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sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Entre 2011 e 2012, a taxa de mortes por câncer subiu no Brasil

SXC.hu

A taxa bruta de mortes por câncer a cada 100 mil homens subiu de 100,47 para 103,2. Enquanto o índice de óbitos a cada 100 mil mulheres cresceu de 83,99 para 86,92. Os números são de levantamento do Ministério da Saúde publicado no Atlas de Mortalidade por Câncer no Brasil.

Ainda de acordo com o estudo, a quantidade de mortes entre homens pela doença subiu de 94.649 para 98.455 e de 82.455 para 86.040 no caso das mulheres.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que segundo o Atlas, dos cinco tipos de cânceres que mais acometem os homens somente houve diminuição da mortalidade em apenas um deles. Já nas mulheres, o índice de óbitos aumentou em todos os cinco tipos de tumores malignos mais detectados no país.

O câncer de pulmão é o que mais mata o homem no Brasil seguido pelo câncer de próstata. Sendo que houve uma pequena redução nos casos de câncer de esôfago neste gênero.  As mulheres o câncer mais letal é o câncer de mamãe teve aumento entre os anos citados, existe outros três tipos de câncer que também cresceu o número de mortes tais como: o de colo de útero, estômago e cólon.

Casos em 2014


A CNM alerta que o Ministério da Saúde estima que haverá 576.580 casos de câncer no país neste ano de 2014, sendo os de maior incidência estão: os de pele, próstata e mama.

As previsões de novos casos de câncer, divulgadas a cada dois anos, servem de base para a elaboração de políticas públicas na área de oncologia. No documento elaborado pelo Ministério da Saúde estão relacionados os 19 tipos de cânceres mais frequentes no Brasil. Com isto o Ministério informa que o câncer é a segunda causa morte no Brasil e no mundo, perdendo apenas para as doenças cardio-vasculares.

Entes municipais


A CNM apoia a disseminação de informações sobre uma doença que acomete o cidadão, e causam inúmeros transtornos físicos, psíquicos e sociais. Além disto, a entidade salienta que os exames para detecção e os tratamentos quando diagnosticados sempre oneram os entes municipais e demandam recursos que no atual quadro de subfinanciamento pode levar a um empecilho ao acesso do cidadão ao tempo mais breve para os tratamentos necessários.

Portaria do FNDE reestima valores do salário educação

SXC.hu

Portaria 498/2014 trata sobre a adequação dos valores, da estimativa anual, das cotas estaduais e municipais do salário educação deste ano. Emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a portaria foi publicada no dia 25 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU).

A distribuição dos recursos do salário educação para Estados e Municípios tem como referência o total das matrículas da educação básica que constam no censo escolar do ano anterior. Esta portaria esclarece que o motivo para adequação das estimativas de repasses e os coeficientes de distribuição acontecem em razão da retificação do Censo Escolar de 2013 dos Municípios de  Anajatuba (MA) e Mutuípe (BA).

O salário educação é uma contribuição paga pelas empresas. Ele corresponde a 2,5% calculados sobre a folha de pagamento e tem como objetivo o financiamento de programas voltados à educação básica pública.

Orientação


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que fiquem atentos às informações. Os acertos financeiros resultantes das alterações de que trata a Portaria 498/2014 serão realizados pelo FNDE até o final do exercício de 2014.


quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Prefeitos debatem dificuldades sobre implantação dos aterros sanitários no Diálogo maranhense

Ag. CNM

Diálogo Municipalista no Maranhão trouxe um dos temas atuais que mais despertam dúvidas nos gestores: a implantação dos aterros sanitários. A questão marcou os debates na manhã desta quarta-feira, 25 de novembro. Grande parte dos prefeitos ainda buscam orientações e poucos já começaram a implementar a medida. 

Durante explicação sobre o funcionamento dos aterros sanitários, o prefeito do Município de Gonçalves Dias (MA), Vilson Barbosa, aproveitou o momento para compartilhar as experiências da sua cidade, que tem pouco mais de 15 mil habitantes. Ele comentou que está desenvolvendo um aterro sanitário, mas ainda tem dúvidas a respeito. 

“Eu sei que essa é uma questão que eu vou ter que resolver em breve, inclusive estou desenvolvendo um aterro sanitário em Gonçalves Dias. Mas fiquei desanimado quando ouvi de fora que o aterro não resolve o problema. Como eu vou fazer agora? A minha preocupação é porque as pessoas cobram isso do prefeito”, relatou. 

Isso porque a lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), criada pela Lei 12.305/2010 prevê todo um conjunto de ações que vao desde a coleta seletiva e compostagem até a reciclagem do material. Somente o rejeito deve ir para o aterro sanitário. Portanto, se todo esse processo não está implementado a execução do aterro, por si só, não é suficiente, como esclareceu a Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

Segundo o prefeito de Poção de Pedras (MA), Augusto Junior, a medida é inviável para os Municípios menores. “O que eu vejo hoje é a condição do aterro sanitário não ser viável para Municípios pequenos, como é o meu caso. Nós não temos estrutura, catadores de papeis para fazer esse trabalho. A gente selecionar todo esse material só se tornaria uma despesa ainda maior do que a gente já tem hoje”. 

Regionalização


Na ocasião, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Gil Cutrim, reforçou a importância de regionalizar os problemas. “Dizer que o aterro sanitário não é a solução é muito forte. Precisamos pensar na questão regional. O que vai ser implantado no Sul e no Sudeste não é a mesma coisa que vai ser implantada no Nordeste. A realidade aqui é outra”. 

Ele também destacou em sua fala a necessidade de implementar medidas a longo prazo. “Eu vejo que aqui no Brasil a solução que será mais implementada é a criação dos aterros sanitários porque todas as outras tecnologias existentes no mundo exigem muitos recursos”. 

Orientações


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Famem orientam aos gestores que busquem promover consórcios com as cidades vizinhas. Além de contribuir com o meio ambiente, a sua realização gera demanda ao aterro tornando-o economicamente viável. 

Aumento de 1% no FPM: Câmara aprova proposta que depende agora da promulgação

Agência CNM

O aumento de 1% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se torna mais uma conquista do movimento municipalista. Depois de quase dois anos de luta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que prevê a elevação, foi aprovada em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados. A votação ocorreu na noite desta quarta-feira, 26 de novembro. O próximo passo é a promulgação.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que elaborou a PEC e trabalhou pela rápida tramitação, o aumento vai representar R$ 2,3 bilhões logo em 2015 e R$ 4,6 bilhões em 2016. Depois da promulgação, está garantido aumento de 0,5% em julho de 2015 e 1% em julho de 2016. A partir de 2017, o aumento será repassado sempre neste mês e estará garantido na Constituição Federal.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, comemorou a aprovação e destacou que este resultado é fruto das Mobilizações Permanentes e das últimas duasMarchas a Brasília em Defesa dos Municípios. Especialmente a deste ano que teve o tema como uma das prioridades. Em maio deste ano, em um momento marcante para o movimento, quase três mil gestores gritavam na frente do Congresso Nacional o pedido de socorro aos Municípios.

Alteração


Hoje os Municípios recebem 23,5% da soma da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Com o acréscimo de 1%, os entes municipais terão direito a 24,5%. “Esse aumento significa muito para as administrações municipais que recebem diariamente inúmeras atribuições, sem a devida fonte de financiamento. Isso sem contar com as desonerações fiscais criadas pelo governo que diminuem os valores repassados. Servirá para amenizar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos demais entes. É mais um passo para o novo Pacto Federativo”, afirma o presidente da CNM.

Ziulkoski lembrou também que, há alguns anos, o FPM era apenas 22,5%. A mudança para 23,5% também foi conquista do movimento municipalista em 2007. Todo mês de dezembro, a partir de 2007, as prefeituras recebem 1% de todo o FPM do ano, resultado de mais uma conquista da CNM e do movimento municipalista. “Dinheiro que ajuda no fechamento das contas do ano e no pagamento do 13.º dos servidores, por exemplo. Agora, terão mais 1% partir de julho de 2016. E julho é um mês difícil, com baixos repasses devido à sacionalidade do Fundo” conclui.

Esta conquista valerá para todos os Municípios sem exceção. Mas, a CNM destaca que para os Municípios de menor porte, que dependem quase que exclusivamente do FPM, o resultado obtido ontem tem real importância. A Confederação estima que mais de 80% das prefeituras têm o Fundo de Participação como maior fonte de custeio.

Diálogo no Maranhão encerra com palestra sobre Educação e orientações para o final de mandato

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Auditório cheio e muita participação dos gestores. Esse foi o retrato do Diálogo Municipalista ao longo desta tarde de quarta-feira, 26 de novembro. Dentre os assuntos comentados, o principal foi o financiamento da Educação. 

A apresentação da área técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) trouxe dados específicos do Estado do Maranhão, como o número de matrículas e a estimativa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O questionamento foi unânime: o repasse do Fundo é basicamente destinado ao pagamento da folha dos professores.

Outro destaque foi o reajuste do Piso do Magistério para 2015. Conforme explicado pela área técnica da CNM, "muitos gestores acham que o reajuste será divulgado por alguma portaria. Só que na verdade é preciso ficar de olho na lei". A Lei 11.738/2008 estabelece que o valor do reajuste seja feito anualmente, no mês de janeiro e de acordo com o crescimento do valor mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb.

O debate da área foi finalizado com alguns alertas sobre prazos na área: prestação de contas, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e a regularização dos conselhos.
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Encerramento

Para encerrar o evento, os gestores maranhenses receberam orientações para os anos finais do mandato. A consultora da CNM, Elena Garrido, trouxe à tona temáticas que costumam gerar problemas aos entes municipais junto aos Tribunais de Contas. Dentre os exemplos, a falta de comprovação da realização de serviços pagos, processos licitatórios e obrigações pagas em atraso.


Durante esses três dias pelo Nordeste brasileiro, o Diálogo Municipalista conversou com centenas de gestores e ouviu as principais demandas locais. O objetivo da Confederação é consolidar um documento para embasar as ações da entidade no próximo ano.

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Extrato do Cauc sobre gastos com Saúde está à disposição para consultas

Pref. Natal (RN)

O extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) referente ao item 4.3, que trata dos gastos na Saúde, está disponível para acessos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que esses dados foram colocados a consulta pelo Tesouro Nacional.

Especificamente, o item 4.3 averigua a aplicação mínima de recursos no setor de Saúde. Ele apresenta adequadamente a posição relativa ao cumprimento do mínimo constitucional em ações e serviços públicos da área. Este item considera a nova regulamentação, feita por meio da Portaria Interministerial 507/2011, que disciplina os convênios, contratos e termos de cooperação entre a administração pública federal com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco; e a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 02/2012, que institui o Cauc.

A CNM explica que o acesso à consulta é feita pela página do Sistema de Informação Sobre Orçamentos Públicos de Saúde (Siops), no site do Ministério da Saúde. Ela pode ser diretamente usada pelo Cauc para fins de celebração de transferências constitucionais voluntárias com os entes federados.

Meninas de 12 e 13 anos podem receber vacina contra o HPV até dezembro

ABr

Para garantir imunização contra papilomavírus humano, o chamado HPV, meninas na faixa etária de 12 e 13 anos podem receber vacina gratuita na rede pública de saúde até o fim de dezembro. A vacina quadrivalente previne contra doenças, inclusive câncer de colo de útero. Em 2015, a imunização estará disponível para meninas de 9 a 11 anos, e em 2016 apenas para a faixa de nove anos. 
O Ministério da Saúde (MS) incluiu a vacina no calendário de imunização este ano. Para garantir proteção, a imunização deve ser feita em três doses – com intervalo de seis meses entre a primeira e a segunda e de até cinco anos da segunda para a última dose. Segundo dados da pasta, 97,7% do público-alvo passaram pela primeira fase da imunização, mas apenas 49% das 4,9 milhões de meninas na faixa etária tomaram a segunda dose. 
De acordo com alerta do poder público, não há proteção sem a segunda dose da vacina. A orientação é para que as meninas de 11 a 13 anos procurem o posto de saúde mais próximo, mesmo que não tenha tomado a primeira dose. A vacina é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e 175 milhões de pessoas foram imunizadas em todo o mundo, até 2013. 

Dilma sanciona, com vetos, novo indexador de dívidas de Estados e Municípios com União

SXC.hu

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, com vetos, a lei complementar que permite a renegociação das dívidas de Estados e Municípios com a União, com base em um novo indexador. Na prática, a lei reduz os encargos pagos pelos entes federados à União.

De iniciativa do Executivo, o projeto que resultou na lei foi aprovado no Senado no último dia 5, depois de passar pela Câmara. O texto troca o indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também diminui os juros das dívidas, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano. A Lei Complementar 148 está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 26 de novembro.

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Termina nesta terça-feira (25) prazo para prestação de contas referentes ao 2° turno das eleições


Prestação de contas


Candidatos, partidos políticos e comitês financeiros têm até esta terça-feira (25) para apresentar a prestação de contas referente ao segundo turno das Eleições 2014.  A Justiça Eleitoral espera receber as informações de despesas e receitas dos candidatos Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), que disputaram a Presidência da República, e dos 28 candidatos que concorreram a vaga de governador nos 13 estados e no Distrito Federal.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, IV) prevê que todos os candidatos que participaram do segundo turno das eleições, realizado no dia 26 de outubro, devem prestar contas à Justiça Eleitoral até 30 dias após o pleito. Aqueles que participaram apenas do primeiro turno tiveram até o dia 4 de novembro para apresentar as contas, que estão disponíveis na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet.

A não declaração dos recursos arrecadados e das despesas de campanha pode acarretar em sanções previstas na legislação eleitoral. O candidato que não prestar contas, por exemplo, não poderá ser diplomado, pois fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral. Já o partido que deixou de apresentar suas contas poderá perder o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão.

No caso da Justiça Eleitoral desaprovar as contas, uma cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, que poderá pedir abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade.

Sistema de Prestação

A Justiça Eleitoral dispõe do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponível na página do TSE na internet. De acordo com a norma sobre o tema (Resolução TSE nº 23.406), a prestação de contas tem de ser elaborada, obrigatoriamente, por meio da ferramenta e os candidatos, partidos e comitês financeiros devem observar as peças e documentos exigidos.

As prestações de contas de candidatos a presidente da República são analisadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos demais cargos (governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado por onde o candidato concorreu. 

Alunos do 3.º ano fundamental, em todo o Brasil, fazem a Avaliação Nacional da Alfabetização

Pref. Piracicaba (SP)

A Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) começou a ser aplicada a alunos de escolas públicas de todo o País. A prova é destinada a estudantes do 3.º ano do ensino fundamental e serve para medir o aprendizado deles, nesta etapa em que é concluída a alfabetização. A ANA será aplicada até esta sexta-feira, 28 de novembro.

O teste é desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). São dois dias de prova com questões de leitura, escrita e matemática. Ele serve como um diagnóstico daquilo que foi estudado e também se o aluno tem condições de seguir para os próximos anos, 4.º e 5.º, onde são consolidados os estudos apresentados anteriormente.

Antes da ANA, apenas estudantes a partir do 5.º ano eram avaliados, por meio da Prova Brasil. Como o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) determina a alfabetização em português e matemática até os oito anos de idade, a Avaliação foi criada para averiguar se isto está em conformidade.

Aumento de despesas no orçamento deste ano libera R$ 444 mi a mais em emendas a parlamentares

Agência CNM



A ampliação em cerca de R$ 10 bilhões do limite de despesas do orçamento deste ano desbloqueou R$ 444 milhões em emendas parlamentares individuais. Esse aumento de despesa está previsto no último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, enviado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso na última sexta-feira , 21 de noembro. Com isso, subiu para R$ 6,9 bilhões o valor mínimo que o governo precisa pagar em programações patrocinadas por deputados e senadores, mecanismo que ficou conhecido como "Orçamento Impositivo" e que os congressistas querem incluir na Constituição.

O reajuste ocorreu porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor prevê um recálculo das emendas individuas na mesma proporção do contingenciamento aplicado sobre os demais desembolsos voluntários do governo. Mesmo em um cenário fiscal delicado, no qual a meta mínima de R$ 49 bilhões do superávit primário do governo central não será alcançada, o Palácio do Planalto preferiu aumentar as despesas discricionárias. Por tabela, cada parlamentar passou a ter direito a R$ 750 mil a mais para destinar a seus redutos eleitorais.

O benefício aos congressistas ocorre às vésperas da votação de um Projeto de Lei que quer flexibilizar as regras da política fiscal e "anistiar" o governo no caso descumprimento da economia mínima para o pagamento de juros da dívida pública, valor estabelecido em lei.

A tramitação do projeto, no entanto, passa por um momento de tumulto no Congresso. Apesar de as lideranças governistas o considerarem "prioridade absoluta", erros de mobilização da base aliada inviabilizaram sua votação - na semana passada - na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Uma nova tentativa de passar o texto no colegiado será feita na noite de hoje, 24 de novembro. E a expectativa do governo é que a votação definitiva no Plenário do Congresso ocorra já amanhã.