Deputados defendem mudanças na nova proposta de criação de Municípios

Deputados querem facilitar a criação de novos Municípios no Nordeste e Norte. Apesar de os parlamentares já terem aprovado a urgência para a tramitação do texto, a medida é parte do acordo para manter o veto da presidente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, que está na pauta desde fevereiro e já foi adiada quatro vezes, impedindo outras votações. O veto deverá ser votado na próxima terça-feira, 27 de maio.
 

O projeto estabelece que os novos Municípios deverão ter área superior a 200 quilômetros quadrados (km²) nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Será exigido também um número mínimo de habitantes: 6 mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
 

O novo projeto que regulamenta a criação dos Municípios chegou à Câmara nesta semana, mas, na quarta-feira, 21,  um grupo de parlamentares se reuniu na liderança do PDT para discutir mudanças na proposta, prevista no PLP 397/2014. Participaram do encontro alguns deputados da Bahia, do Pará e de Tocantins, entre outros, com o objetivo de mudar os pré-requisitos mínimos populacionais e territoriais estabelecidos pelo projeto, além de retirar exigências do estudo de viabilidade técnica.
 

Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), deve haver a diminuição dos limites do Nordeste para dez mil habitantes e uma área mínima menor do que os 100 km². “Não defendemos critérios irresponsáveis de criação dos Municípios, mas também não queremos um projeto que ‘faça de conta’ e, na prática, inviabilize a criação de Municípios”, criticou.
 

Outro ponto de descontentamento é a exigência de que o novo Município tenha um número de imóveis maior que a média encontrada nos menores Municípios (10% de menor população) do Estado. “Essa exigência é infundada”, criticou.
 

Negociação

Amauri disse que os deputados vão se reunir no decorrer da próxima semana com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), e com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, para tentar negociar mudanças que agradem ao Planalto. “Não queremos correr risco de novos vetos”, disse. Já o relator da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), disse que vai negociar com os descontentes para poder votar o projeto antes do recesso.

 

Informações da Agência Câmara

Eleições 2014: convenções partidárias para escolha dos candidatos começam no dia 10 de junho

De 10 a 30 de junho, os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão realizar convenções destinadas à deliberação sobre coligações e à escolha de candidatos para as Eleições Gerais de 2014. No entanto, já a partir da próxima segunda-feira (26) os postulantes à candidatura a cargo eletivo poderão realizar propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome por parte da legenda, sendo vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. As regras estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

As convenções partidárias são reuniões dos filiados a uma legenda para a deliberação de assuntos de seu interesse. Elas devem ser realizadas em conformidade com as normas estatutárias da agremiação, uma vez que a Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) asseguram às legendas autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

As convenções partidárias de caráter não eleitoral ocorrem a qualquer tempo. Já as convenções para a escolha de candidatos e a formação de coligações devem ser realizadas de 10 a 30 de junho do ano da eleição, de acordo com o art. 8º da Lei 9.504. Para as eleições deste ano, serão escolhidos durante as convenções os candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual/distrital.

Porém, antes das convenções, a partir do dia 26 de maio, é permitida ao pré-candidato a realização de propaganda intrapartidária. O objetivo é buscar conquistar os votos dos filiados ao seu partido – os que possam votar nas convenções de escolha de candidatos – para sagrar-se vencedor e poder registrar-se candidato junto à Justiça Eleitoral. De acordo com o Glossário Eleitoral, “É, pois, uma propaganda dirigida tão somente a um grupo específico de eleitores, com vista a uma ‘eleição interna’, em âmbito partidário”.

Para a realização das convenções de caráter eleitoral, os partidos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento, devendo comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 horas, a intenção de ali realizar a convenção.

A partir do dia 1º de julho, será suspensa a veiculação da propaganda partidária gratuita prevista na Lei 9.096 e não será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. Também será vedado às emissoras de rádio e TV, entre outros: transmitir imagens de realização de pesquisa ou consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; veicular propaganda política, dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; veicular qualquer programa com alusão ou crítica a candidato ou partido, exceto programas jornalísticos ou debates; e divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção.

Registro de candidatura

Cinco de julho é o último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Tribunal Superior Eleitoral, até as 19h, o requerimento de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República. O prazo também vale para a apresentação, aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), dos requerimentos de registros de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

O pedido de registro de candidatura deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético gerado pelo Sistema de Candidaturas (CANDex), desenvolvido pelo TSE, acompanhado das vias impressas dos formulários Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), emitidos pelo sistema e assinados pelos requerentes.

O RRC conterá as seguintes informações: autorização do candidato; número de fac-símile no qual o candidato receberá intimações, notificações e comunicados da Justiça Eleitoral; endereço no qual o candidato poderá eventualmente receber intimações, notificações e comunicados da Justiça Eleitoral; dados pessoais (título de eleitor, nome completo, data de nascimento, unidade da Federação e município de nascimento, nacionalidade, sexo, cor ou raça, estado civil, ocupação, número da carteira de identidade com o órgão expedidor e a unidade da Federação, número de registro no CPF, endereço completo e números de telefone); e dados do candidato (partido, cargo pleiteado, número do candidato, nome para a urna eletrônica, se é candidato à reeleição, qual cargo eletivo ocupa e a quais eleições já concorreu).

O formulário RRC deverá ser apresentado com os seguintes documentos: declaração atual de bens, preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo candidato; certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual ou do DF ou pelos tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial; fotografia recente do candidato, obrigatoriamente em formato digital e anexada ao CANDex; comprovante de escolaridade; prova de desincompatibilização, quando for o caso; propostas defendidas pelos candidatos a presidente da República e a governador; e cópia de documento oficial de identificação.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n° 64/1990), “qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade”.

Conforme a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima para cada cargo, verificada na data da posse (35 anos para presidente, vice-presidente e senador; 30 anos para governador e vice; e 21 anos para deputado federal, estadual ou distrital).

Mais informações sobre as convenções partidárias e o registro de candidatos podem ser consultadas na Resolução nº 23.404 do TSE. Clique aqui para acessar a íntegra da norma.

Eleitor pode tirar segunda via do título até 25 de setembro

Até dez dias antes das Eleições Gerais de outubro deste ano, ou seja, no dia 25 de setembro, quem perdeu ou teve extraviado o título de eleitor e precisa pagar multa eleitoral, poderá requerer esses serviços.  A previsão está no artigo 52 do Código Eleitoral.

Os eleitores que perderam o prazo para fazer o alistamento, que foi no dia 7 de maio, entretanto, não poderão votar nas Eleições de 2014. Esta foi a data limite para os eleitores requererem inscrição eleitoral, transferência de domicílio, alteração de título eleitoral ou transferência para seção eleitoral especial (eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida).

Caso tenha perdido o título original, o eleitor pode procurar qualquer cartório eleitoral e solicitar a emissão da segunda via. A impressão é feita na hora e não tem custos adicionais. No entanto, é sempre bom lembrar que para votar o eleitor não precisa portar o título eleitoral, apenas apresentar um documento de identidade oficial com foto.

Para o pagamento de multas o processo é semelhante. O cidadão deve dirigir-se ao cartório para imprimir uma GRU (Guia de Recolhimento da União) e fazer a quitação através de depósito bancário, pondo fim ao débito. A multa, no caso dos brasileiros, pode ocorrer por diversas causas, entre elas a ausência injustificada às urnas; o alistamento tardio ou no caso de mesário faltoso. O valor da penalidade varia de R$ 1,05 a R$ 35,14.

Além dessas ações, o eleitor ainda pode requerer alguma Certidão Eleitoral – como a Certidão de Quitação Eleitoral, prova de que o cidadão está em dia com suas obrigações e direitos políticos a qualquer tempo. A quitação das obrigações eleitorais é requisito essencial para que os cidadãos possam exercer ações na vida pública, como tomar posse em cargos públicos, por exemplo, ou obter cadastro de pessoa física.

As consequências para quem está com o título eleitoral cancelado ou possui multas a pagar são varias. De acordo com o §1º, artigo 7ª do Código Eleitoral, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não poderá inscrever-se em concurso público; tirar passaporte ou carteira de identidade; participar de concorrência pública; obter empréstimos de bancos estatais; renovar matrícula em estabelecimento de ensino, entre outros.

Quem estiver com a situação regular não precisa se preocupar. Mesmo que não tenha conseguido transferir ou mudar seu domicílio eleitoral, o eleitor, caso esteja fora de seu município no dia da eleição, poderá apresentar justificativa em qualquer local de votação, no mesmo horário da eleição – ou seja, das 8h às 17h. O eleitor pode justificar sua ausência às urnas quantas vezes forem necessárias, não existindo limites para o número de justificativas.

TSE

Vasco e Sampaio poderá ser disputado em Teresina

Nem Manaus e muito menos Rio de Janeiro, o jogo Vasco da Gama-RJ x Sampaio Corrêa, terça-feira, dia 20, pela sexta rodada da Série B do Campeonato Brasileiro poderá serdisputado em Teresina, às 21h50, no Estádio Albertão.

O diretor de competições da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Virgílio Elísio, por telefone, no fim da tarde desta quarta-feira, fez a comunicação ao presidente do Sampaio, Sérgio Frota, e ao presidente da Federação Maranhense de Futebol (FMF), que estão em São Paulo para acompanhar o jogo de hoje entre Palmeiras e Sampaio, pela Copa do Brasil, às 22h, no Estádio do Pacaembu.

Teresina fica a 450 quilômetros de São Luís, o que permitirá uma “invasão de bolivianos” à capital do Piauí. Oportunidade para o Sampaio contar com a força da sua torcida no Estádio Albertão.

Com o impasse da disputa do jogo na Arena da Amazônia, a CBF se envolveu no caso e acenou com uma solução emergencial após chegar à conclusão de que não seria possível contornar o problema. O novo prazo para a confirmação oficial é na manhã desta quinta-feira, quando a entidade receberá uma resposta sobre as passagens aéras.

- A tendência é que seja em Teresina. Mas preciso de confirmação das passagens antes. Devemos ter ok na manhã desta quinta-feira. Manaus já está descartado – disse Virgilio Elísio, diretor de competições da CBF, no início da noite desta quarta.

Caso seja confirmado em Teresina, o presidente Frota já solicitou a reserva de 15 mil ingressos , que serão disponibilizados para venda em São Luís para a grande torcida do Tubarão.

O jogo terá arbitragem cearense. O àrbitro será Francisco de Assis Almeida Filho – CE (ESP-2), com Arnaldo Rodrigues de Souza – CE (CBF-1) e Marcione Mardônio da Silva Ribeiro – CE (CBF-2), como assistentes.

Jornal Pequeno

SÃO LUÍS - Encontro reúne membros do MPMA e professores em busca da qualidade na educação

Encontro busca propostas para a qualidade da educação pública

O III Encontro Estadual de Educação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Ministério da Educação (MEC), iniciado na noite de quarta-feira, no Hotel Luzeiros, em São Luís, foi aberto com o pronunciamento da procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha. Promotores e procuradores de justiça, professores, gestores educacionais e sindicalistas participaram do evento.

 

Na solenidade, a chefe do MP estadual defendeu a ação fiscalizatória dos membros da instituição na aplicação dos recursos destinados à educação, sobretudo aqueles referentes ao Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) e aos programas de alimentação escolar e transporte escolar.

Ao final de sua fala, a procuradora-geral propôs ao público que fizesse um minuto de silêncio em homenagem  aos oito estudantes que morreram num  acidente em Bacuri, quando se deslocavam para suas casas num veículo D20.

Regina Rocha defendeu rigor na fiscalização dos recursos da educação

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, promotora de justiça Sandra Pontes, conclamou seus colegas promotores a se empenharem diuturnamente em prol da qualidade na educação pública. "Que tenhamos uma escola pública semelhante à que desejamos para os nossos filhos", propôs. Em um vídeo produzido pelo Caop da Educação, a promotora apresentou dados da educação no estado, destacando salário e formação dos professores, infraestrutura das escolas, transporte e violência escolar, analfabetismo, entre outros.

O promotor José Augusto Cutrim Gomes, presidente da Associação do Ministério Público (Ampem), enalteceu a iniciativa do encontro, por colocar no centro do debate o fato essencial para a transformação do país. "Não vamos mudar o Brasil, sem melhorar a qualidade da educação". Geraldo Castro, secretário municipal de Educação de São Luís, também destacou a importância do evento e enfatizou os investimentos que vêm sendo feitos pela Prefeitura no setor. Como exemplo citou as 38 creches que estão sendo construídas na capital.

ESCOLA DE QUALIDADE

Representante do ministro da Educação, Henrique Paim, e assessor do MEC, o professor gaúcho Paulo Egon Wiederkehr proferiu a conferência de abertura "O papel do Ministério Público e do Ministério da Educação na implementação de uma escola pública de qualidade no Brasil". Ele resumiu alguns dos 65 programas implementados pelo Governo Federal no setor educacional, em parceria com estados e municípios.

Para garantir a qualidade na educação, segundo Wiederkehr, é essencial priorizar, entre outros temas, o financiamento da educação, valorização do professor, gestão escolar democrática, mobilização social, escola em tempo integral, inclusão digital, avaliação participativa.

Representante do MEC apresentou propostas para a melhoria da educação pública

Profissionais da educação no debate sobre a qualidade da escola pública

Informações CCOM-MPMA

Ministro da Educação admite necessidade de avançar nos repasses aos Municípios

O ministro da Educação, Henrique Paim, respondeu às perguntas formuladas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e por participantes da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Além disto, falou sobre a valorização dos professores e programas federais da área, mas não indicou formas para diminuir a burocracia e resolver os problemas do setor apontados pelo movimento municipalista.

O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Romeu Caputo, acompanhou o ministro nesta quinta-feira, 15 de maio. A maioria das perguntas dos gestores eram referentes às obras paralisadas por problemas em mandatos anteriores. Caputo e Paim disseram que as questões são bem específicas, mas há interesse do governo em resolvê-las. Para isso, indicaram que os prefeitos procurem atendimento do FNDE.

Ainda sobre este assunto, Henrique Paim reconheceu que é preciso discutir com o Parlamento o pagamento de obras paralisadas – para que sejam concluídas. “É preciso rever algumas regras e é, talvez, uma ação a ser feita junto ao Congresso”.

 

Reconhecimentos
 

Em relação aos programas federais, o ministro defendeu avanços ao longo dos anos, mas reconheceu que o governo federal pode melhorar os valores repassados. “Eu acho que gradativamente podemos avançar mais. Somos favoráveis sim”. Especificamente sobre a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Paim também sugere uma rediscussão no Congresso Nacional.

 

O ministro agradeceu o espaço de diálogo com os Municípios e pediu para que ele seja mantido. “Nós queremos apostar nesta parceria, pois sabemos que o MEC apoia, mas são os secretários municipais que podem mudar a Educação neste país”, finalizou.

Ministro Dias Toffoli toma posse como presidente do TSE

O ministro Dias Toffoli tomou posse no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão solene realizada na noite desta terça-feira (13), no Plenário do Tribunal, em Brasília. O ministro cumprirá mandato de dois anos e comandará as Eleições Gerais de 2014. Eleito vice-presidente da Corte na gestão do ministro Dias Toffoli, o ministro Gilmar Mendes não pôde tomar posse no cargo devido a um compromisso, o que será feito oportunamente. A cerimônia de posse foi conduzida pelo ministro Marco Aurélio.

Além dos ministros da Corte, integraram a mesa da sessão solene a presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o procurador-geral eleitoral Rodrigo Janot, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Após a execução do Hino Nacional, o ministro Dias Toffoli leu o compromisso regimental, assinou o termo de posse e fez pronunciamento, já no cargo de presidente do TSE. Dias Toffoli fez um panorama da evolução do voto e da democracia no Brasil desde o tempo do Brasil Colônia, passando pelo Império, a primeira República, a Revolução de 1930, a criação da Justiça Eleitoral (1932), o período do Estado Novo, a instituição do novo e permanente TSE (1945), a eleição de 1945, de Jânio (1960), o período militar (1964-1985), e a promulgação da Constituição do Estado Democrático de Direito (1988).

O ministro lembrou que o Brasil vive, desde 1989 até hoje, o maior período de estabilidade democrática de sua história. Ele destacou as eleições limpas, a adoção das urnas eletrônicas, o controle dos abusos dos poderes político, administrativo e econômico, a iniciativa popular, a lei de combate à compra de votos e a Lei da Ficha Limpa como ganhos da sociedade.

Como novos desafios, o presidente do TSE ressaltou que a Justiça Eleitoral deve se adaptar às novas tecnologias e mídias. Ele afirmou que as novas mídias e as redes sociais “ampliaram o espaço da praça pública, e isso provoca a necessidade de repensar as formas de participação popular”.

Ao final do pronunciamento o presidente do TSE elogiou a gestão do seu antecessor no cargo, ministro Marco Aurélio, e agradeceu a presença das autoridades e servidores na solenidade. Após o encerramento da cerimônia, o ministro Dias Toffoli recebeu os cumprimentos das autoridades e convidados no foyer próximo ao Plenário do Tribunal.

Ministros

Em nome do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que o ministro Dias Toffoli assume a Presidência do TSE quando o país se prepara para a realização das eleições gerais de outubro. “Somos todos testemunhas da mentalidade empreendedora, da alma sensível do magistrado, qualidades que o credenciaram para exercer o sacerdócio da judicatura”, disse.

De acordo com João Otávio de Noronha, o ministro Dias Toffoli tem se revelado, no Supremo Tribunal Federal, “um magistrado à frente do seu tempo, de mentalidade progressiva, de voz às vezes dissonante em cujos pronunciamentos se percebe o vigor das ideias e de opiniões. Seus votos revelam a lógica e o raciocínio de um homem sensível de um juiz ponderado”.

O ministro sustentou, ainda, que a população deve ir às urnas, em outubro, “sem medo de mostrar o rosto de um país que indiscutivelmente alcançou a juventude de sua maturidade democrática”. Ele disse que, sob a Presidência do ministro Dias Toffoli, a Justiça Eleitoral “fortalecerá ainda mais o diálogo franco e aberto com o cidadão, promovendo a democracia participativa, tão cara a todos nós”.

Ministério Público

O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, disse que o ministro Dias Toffoli terá a missão de conduzir a Justiça Eleitoral durante as próximas eleições e o fato de ser precedida pelo movimento social que marcou o ano de 2013.

“Excetuados os inadmissíveis atos de violência, os brasileiros que foram pacificamente às ruas mudaram a rotina do Judiciário, pautando a agenda dos governantes, despertando nos jovens o desejo de construir um Brasil cada vez melhor”, disse.

Sustentou que o Ministério Público brasileiro desempenha papel relevante no processo eleitoral e é seu dever garantir aos candidatos a igualdade de armas nas eleições, sob a atuação autônoma na sua livre investigação.

“Desejamos que a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público traga ao pleito a celeridade necessária ao combate efetivo aos crimes eleitorais. Disso depende a afirmação do Estado democrático”, concluiu.

OAB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em nome da classe dos advogados, ressaltou que o ministro Dias Toffoli é profundo conhecedor da advocacia e irá realizar uma gestão eficiente, “bem conduzindo as próximas eleições gerais”.

Segundo Marcus Vinícius, a OAB “possui compromisso único com a efetivação da Constituição da República e está à disposição do presidente do TSE e de todos os seus pares para os diálogos necessários e aptos a colaborar com as missões da Justiça Eleitoral”.

Presenças

Compareceram à solenidade o ex-presidente da República José Sarney, ministros e ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves, o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, presidentes, ministros e ex-ministros de tribunais superiores, de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), membros do Ministério Público da União e dos estados e governadores de Estado. Estiveram também presentes conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministros de Estado, do Tribunal de Contas da União (TCU), integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública Geral da União, parlamentares, servidores do TSE e de outros tribunais, componentes do corpo diplomático, autoridades civis, militares e eclesiásticas, advogados, acadêmicos e jornalistas.

Perfil

Nascido em Marília (SP), o ministro Dias Toffoli formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) em 1990. Fez especialização em Direito Eleitoral e lecionou por dez anos a disciplina de Direito Constitucional e de Família. Ele assumiu a Advocacia-Geral da União (AGU) no dia 12 de março de 2007, após ter atuado na subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005.

O ministro tomou posse no STF no dia 23 de outubro de 2009, por nomeação do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na vaga decorrente do falecimento do ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

No TSE, ele foi designado relator das resoluções sobre as regras das Eleições Gerais de 2014. O ministro Dias Toffoli participou, em abril de 2013, como observador na Missão Eleitoral da Unasul nas eleições da Venezuela e do Paraguai.

O ministro representou o TSE na V Conferência Ibero-americana sobre Justiça Eleitoral, realizada em São Domingos, na República Dominicana, de 2 a 4 de outubro de 2013. O evento contou com a participação de representantes de organismos eleitorais de 20 países ibero-americanos.

Ele acompanhou também o segundo turno das eleições presidenciais no Chile, em dezembro de 2013, e participou da Missão de Observação Eleitoral das eleições gerais ocorridas na Costa Rica, em fevereiro de 2014.

Composição do TSE

O TSE é formado por, no mínimo, sete ministros. Essa composição é dividida entre três ministros do STF – um dos quais será o presidente da Corte –, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – um dos quais será o corregedor-geral da Justiça Eleitoral – e dois juristas representantes da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

Ziulkoski mostra à imprensa nacional a crise enfrentada pelos Municípios brasileiros

“Nós temos um problema estrutural gravíssimo. Nós precisamos atender a esse doente quase terminal que é o Município”. A afirmação foi feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante coletiva de imprensa realizada na manhã desta segunda-feira, dia 12 de maio, na Câmara dos Deputados. No encontro com a imprensa nacional, o presidente da CNM lançou a XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
 

Ele mostrou o enfraquecimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a consequente crise fiscal enfrentada por esses entes. Ziulkoski ainda alertou para o crescente repasse de atribuições feito às administrações municipais. “Há o crescimento da municipalização de obrigações, especialmente nas áreas de Educação e Saúde”, disse. Ele reafirmou que crescem as demandas e diminuem os repasses, inclusive do FPM. “A União continua tomando posse dos nossos recursos e repassando atribuições”.
 

Em sua apresentação, o presidente da CNM destacou que em 1989, no primeiro ano de aplicação plena da Constituição, apesar do FPM ser composto por apenas 20,5% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), ele respondia por 15% da denominada Receita Administrada pela Receita Federal. Em 2012, mesmo com ampliação para 23,5% do IPI e IR, esse percentual caiu para 10% da Receita Administrada. Ziulkoski alertou para o fato de que, de um total de 5.568 Municípios, cerca de quatro mil vive quase que exclusivamente do Fundo.
 

Segundo Ziulkoski, isso ocorreu porque o IPI e o IR, que responderam por 72,7% da receita administrada em 1989, não chegaram a 43% em 2013. Ziulkoski mostrou relatório do Tribunal de Contas da União que aponta: o total das desonerações do IPI no período de 2008 a 2012 somou R$ 80 bilhões, enquanto que no IR somou R$ 247,7 bilhões. “É quase um ano de arrecadação”, ponderou.
 

Com isso, o efeito no FPM apenas das desonerações do IPI é de R$ 18,8 bilhões no período, valor que corresponde a aproximadamente 6,4% de todo o FPM do período. Já as desonerações do IR impactaram em R$ 58,2 bilhões no mesmo período. “Apenas nestes cinco anos, foi retirado do Fundo equivalente a um ano do FPM em desonerações”, lamentou.
 

Municipalização dos serviços

Ele destacou que os Municípios assumiram os principais cuidados nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, Transporte e Mobilidade. “Temos hoje em nossas prefeituras quase seis milhões de funcionários só na administração direta”. Ele mostrou o cenário proveniente do crescimento dos programas federais, que fizeram com que os profissionais de diversas áreas fossem contratados pelas prefeituras.
 

Em 1980, exemplificou, os Municípios empregavam 42,6% dos profissionais da área de Saúde, enquanto que União e Estados empregavam 16,2% e 41,2%, respectivamente. Em 2014, 75,7% dos profissionais são contratados pelos Municípios. A União emprega hoje apenas 4,4% e Estados menos de 20%. Em 1999 a despesa de pessoal foi de 38,7% da RCL, número que em 2008 havia aumentado para 44,5%. Atualmente em 2012 a despesa de pessoal do conjunto dos Municípios atingiu 50,3% da RCL.
 

“Estamos orientando os prefeitos a devolverem os programas federais, uma vez que isso é transferência voluntarias”, disse. Em relação à importância dos programas para a sociedade Ziulkoski foi categórico: “o prefeito tem que escolher. A maioria está se submetendo a ir para a cadeia e virar ficha suja por aderir a esses programas”.
 

Pisos salariais

Ziulkoski também alertou para a aprovação de matérias que estabelecem pisos salariais para diversas categorias se, no entanto, prever as fontes de recursos, como o piso do magistério e o de agentes comunitários de saúde. “A responsabilidade fiscal dos entes deve ser considerada no estabelecimento de regras salariais em âmbito federal”, disse.
 

Em relação ao piso salarial do magistério, por exemplo, Ziulkoski disse que, em 2013, o impacto na folha municipal foi de R$ 5 bilhões. O mesmo valor que o FPM aumentou em relação a 2012. Ou seja, no ano passado, apenas o impacto do piso do magistério consumiu todo o crescimento do FPM.
 

ISS

Sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), foi destaca a proposta da Confederação para atualização da lei vigente. Segundo apresentação, ele é o principal problema da arrecadação própria, pois apenas 11 Municípios concentram 50% do total arrecadado. “Queremos mudar a arrecadação da origem para o destino. Apesar de não ser recurso da União as discussões não evoluem, e as mudanças representariam R$ 5 bilhões a mais para os Municípios se as operações de leasegin foram alteradas”. Nos últimos foi à arrecadação que mais cresceu, segundo os dados apresentados.
 

Pauta prioritária

Após apresentar os principais aspectos da crise, Ziulkoski mostrou à imprensa a pauta de reivindicações dos gestores municipais durante a Marcha a Brasília. Destacam-se: aumento em 2% do FPM; reformulação da Lei complementar que trata do ISS; desonerações do IPI; apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás; encontro de contas das dívidas previdenciárias; e lutar contra a aprovação dos pisos nacionais.
 

Viva o seu Município

Ziulkoski abriu a coletiva com menções da campanha Viva o seu Município, que contou com a participação popular em quase dois mil Municípios brasileiros no dia 11 de abril. “Estamos tentando mudar o enfoque para que a população acompanhe as atividades da prefeitura, assim como orienta a lei da transparência”. O líder municipalista mostrou os dados da abrangência da ação pelo Brasil.
 

A campanha é uma iniciativa pioneira da Confederação que visa a unir gestores e comunidade para lutar pelo resgate da saúde financeira dos Municípios brasileiros. Municípios de 24 Estados participaram da campanha, alcançando quase 250 mil usuários.