Novas portarias autorizam recursos para educação infantil

Portarias publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 7 de janeiro, autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para educação infantil. As Portarias 87/2013, 88/2013 e 89/2013 da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC) substituem publicações feitas anteriormente. Segundo informações do órgão, as portarias foram substituídas em virtude da necessidade de correção de parte dos valores publicados.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as três novas publicações tratam da realização da transferência de recursos financeiros para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil para os Municípios e o Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para receber esse pagamento. A medida está prevista na Resolução CD/FNDE 16, de 16 de maio de 2013.

 

A entidade destaca, ainda, que, para os Municípios receberem os repasses, é necessário que os gestores cadastrem as turmas de educação infantil no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). 

Para tanto, o gestor deve acessar o Módulo E. I. Manutenção.

 

Portarias substituídas

Portaria 87, de 19 de dezembro de 2013, substituiu a Portaria 66, de 8 de novembro de 2013;

Portaria 88, de 19 de dezembro de 2013, substituiu a Portaria 69, de 22 de novembro de 2013;

Portaria 89, de 19 de dezembro de 2013, substituiu a Portaria 73, de 6 de dezembro de 2013;

 

Veja aqui lista de Municípios da Portaria 87/2013.

Veja aqui a lista de Municípios das Portarias 88/2013 e 89/2013.

Veja aqui a Resolução 16/2013.

CNM

Receita libera lote de restituições do IR retidas na malha fina entre 2008 e 2013

A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira, 8 de janeiro, consulta a um lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 liberado da malha fina. Além das declarações de 2013, saíram da malha declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

 

O depósito vai ocorrer no dia 15. Ao todo serão R$ 159,9 milhões para 73.581 contribuintes. Parte dos recursos foi liberada prioritariamente para contribuintes idosos, com deficiência física ou mental ou moléstia grave, como determina a lei.

 

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita ou ligar para 146. De acordo com o órgão, caso o valor não seja creditado, o contribuinte pode contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento da instituição, por meio dos telefones 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em qualquer banco.

CNM

Petrobras coloca no mercado gasolina menos poluente

O meio ambiente recebe, desde 1º de janeiro, menos gases poluentes oriundos da queima de combustível fóssil. A Petrobras iniciou o ano disponibilizando gasolina com baixo teor de enxofre, atendendo à exigência da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O anúncio oficial do lançamento das novas gasolinas - comum e premium - com menor composição de enxofre - foi feito hoje (7), na sede da empresa, no Rio de Janeiro. No evento, a estatal não comentou as causas dos frequentes acidentes na Refinaria Duque de Caxias (Reduc), na Baixada Fluminense.

O novo produto, chamado de gasolina S-50, por ter 50 miligramas (mg) de enxofre por quilo (kg), tem um teor 94% menor da substância, considerada extremamente poluente. O limite de enxofre na gasolina era 800 mg/kg, mas a Petrobras ofereceu, no ano passado, o combustível com 225 mg/kg.

Com isso, a previsão da empresa é diminuir a emissão anual de 35 mil toneladas de óxido de enxofre na atmosfera. Outros gases poluentes também deixarão de ser liberados pelos carros.

De acordo com a Petrobras, toda a rede de postos está habilitada a comercializar a nova gasolina menos poluente. O combustível da Petrobras será vendido pelo preço do antigo.

Não há, ainda, previsão para a redução do enxofre no diesel, combustível utilizado por transportes públicos e de cargas. A Petrobras oferece, desde 2013, o diesel S-10 para veículos adaptados e o diesel S-500 para os mais antigos. A retirada do produto do mercado depende de regulamentação.

No segundo dia de inscrições, Sisu tem mais de 1,5 milhão de candidatos

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) registrou 1.502.700 inscritos até as 12h de hoje (7). O balanço é do Ministério da Educação. As inscrições foram abertas ontem (6) e seguem até as 23h59 de sexta-feira (10) no site do Sisu.

O Sisu oferece vagas de ensino superior em instituições públicas, e os estudantes concorrem por meio das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A inscrição está restrita ao estudante que tenha participado da edição de 2013 do exame. Fica impedido de se inscrever aquele que tenha tirado 0 na prova de redação.

Ao se inscrever no Sisu, o participante pode escolher até duas opções de curso, por ordem de preferência. Ao longo do período de inscrições, a classificação parcial e a nota de corte dos candidatos serão divulgadas diariamente para consulta.  

O resultado da primeira chamada sairá no dia 13. Os selecionados devem fazer a matrícula no período de 17 a 21 próximo. O resultado da segunda chamada está previsto para 27 de janeiro, e a matrícula deve ocorrer entre 31 de janeiro e 4 de fevereiro.

O candidato que não for selecionado em nenhuma das duas opções de curso nas chamadas regulares ou for selecionado somente para a segunda opção poderá aderir à lista de espera entre os dias 27 de janeiro e 7 de fevereiro. A convocação, pelas instituições, dos candidatos em lista de espera vai ocorrer a partir de 11 de fevereiro.

Nesta primeira edição de 2014, o sistema oferece 171.401 vagas em 4.723 cursos de 115 instituições públicas de educação superior.

Agência Brasil

Marlon e André Rocha são os reforços do Vasco em 2014

Marlon

André Rocha

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mais dois reforços foram contratados pelo Vasco. O lateral-esquerdo Marlon e o lateral-direito André serão apresentados após o treino da manhã desta terça-feira (07/01), na sala de imprensa, em São Januário.

Visivelmente emocionado em vestir a camisa do Gigante da Colina pela primeira vez durante a foto para o site oficial, Marlon, com lágrimas nos olhos, expressou sua alegria em estar realizando o sonho do pai Claudio Souza.

- Vestir a camisa do Vasco é a concretização do sonho do meu pai que é vascaíno fanático. Quando eu ainda jogava pelo Criciúma, meu pai sempre dizia que um dia iria me ver no Vasco, mas eu não acreditava que isso um dia pudesse acontecer. Estou muito feliz e ansioso para estrear e poder trazer meu pai até o Rio de Janeiro para me ver jogar – disse Marlon que ficou muito comovido ao falar do pai que mora em Belém e sofreu um acidente de carro há um ano.

Quem também aguarda com ansiedade a estreia com a camisa vascaína é o lateral-direito André.

- O Vasco é um clube grande e de muita tradição. Estou contando os dias para que o estadual chegue logo e que possamos fazer um grande campeonato. Estou muito feliz por estar aqui e confiante que o ano será muito bom – comentou André com exclusividade ao site oficial.

BNC Vasco

Peixes têm pouca gordura saturada e fazem bem para a saúde do coração

 

O peixe é uma proteína de excelente qualidade com o benefício ainda de ser uma carne magra. Comparado à carne bovina, suína e ao frango, é o que tem o menor teor de gordura saturada e, por isso, traz muitos benefícios para o coração, como explicou o cardiologista e nutrólogo Daniel Magnoni.

Outra vantagem dos peixes é que eles têm ômega 3, uma gordura boa que ajuda até mesmo na prevenção de doenças cardiovasculares. No Brasil, os tipos que mais têm essa substância são a sardinha, o peixe filhote e a pescada amarela, como mostrou o cardiologista Daniel Magnoni. No caso da sardinha, existem três maneiras de consumo: em óleo, que tem gorduras boas; na água, que tem menos calorias; e no molho de tomate, rica em fibras e antioxidantes.Para quem está de dieta, optar pela sardinha em óleo ou até mesmo pelo atum é uma maneira de ingerir gordura poli-insaturada (se for óleo de soja) e monoinsaturada (se for óleo de oliva), que também fazem bem para a saúde, se consumidas na quantidade adequada.

Já o salmão, um dos tipos mais consumidos no país, não tem a mesma quantidade de ômega 3 da sardinha, por exemplo, já que é uma truta criada em cativeiro e colorida artificialmente – alguns criadores dão ração enriquecida com ômega 3, mas não tem a mesma absorção, segundo o médico. No hemisfério norte, por outro lado, o salmão tem muito ômega 3 porque se alimenta de um outro peixe azul que ingere uma alga específica com grande quantidade dessa gordura. Os esquimós, por exemplo, comem esse salmão e apresentam maiores benefícios à saúde.

É preciso tomar cuidado com a forma de preparo – os empanados e fritos, apesar de serem os mais irresistíveis, são os mais nocivos à saúde já que levam farinha, ovo e muita gordura. Além disso, as frituras geralmente são muito calóricas – um filé de peixe de 120 gramas, por exemplo, chega a ter 360 calorias. 

Por isso, os grelhados, assados e cozidos são as melhores opções e, além de serem mais saudáveis, podem ser saborosos. Nas preparações feitas pelo chefe de cozinha, o limão foi muito utilizado – muita gente acha que o limão faz a gordura derreter dentro e fora do corpo, mas como explicou o cirurgião do aparelho digestivo Fábio Atui, isso é um mito.

De acordo com o cirurgião do aparelho digestivo Fábio Atui, se a pessoa engole uma espinha, ela geralmente passa pelos órgãos em uma posição vertical e sai nas fezes sem nenhum dano. Mas há o risco, mesmo pequeno, de ocorrer a perfuração de algum órgão, geralmente o esôfago ou intestino, e causar uma infecção – nesses casos, o tratamento é cirúrgico.

Por isso, o paciente que engole uma espinha mais dura deve procurar um médico para fazer uma endoscopia, principalmente se sentir algum desconforto logo depois. Se for uma espinha pequena, mais mole, só é preciso buscar ajuda se houver algum incômodo.
JP

Seduc entregará 15 mil tablets educacionais a professores de ensino médio

Professores que estão em atividades de sala de aula no ensino médio da rede pública estadual do Maranhão estão recebendo tablets educacionais com o objetivo de colaborar para a melhoria da prática pedagógica. Ao todo, serão entregues pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) 15.171 aparelhos em todo o estado.

A ação faz parte do cronograma de distribuição dos aparelhos, adquiridos por meio do Programa Nacional de Tecnologias Educacionais (Proinfo). Nesta semana, o Estado recebeu 7.520 tablets, para serem entregues aos professores do ensino médio.

Ao receber o aparelho, o professor passa por uma capacitação ministrada pela Supervisão de Tecnologia Educacional da Seduc, que visa familiarizar o docente com a nova ferramenta educacional. A capacitação tem como objetivo orientar os professores sobre as funcionalidades do aparelho, bem como propor estratégias pedagógicas para inserção no cotidiano da sala de aula.

“O foco central é a auto-formação dos nossos professores, possibilitando o acesso à tecnologia, além de servir como ferramenta de ensino-aprendizagem para os alunos”, destacou o secretário Pedro Fernandes.

A formadora do Núcleo de Tecnologias Educacionais (NTE) da Seduc, Suelma Paixão, explica a funcionalidade técnica da ferramenta para os professores. “Com o tablet educacional, o professor terá acesso direto aos portais de educação e aplicativos para o uso profissional, além da inserção à cultura digital”, ressalta.

“Acho importante, porque possibilita a integração do professor ao mundo digital e facilita o trabalho em sala de aula”, comentou o professor de Filosofia e Sociologia, do Colégio Militar, Rogério Andrade.

A orientação é que o aparelho deverá ser usado exclusivamente em atividades relacionadas à instituição, como pesquisas e auxílio durante as aulas. “Em uma sociedade que caminha para utilização plena das plataformas digitais, o professor e a sala de aula não podem ficar defasados. O tablet vai me auxiliar no planejamento das aulas, na exposição de conteúdos e na utilização do sistema de gestão da Seduc”, avaliou a professora de matemática do Liceu, Renata Ferreira, ao receber o equipamento.

O tablet educacional, com acesso à internet sem fio, traz aplicativos desenvolvidos para a educação. O equipamento dos docentes funciona com sistema operacional android, tem memória RAM de 512MB, tela LCD de sete polegadas, microfone, alto-falantes, câmera integrada e capacidade para armazenar até 16GB em arquivos.

Proinfo Integrado
 

O uso de tablets no ensino público é uma das ações do Proinfo Integrado, programa de formação voltada para o uso didático-pedagógico das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) no cotidiano escolar, articulado à distribuição dos equipamentos tecnológicos nas escolas e à oferta de conteúdos e recursos multimídia e digitais.

Foram pré-requisitos para definir a distribuição de tablets: ser escola urbana de ensino médio, ter internet banda larga, laboratório do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) e rede sem fio (wi-fi).

JP

Com atraso, transferência de recursos de pisos da Assistência Social ocorreu este mês

 

A transferência de recursos para programas federais da Assistência Social, que deveria ter sido feita no início do segundo semestre deste ano, ocorreu apenas no dia 12 de dezembro. Esses repasses são referentes às competências de agosto e setembro de 2013, do Piso Básico Variável I (Projovem) e do Piso Variável de Média Complexidade (Peti). Conforme estabelece a Portaria 134/2013 do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a verba foi direcionada às contas correntes específicas dos pisos.

Os valores dos repasses foram calculados da seguinte forma:

1. PBV I – média de repasse do trimestre de abril a junho de 2013;
2. PVMC – nos termos da Portaria 123/2012.

A equipe técnica de Desenvolvimento Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a Resolução 1/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) estipulava o início do novo repasse para o mês de julho. Mas, como não ocorreu, os Municípios ficaram, pelo menos, cinco meses sem receber. Com isso, tiveram que manter a oferta dos serviços com recursos próprios.

Para saber o motivo de o atraso na transferência do recurso, a CNM fez inúmeros contatos com o Fundo Nacional de Assistência Social. A entidade reivindicou diversas vezes uma solução para o problema e repassou aos gestores todas as informações prestadas pelo FNAS. Também sugeriu que os próprios gestores entrassem em contato com o órgão para tentar agilizar o pagamento do cofinanciamento federal.

Em função desse cenário, a entidade alerta: quando os Municípios pactuaram o Sistema Único de Assistência Social (Suas) assumiram um compromisso ético e social de ofertar os programas e os serviços socioassistenciais, e os estão cumprindo investindo seus recursos próprios.

Todavia, a entidade ressalta que a Lei Orgânica da Assistência Social – Loas, 8.742/1993 – aponta que a gestão das ações na área de Assistência Social ficam organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, com o objetivo de consolidar a gestão compartilhada. Dessa forma, o cofinanciamento e a cooperação técnica também são responsabilidade da União e dos Estados.

De acordo com divulgação do repasse, os valores constantes dos termos de adesão ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo (SCFV) seriam feitos na nova conta a partir do dia 16 de dezembro. Os recursos liberados pela Portaria 134/2013 são referentes ao trimestre de outubro a dezembro.

A partir de 1º de janeiro, agentes públicos estão proibidos de executar várias ações

 

Em 5 de outubro do próximo ano, serão realizadas eleições gerais para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Os agentes públicos, estão proibidos de praticar algumas condutas já a partir de 1º de janeiro de 2014.

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, essas proibições visam ao equilíbrio da disputa. As vedações “são necessárias no que se busca o equilíbrio de uma disputa eleitoral que ocorrerá no ano e aí houve uma opção  política normativa do legislador, fixando prazos para certos procedimentos”, destaca o ministro Marco Aurélio.

Proibições

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Também ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

Já a partir de 8 de abril, até a posse dos eleitos, é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

A maioria das ações estão proibidas a partir de 5 de julho, quando faltarão três meses para as eleições. Os agentes públicos não podem, por exemplo,  nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

No entanto, há exceções. É permitido, por exemplo, haver nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;  nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; e nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014.

A partir de 5 de julho, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,  também é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Também não se pode fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Outra proibição é a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas.

Fiscalização

O ministro Marco Aurélio explica que a fiscalização de possíveis irregularidades deve ser feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público, a quem o eleitor deve recorrer para denunciar. “Nós não temos fiscais na Justiça Eleitoral. A fiscalização é mútua pelos partidos políticos, consideradas as forças que são antagônicas, candidatos e também pelo Ministério Público no que atua em benefício da sociedade. Atua como fiscal da lei. A legislação não assegura ao eleitor este papel. O eleitor é representado pelo Ministério Público”, conclui o magistrado.

Punição

Quem descumprir estas regras, previstas dos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) pode ficar sujeito ao pagamento de multa e os candidatos podem ter o registro ou o diploma cassados.

Melhores do campeonato são homenageados na festa da Premiação Brasileirão 2013

A seleção dos melhores do Brasileiro Série A 2013 não vai jogar, mas entrou em campo na noite desta segunda-feira na festa da Premiação do Brasileirão 2013.

Organizada pela CBF desde 2005, a Premiação do Brasileirão foi realizada este ano no programa Bem, Amigos, apresentado por Galvão Bueno, do SporTV.

Os melhores em cada posição receberam os seus troféus, exibidos orgulhosamente, com a presença de parentes, amigos e dirigentes de seus clubes no evento. Foram distinguidos ainda o Craque do Campeonato, Everton Ribeiro, do Cruzeiro; a revelação, Marcelo, do Atlético Paranaense; o técnico, Marcelo Oliveira, do Cruzeiro, e o artilheiro, Ederson, do Atlético Paranaense.

Hernane, do Flamengo, recebeu o prêmio como o Craque da Galera.

Paulo Cesar de Oliveira foi eleito o melhor árbitro da competição. Emerson de Carvalho e Carlos Berkenbrock foram os assistentes.

O ex-árbitro Leonardo Gaciba entregou o troféu relativo o Prêmio Fair Play, que leva o seu nome, ao Vitória, o time mais leal do Brasileiro Série A 2013. O goleiro Wilson recebeu o prêmio.
 
Confira a lista dos campeões:

Goleiro:
Fábio (Cruzeiro)
Lateral direito:
Marcos Rocha (Altético Mineiro)
Zagueiros:
Dedé (Cruzeiro)
Manoel (Atlético Paranaense)
Lateral esquerdo:
Alex Telles (Grêmio)
Volantes:

Nílton (Cruzeiro)
Elias (Flamengo)
Meias Armadores:
Everton Ribeiro (Cruzeiro)
Paulo Baier (Atlético Paranaense)
Atacantes:
Walter (Goiás)
Ederson (Atlético Paranaense)
Técnico:
Marcelo Oliveira (Cruzeiro)
Revelação do Campeonato:
Marcelo (Atlético Paranaense)
Craque do Campeonato:
Everton Ribeiro (Cruzeiro)

BRASIL ENFRENTARÁ NA ABERTURA DA COPA DO MUNDO NO DIA 12 DE JUNHO DE 2014 A CROÁCIA NO ITAQUERÃO

O sorteio da Copa do Mundo de 2014 foi definido nesta tarde de sexta-feira na Costa do Sauípe, no litoral da Bahia, o evento definiu todos os grupos e também saiu o grupo D como o mais difícil da competição formado pelas seleções de Uruguai, Costa Rica, Inglaterra e Itália, com três campeões mundiais: Uruguai, Itália e Inglaterra e a Seleção Brasileira enfrentará as seleções da Croácia, México e Camarões na primeira fase do torneio.

A primeira fase também terá a reedição da final da Copa de 2010, já que a cabeça de chave Espanha duelará com a Holanda. A competição será realizada entre 12 de junho  e 13 de julho de 2014.
Veja os grupos abaixo:

Promessa quebrada: Câmara retira da pauta projeto que altera piso do magistério

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta quarta-feira, 4 de dezembro, que vai tirar da pauta de votações a proposta que altera o reajuste do piso salarial do magistério (PL 3776/08). O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lamenta a decisão e alerta para os impactos financeiros que poderão ser causados pela não alteração do critério de reajuste do piso nacional dos professores.

 

No dia 12 novembro – durante mobilização promovida pela CNM que reuniu centenas de gestores municipais em Brasília –, Alves havia se comprometido a dar prioridade à análise da proposta. Ele afirmou que, destrancada a pauta após a votação do Marco Civil da Internet, a matéria seria a primeira a ser colocada em análise pelo Plenário da Casa. “O primeiro projeto colocado em pauta será esse recurso”, afirmou o parlamentar na oportunidade. Alves voltou atrás da decisão após reunião com dirigentes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).

 

Ziulkoski

Ziulkoski vem destacando que a entidade e os gestores municipais não são contrários à valorização da categoria. “Nós defendemos um piso. Professores têm que ser bem remunerados. Ninguém é contra”. No entanto, ele ressalta que a medida deve ser feita de forma a tornar viável a execução da mesma. “Não tem como nós pagarmos esse valor. Ou então o governo diga onde está o dinheiro para pagar”, disse.

 

PL 3776/08

O projeto prevê a atualização anual do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino básico pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses. O texto altera a lei do piso do magistério (Lei 11.738/08). Atualmente, o reajuste é feito com base em percentuais definidos na lei que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
 

Descumprimento da Lei

 

Levantamento divulgado em agosto mostrou que 11 capitais brasileiras não oferecem aos professores da rede pública o tempo livre de 1/3 do período de trabalho fora das aulas. Esse descumprimento é alertado por Ziulkoski desde a sanção da Lei 11.738, em 2008. De acordo com a pesquisa, 12 das 27 capitais não atendem o que está determinado na legislação. Para Ziulkoski, o descumprimento abrange todos os Municípios, sem exceção, por conta de outras obrigações pertinentes às prefeituras, como, por exemplo, o pagamento do salário dos aposentados.
 

Tramitação

O projeto de lei do Executivo foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2009, mas sofreu alterações no Senado. Na nova análise dos deputados, o substitutivo dos senadores recebeu pareceres divergentes nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (favorável) e de Finanças e Tributação (contrário), aumentando a polêmica em torno da matéria.
 

Mobilização

Na próxima terça-feira, dia 10, os prefeitos se reunião mais uma vez em Brasília sob a 

liderança da CNM para mobilizar os gestores públicos e a sociedade acerca da atual crise 

financeira vivenciado pelos Municípios. A Confederação destaca a importância de todos os gestores se mobilizarem, entrando em contato com os parlamentares das bancadas dos seus Estados, promovendo ações em seus Municípios, e participando do evento para alertar sobre esse cenário.
 

Além da votação do projeto que trata do piso do magistério, a entidade vai buscar o aumento em 2% no Fundo de Participação de Municípios (FPM); a retirada do projeto que estabelece piso salarial para agentes comunitários de saúde; e a confirmação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos royalties do petróleo.