suas@mds.gov.br

 

Sempre que entrar em contato com a Central de Relacionamento, o gestor deve anotar o número do protocolo de atendimento.

 

Acesse aqui os sistemas da Rede Suas. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema CadSUAS

também podem ser esclarecidas no Manual do sistema disponível. Clique aqui para acessá-lo.